Recurso Inominado Cível 3001249-25.2023.8.06.0053 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3001249-25.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOESCA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para Intimar a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar se os dados cadastrados no alvará judicial estão corretos, advertindo-o que o seu silêncio implicará em aquiescência. CAMOCIM/CE, 2 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 3001249-25.2023.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001249-25.2023.8.06.0053 JOESCA CARDOSO DOS SANTOS COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Observa-se que parte devedora/executada apresentou o comprovante de pagamento da obrigação (ID 130706259), requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte promovente concordou com o pagamento e requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL (ID 131705331). Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento de acordo com os dados fornecidos no ID 131705331. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Camocim - CE, data de assinatura no sistema. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001249-25.2023.8.06.0053 JOESCA CARDOSO DOS SANTOS COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Observa-se que parte devedora/executada apresentou o comprovante de pagamento da obrigação (ID 130706259), requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte promovente concordou com o pagamento e requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL (ID 131705331). Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento de acordo com os dados fornecidos no ID 131705331. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Camocim - CE, data de assinatura no sistema. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOESCA CARDOSO DOS SANTOS REU: ENEL D E S P A C H O 1. Evolua a classe processual. 2. Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001249-25.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 115625973, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOESCA CARDOSO DOS SANTOS REU: ENEL D E S P A C H O 1. Evolua a classe processual. 2. Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001249-25.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 115625973, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2024, 12:07

Trânsito em julgado

04/11/2024, 12:07

Decurso de Prazo

04/11/2024, 09:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 22:25

Não Conhecimento de recurso

30/09/2024, 22:25

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 10:38

Movimentação processual

17/09/2024, 10:38

Recebimento

11/09/2024, 17:01

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOESCA CARDOSO DOS SANTOS REU: ENEL D E S P A C H O Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001249-25.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOESCA CARDOSO DOS SANTOS REU: ENEL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001249-25.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (SATISFATIVA) proposta por JOESCA CARDOSO DOS SANTOS em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora argumenta em sua exordial (id. nº 73085479) sobre os elevados valores da fatura referente ao mês de julho/2023 sob a alegação de que destoa dos valores cobrado nas faturas de meses anteriores. Afirma, ainda, que não há qualquer circunstância que justifique tal aumento. Ainda, aduz a parte autora que desde junho/2023 estão sendo efetuadas cobranças em sua conta de energia elétrica, mediante parcelas no valor de no valor de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), cada, referente a serviço que alega não ter contratado chamado "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560". Afirma que realizou o pagamento de todas as faturas, exceto a de julho/2023, também objeto da presente lide. Requer que a empresa ré seja condenada em obrigação de fazer e reparação por danos materiais e moral. Deferido pleito de inversão do ônus da prova (id. nº 73103957). Devidamente citada a empresa ré apresentou sua contestação (id. 84060881), sustentando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, traz argumentos sobre a inexistência de ato ilícito. Pugna pela improcedência. É o breve relatório. Passo a decidir. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. PRELIMINARES: a) Ilegitimidade passiva Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva diante do que há no caderno processual. Afinal, a alegação da autora contida na inicial foi de que a empresa concessionária realizou o débito dos serviços em suas faturas mensais e alega que desconhece, portanto, sem a necessária autorização da consumidora. A falha do serviço apontada, pois, seria da concessionária requerida, não de terceiro, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da relação processual. Dessa forma, rejeitadas as questões preliminares ou prejudiciais apresentadas e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a análise do MÉRITO. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam por delegação, serviços considerados essenciais, ligados às necessidades básicas da população. Portanto, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve irregularidades no modo de faturamento da promovida em relação ao consumo de energia elétrica pela autora e, sobre a regularidade na contratação do serviço "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560". Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, e pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior (art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz (esta já concedida nos autos - decisão id. nº 58394211), desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. Como forma de provar os fatos constitutivos de seu direito a parte autora juntou as faturas dos meses de junho/2023 a novembro/2023 (anexos da petição inicial - id. nº 73085476). Compulsando os autos, verifico que a parte ré não colacionou documento de mérito junto à contestação, para fins de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Analisando as faturas trazidas pela autora é possível perceber a desproporção quanto ao valor cobrado na fatura com o vencimento em julho/2023 em comparado com as faturas dos meses de agosto/2023 a novembro/2023. Diante disto, e da ausência de comprovação dos fatos apresentados pela ré, resta demonstrado que a fatura de julho/2023 foi cobrada de forma abusiva. Deve ser dito que é direito do consumidor e dever da concessionária de serviços públicos fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos, devendo em caso de descumprimento serem compelidas a cumpri-los. (Art. 22 e § único do CDC). Desta feita, impossível de se negar que a cobrança referente à fatura de consumo de energia elétrica do mês de julho/2023 mostra-se elevada, acima da média do valor pago pela autora. Contribuindo com esse entendimento, segue jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DECONSUMO (CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAINDEVIDA E ABUSIVA. ALTERAÇÃO ABRUPTA DE VALORESCOBRADOS NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIAELÉTRICA. AUTOR IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOSANTE AS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO.QUANTUM REDUZIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTESTADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES ÀS FATURAS IMPUGNADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ-CE - RI: 0020053-88.2019.8.06.0132.CE, Relator: FLÁVIOLUIZ PEIXOTO MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação 27/08/2020) Desta forma, deve ser feita a refaturação da cobrança em aberto com base na média do consumo nas faturas referentes aos meses de junho, agosto, setembro e novembro de 2023. Em reação a cobrança "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560", verifico, ainda, que a autora sabia da existência da referida cobrança, facilmente presumido com a demonstração de suas faturas. No entanto, firme-se o entendimento de que tal seguro não é automaticamente contratado com a mera contratação de serviço de energia elétrica, sendo dever da instituição comprovar a regular adesão do cliente do serviço elencado, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, a suspensão da cobrança é medida que se impõe. Ademais, vislumbro que deve ser restituído os valores pagos na fatura sem adesão ciente da consumidora, já que os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a Enel efetivamente ter recebido pelo desconto efetuado indevidamente, conforme comprovado que o seguro existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a empresa não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, em razão de ato ilícito em si, ele é passível de indenização por lesão ao direito da personalidade da vítima. Cediço que a configuração não decorre somente do ato ilícito, mas de outros requisitos a serem analisados no caso concreto, como agressão a honra ou imagem da vítima do evento. No tocante aos danos extrapatrimoniais, sua ocorrência só se efetiva quando lesiona direitos intrínsecos à personalidade, cujo dever de indenizar emerge quando ostenta um grave dano personalíssimo. Entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu cobranças indevidas em sua conta de energia elétrica, não havendo ciência pelo consumidor da tarifa de seguro cobrada. Saliento que os descontos embutidos em serviços essenciais, sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor, é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida. Isto posto, em face da presença dos requisitos autorizadores dispostos no art. 300 do CPC, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que a ré se abstenha realizar cobranças referente ao seguro/serviço "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560", a contar da presente determinação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) Determinar que a empresa ré proceda com a refaturação da cobrança relativa ao mês de julho/2023, com base na média do consumo e valores cobrados nas faturas referentes aos meses junho, agosto, setembro e novembro de 2023; b) Conceder a tutela de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha realizar cobranças referente ao seguro/serviço "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560", a contar da presente determinação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). c) CONDENAR a promovida a restituir os valores da tarifa de seguro descontados desde Junho/2023 nas faturas de energia elétrica, a ser apurada em cumprimento de sentença, tudo de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro o pedido de retificação do polo passivo por não vislumbrar nenhum prejuízo as partes. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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