Cumprimento de sentença 0002033-45.2019.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002033-45.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADAIRLA MARIA PIRES ALVESREQUERIDO: M A FERREIRA SOUSA - ME, ANA CLAUDIA XAVIER, MANOEL ARMANDO FERREIRA SOUSA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0002033-45.2019.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por ADAIRLA MARIA PIRES ALVES, em face de M. A. FERREIRA SOUSA - ME (INSTITUTO ACEST) e MANUEL ARMANDO FERREIRA DE SOUSA. Tendo em vista que houve penhora apenas de valores parciais nos autos, conforme levantados de alvarás, a parte exequente requereu a penhora do salário do executado MANUEL ARMANDO FERREIRA DE SOUSA (ID 136394376). Destarte, foi oficiado o Município de Itapipoca para que informasse eventual vínculo do executado e a remuneração por ele percebida junto à municipalidade, a fim de deliberar acerca do pedido de penhora de salário apresentado pela exequente, tendo sido anexo aos IDs 136394406 e 136394407 os seus contracheques. Ademais, a exequente foi intimada para indicar bens a penhorar do executado, advertida sob pena de suspensão do feito, contudo, nada indicou, tendo apenas apresentado o valor atualizado do débito e persistido na penhora salarial. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre o pedido de penhora da remuneração da parte executada Manuel, em que pese a possibilidade trazida nas jurisprudências dos Tribunais Superiores, é perceptível na análise em concreto que o deferimento desta medida executória, levando em consideração o salário base que percebe o executado, importaria em severo comprometimento do mínimo existencial. Efetuar penhora recorrente até a quitação do débito violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como consistiria em medida executória excessivamente gravosa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará - TJ/CE, ao qual nos filiamos, conforme demonstrado pelas transcrições a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, insurge-se o recorrente com relação à impenhorabilidade dos proventos do benefício previdenciário percebidos pelo agravado, além de sustentar que não há comprovação de prejuízo à subsistência familiar do promovido/agravado. 2. Sendo incontestável se tratar de verba salarial a penhora sobre percentual de tal valor não se mostra possível diante do caráter alimentar. Aliás, a proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. 3. Não se olvida não ser essa norma absoluta, encontrando-se as exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no § 2º, do citado artigo, in verbis: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". No entanto, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos. 4. No presente caso, diante do valor aferido pelo agravado, de 01 (um) salário-mínimo, a título de aposentadoria por idade, conforme se verifica a partir da Declaração constante às fls. 41 dos autos, a penhora de parte do seu benefício previdenciário, ainda que pequena, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. 5. Desse modo, como visto, o valor referente a um salário mínimo advém do benefício do INSS do agravado, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, sendo albergado pela impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0627408-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). Isto posto, com fundamento nas razões sobreditas, REJEITO o pedido de penhora de valores diretamente da remuneração do executado, e DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (artigo 921, §²º, CPC). Por fim, PROMOVA esta Secretaria de Vara com a inscrição dos devedores no sistema SERASAJUD, consignando o débito atualizado, conforme ID 154594175 - página 2. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Execução frustrada

12/12/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 07:48

Decurso de Prazo

14/05/2025, 05:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2025, 18:14

Publicação

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADAIRLA MARIA PIRES ALVESREQUERIDO: M A FERREIRA SOUSA - ME, ANA CLAUDIA XAVIER, MANOEL ARMANDO FERREIRA SOUSA DESPACHO Verifico que a parte inicial do despacho Id. 138023779 ainda não foi cumprida. Deve a parte autora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, para fins de inscrição dos inadimplentes no sistema SerasaJud, requerido em Id. 136394412, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo período, deve indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito já alertada em Id. 138023779. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 2 de maio de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0002033-45.2019.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 14:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 13:00

Mero expediente

02/05/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:48

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:28

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:28

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:28

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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