Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0146069-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0146069-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:48

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:48

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:03

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:12

Confirmada

20/05/2025, 01:07

Petição

09/05/2025, 17:31

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146069-29.2018.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE LENDENGUE DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Rh. JOSE LENDENGUE DE CARVALHO, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo alegando haver omissão no julgado quanto ao pedido de justiça gratuita. Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a omissão apontada. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. A parte autora apresentou embargos requerendo a análise e o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, todavia inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Desta forma, entendo que não houve a omissão apontada pela parte autora. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 09:45

Expedida/Certificada

07/05/2025, 09:45

Expedida/Certificada

07/05/2025, 09:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 00:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 00:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146069-29.2018.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE LENDENGUE DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Rh. JOSE LENDENGUE DE CARVALHO, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo alegando haver omissão no julgado quanto ao pedido de justiça gratuita. Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a omissão apontada. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. A parte autora apresentou embargos requerendo a análise e o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, todavia inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Desta forma, entendo que não houve a omissão apontada pela parte autora. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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