Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: José Wilson Bezerra Diógenes -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM APELAÇÃO. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. NULIDADES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR JOSÉ WILSON BEZERRA DIÓGENES, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, C/C ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, TRANSITADA EM JULGADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NULIDADES PROCESSUAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RETIFICAÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA; (II) EXAMINAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER; (III) ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; E (IV) AVALIAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PENA POR ERRO NA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO É CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE NOVA PROVA E POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 56 DO TJCE, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.4. A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PROSPERA, POIS HOUVE MERA EMENDATIO LIBELLI, ESTANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E SENDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE ESTAR CONFIGURADA A PRECLUSÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS INADMISSÍVEIS NÃO PROCEDE, POIS, ALÉM DE PRECLUSA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, HAVENDO RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6. O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AFASTA A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTRIBUIU PARA O CRIME, DEVE SER VALORADO POSITIVAMENTE, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA EM 14 (CARTORZE) ANOS DE RECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. EM REGRA, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, ESPECIALMENTE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.2. A EMENDATIO LIBELLI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA JÁ PERMITEM AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I E III; 626; 418; CP, ART. 121, § 2º, V; CF/1988, ART. 5º, LV; SÚMULA Nº 56 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0634767-36.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 19.12.2024; STJ, HC N. 442.758/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.03.2019; STJ, AGRG NO HC N. 889.766/RO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 30.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL N° 0639061-34.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL, NA EXTENSÃO CONHECIDA JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE) - Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE) - Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE) - Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE) - Marina Torquato Brasil (OAB: 48609/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639061-34.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Pacajus -