Recurso Inominado Cível 3001919-89.2023.8.06.0012 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3001919-89.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001919-89.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). THAMIRIS ALVES MAGALHAES Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, através do e-mail desta Unidade Judiciária, conforme ID 198626867 e ID199788409, respectivamente.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001919-89.2023.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo retornado da Turma Recursal. Determino a regularização dos polos no PJe, retornando o Condomínio Mirantes do Passaré como exequente e Mirantes do Passaré SPE Ltda como executada. Considerando o trânsito em julgado do acórdão da Turma, que manteve a sentença rejeitando os embargos, defiro o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID n.º 102148478) em favor da advogada do exequente, conforme dados bancários na petição de ID n.º 188523589. Após a expedição do alvará, prossiga-se com a execução, com a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada, deduzindo o valor levantado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, expeça-se o alvará em favor da patrona do exequente e proceda-se à intimação deste para impulsionar a execução. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001919-89.2023.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo retornado da Turma Recursal. Determino a regularização dos polos no PJe, retornando o Condomínio Mirantes do Passaré como exequente e Mirantes do Passaré SPE Ltda como executada. Considerando o trânsito em julgado do acórdão da Turma, que manteve a sentença rejeitando os embargos, defiro o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID n.º 102148478) em favor da advogada do exequente, conforme dados bancários na petição de ID n.º 188523589. Após a expedição do alvará, prossiga-se com a execução, com a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada, deduzindo o valor levantado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, expeça-se o alvará em favor da patrona do exequente e proceda-se à intimação deste para impulsionar a execução. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001919-89.2023.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo retornado da Turma Recursal. Determino a regularização dos polos no PJe, retornando o Condomínio Mirantes do Passaré como exequente e Mirantes do Passaré SPE Ltda como executada. Considerando o trânsito em julgado do acórdão da Turma, que manteve a sentença rejeitando os embargos, defiro o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID n.º 102148478) em favor da advogada do exequente, conforme dados bancários na petição de ID n.º 188523589. Após a expedição do alvará, prossiga-se com a execução, com a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada, deduzindo o valor levantado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, expeça-se o alvará em favor da patrona do exequente e proceda-se à intimação deste para impulsionar a execução. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001919-89.2023.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo retornado da Turma Recursal. Determino a regularização dos polos no PJe, retornando o Condomínio Mirantes do Passaré como exequente e Mirantes do Passaré SPE Ltda como executada. Considerando o trânsito em julgado do acórdão da Turma, que manteve a sentença rejeitando os embargos, defiro o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID n.º 102148478) em favor da advogada do exequente, conforme dados bancários na petição de ID n.º 188523589. Após a expedição do alvará, prossiga-se com a execução, com a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada, deduzindo o valor levantado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, expeça-se o alvará em favor da patrona do exequente e proceda-se à intimação deste para impulsionar a execução. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/11/2025, 13:35

Documento (Certidão)

21/11/2025, 13:16

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:22

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:22

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:22

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:22

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 08:30

Petição

24/10/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001919-89.2023.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: CONDOMINIO MIRANTES DO PASSAREEndereço: Rua dos Sabiás, 661, Condomínio Mirantes Do Passaré, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-830 REQUERIDO (A)(S): Nome: MIRANTES DO PASSARE SPE LTDAEndereço: DOS SABIAS, 661, CE 040, S/N, KM 16, SALA A, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-830 VALOR DA CAUSA: R$ 4.331,63 DECISÃO A parte executada interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95. Decido. De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão. Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte. Em tais situações, o recurso adequado é o inominado. A parte embargante aponta que há contradição na sentença, pois "ao tempo em que reconhece a legitimidade da construtora para responder à execução, ignora o fato de que o imóvel já estava transferido à adquirente, sendo a responsável pelas despesas condominiais". A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que não aponta incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão, mas entre o que foi decidido e o que consta nos autos, dado que o que fundamentou a decisão foram os argumentos de que: - o contrato de compra e venda apresentado pelo embargante não foi levado a registro no cartório de imóveis, implicando a permanência do embargante como proprietário registral do bem; - não há nos autos elementos que comprovem que o comprador foi efetivamente imitido na posse do bem; - ausente qualquer prova de que o condomínio tenha tomado ciência inequívoca da transação. Não há contradição entre os fundamentos da decisão embargada, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da análise probatória que levou o julgador a adotar a decisão exarada nos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Realização de consulta pré-cirúrgica e posterior cirurgia por profissional médico especializado para o tratamento de Estenose multinível secundária por hipertrofia de ligamento amarelo. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida. A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede. O recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir eventual ocorrência de error in judicando, como já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no EDCL no RESP 798283. Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada. Recurso improvido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1037386-48.2024.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (TJSP; EDcl 1037386-48.2024.8.26.0053; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 04/04/2025) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. Aguarde-se o decurso do prazo recursal para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se, com reabertura de prazo para Recurso Inominado. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo n.º 3001919-89.2023.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Mirantes do Passaré SPE LTDA, no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Mirantes do Passaré, referente a débitos condominiais relativos à unidade 1303 do Bloco B, situada no referido condomínio. Nos embargos, o executado sustenta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o imóvel objeto da cobrança foi adquirido pela Sra. Cosma Silva Oliveira em 02/07/2020, conforme instrumento particular de compra e venda e termo de recebimento de chaves, acostado nos autos, ID n.º 84475183. Argumenta que, a partir da celebração do referido contrato, não possui mais relação material com o bem, competindo à compradora a responsabilidade pelas despesas condominiais subsequentes. Em sua impugnação, o condomínio exequente refuta a tese de ilegitimidade passiva, destacando que o contrato de compra e venda não foi levado a registro na matrícula do imóvel, permanecendo o embargante como proprietário registral, conforme se constata pela certidão cartorária, ID n.º 68745626, e que o condomínio não foi cientificado acerca da transação. Assim, pugna pela improcedência dos embargos, mantendo-se o embargante no polo passivo da execução. É o que importa mencionar. Passo à decisão. Os embargos à execução foram apresentados no prazo legal e acompanhados da comprovação da garantia do juízo, conforme se verifica nos autos. Portanto, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. É importante destacar que a obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de qualquer convenção pessoal. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e do art. 784, X, do CPC, o crédito condominial consubstancia título executivo extrajudicial, sendo devido pelo titular de direitos reais sobre a unidade autônoma. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 886 (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão), firmou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor. No presente caso, verifica-se que o contrato de compra e venda apresentado pelo embargante não foi levado a registro no cartório de imóveis, implicando a permanência do embargante como proprietário registral do bem. Embora o embargante tenha apresentado termo de entrega das chaves, não há nos autos elementos que comprovem que o comprador foi efetivamente imitido na posse do bem. Por fim, ausente qualquer prova de que o condomínio tenha tomado ciência inequívoca da transação. Dessa forma, diante da inexistência de provas capazes de afastar a presunção de legitimidade do proprietário registral para responder pelas dívidas condominiais, deve ser mantida a legitimidade passiva do embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo o embargante no polo passivo da demanda, haja vista não ter se desincumbido do ônus de demonstrar os requisitos indispensáveis ao afastamento de sua legitimidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Prossiga-se a execução. Custas pela embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)