Apelação / Remessa Necessária 0233073-02.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, AUTORIDADE VINCULADA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GENTIL BORGES NETO

CPF·Representa: Réu

JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, AUTORIDADE VINCULADA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

BIOAGRI AMBIENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36786459

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36786459

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36786459

12/05/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

12/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

12/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 32953633

03/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 32569698

03/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 32953633

02/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36786459

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36786459

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36786459

12/05/2026, 11:47

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:47

31/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

12/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

12/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 32953633

03/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 32569698

03/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 32953633

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 32569698

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32953633

30/01/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32569698

30/01/2026, 09:36

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2026, 12:26

Recurso Especial não admitido

12/01/2026, 18:40

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:01

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

22/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de Recurso especial

22/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25687662

12/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/08/2025, 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25687662

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25687662

08/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/07/2025, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2025, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2025, 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025. Documento: 25224854

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25224854

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25224854

11/07/2025, 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 17:12

Pedido de inclusão em pauta

08/07/2025, 15:51

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

06/07/2025, 23:53

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:03

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:23

Juntada de certidão

07/11/2024, 12:22

Decorrido prazo de BIOAGRI AMBIENTAL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:03

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14128145

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14128145

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14128145

13/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/08/2024, 14:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

28/08/2024, 21:14

Sentença confirmada

28/08/2024, 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 16:36

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024. Documento: 13941335

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13941335

19/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13941335

16/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 00:05

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11857837

23/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11857837

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11857837

19/04/2024, 10:55

Declarada incompetência

15/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão

27/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:02

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:23

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:23

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 13:23

Decisão

•24/01/2026, 12:26

Decisão

•12/01/2026, 18:40

Despacho

•24/10/2025, 15:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 20:29

Despacho

•08/07/2025, 15:51

Despacho

•19/02/2025, 15:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2024, 21:14

Decisão

•15/04/2024, 18:28

Despacho

•14/11/2023, 17:02

Despacho

•20/09/2023, 15:03

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:47

Decisão

•24/01/2026, 12:26

Decisão

•12/01/2026, 18:40

Despacho

•24/10/2025, 15:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 20:29

Despacho

•08/07/2025, 15:51

Despacho

•19/02/2025, 15:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2024, 21:14

Decisão

•15/04/2024, 18:28

Despacho

•14/11/2023, 17:02

Despacho

•20/09/2023, 15:03

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 14:57

Sentença

•31/08/2023, 17:52

Despacho

•04/07/2023, 14:18

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 13:06

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 13:06

Sentença

•30/11/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 16:22

Ementa

•26/08/2022, 14:25

Ementa

•26/08/2022, 14:25

Ementa

•26/08/2022, 14:25

Ementa

•26/08/2022, 14:25

Ementa

•26/08/2022, 14:25

Ementa

•26/08/2022, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2021, 16:21