Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S.A -
Apelado: T & R Cobrança e Comunicação Ltda Me - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147813-59.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA CONTRA SENTENÇA DE FLS. 286/291, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE T & R COBRANÇA E COMUNICAÇÃO LTDA E TÂNIA MARIA BARRETO ESPÍNOLA DA SILVA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENAR A PROMOVIDA, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA.2. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIAM INCIDIR OS ENCARGOS PACTUADOS CONTRATUALMENTE ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL DESACERTO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM QUE O RECORRENTE ARGUMENTA QUE DEVEM SER UTILIZADOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO NÃO CONFERE EXECUTIVIDADE AO DOCUMENTO QUE RESPALDOU A MONITÓRIA, MAS EFETIVAMENTE CONSTITUI UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESSA FORMA, DEVEM SER APLICADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), E NÃO MAIS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E DE MORA CONTRATUAIS. POR ESTA RAZÃO, CONCLUI-SE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM SOMENTE ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO, ENTÃO, PASSAM A INCIDIR OS ENCARGOS LEGAIS. PRECEDENTES.5. VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR ESPECIFICOU CORRETAMENTE O MARCO INICIAL DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ QUE FOI DELIMITADO QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1º, § 2º, LEI Nº 6.899/81), E, EM SE TRATANDO DE JUROS DE MORA, SERÃO DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO O (ART. 405 DO CC), TUDO COM INCIDÊNCIA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿NA AÇÃO MONITÓRIA, OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A PARTIR DA CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APLICAM-SE OS ENCARGOS LEGAIS, CONSISTENTES EM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 405 E 702, § 8º; CC, ART. 405; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.120.051/PA, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, DJE 14.09.2010; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0051424-76.2020.8.06.0151, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 15.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0222068-80.2021.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 15.05.2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE)