Monitória 0183635-12.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0183635-12.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183635-12.2018.8.06.0001. AUTOR: MARPE SERVICOS CONTABEIS - ME REU: CONSORCIO CASTELAO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória ajuizada por Marpe Servicos Contabeis - ME em desfavor do réu Consorcio Castelao. A parte autora alega ser credora do réu da quantia de R$ 60.152,27, referente à prestação de serviços contábeis não adimplidos, apresentando como prova escrita notas fiscais de serviços devidamente protestadas (Notas Fiscais nº 4070, 3932, 3893, 3835 e 4018), com valores atualizados até 31 de outubro de 2018 (ID 116052984). Postula a constituição de título executivo judicial e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido nos endereços constantes dos autos, todas restando infrutíferas, conforme atestam as certidões dos oficiais de justiça. O documento de ID 116052979 informa que o requerido havia se mudado do endereço indicado há mais de quatro anos. Diante da citação frustrada, a parte autora manifestou nos autos seu interesse em requerer a citação por edital, bem como a realização de pesquisas nos sistemas judiciais disponíveis para localização do endereço do réu, conforme petição de ID 136021885. Em resposta às manifestações e às tentativas infrutíferas de citação, o despacho de ID 150170024 registrou que as tentativas de citação do requerido Consórcio Castelão restaram frustradas, conforme certidões do oficial de justiça, e se determinou que a parte autora comprovasse, no prazo de quinze dias, a continuidade da existência do referido consórcio, como condição para a admissão de nova modalidade de citação, inclusive a editalícia, e para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, a parte autora não se manifestou nos autos, tampouco comprovou a continuidade da existência da parte requerida, conforme expressamente determinado no despacho de ID 150170024 É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais indispensáveis ao regular andamento do processo, circunstância que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação do réu, Consórcio Castelão, conforme certidões dos oficiais de justiça, foi proferido o despacho de ID 150170024, em 12 de abril de 2025, com a finalidade de resguardar a validade dos atos processuais. Na referida decisão, foi atribuída à parte autora a incumbência de comprovar a continuidade da existência do Consórcio Castelão, como requisito para a admissão de nova modalidade de citação, fixando-se o prazo de quinze dias para o cumprimento da diligência. A medida teve por objetivo assegurar a regular formação da relação processual e prevenir eventual nulidade dos atos citatórios. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixou de atender à determinação no prazo assinalado. A providência exigida consistia em condição expressa estabelecida para viabilizar a adoção de qualquer modalidade de citação e o prosseguimento do feito. A ausência de comprovação da continuidade da existência do réu inviabilizou a continuidade regular do processo. Dessa forma, a paralisação processual decorreu da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial pertinente ao andamento do feito, circunstância que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos e a inércia da parte autora em adotar as providências que lhe incumbiam para o regular prosseguimento do feito, especialmente o descumprimento do despacho de ID 150170024, que determinou a comprovação da continuidade da existência do Consórcio Castelão no prazo de quinze dias, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito e a ausência de integração do réu à relação processual, deixa-se de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:58

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:30

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 13:46

Mero expediente

12/04/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 14:57

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:50

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:50

Petição

14/02/2025, 11:41

Publicação

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2025, 16:22

Mero expediente

21/01/2025, 16:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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