Embargos à Execução 0200093-57.2024.8.06.0175 - TJCE

Embargos à Execução 0200093-57.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200093-57.2024.8.06.0175. APELANTE: GILBERTO PEREIRA BRAGA NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões apelativas, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200093-57.2024.8.06.0175. Apelante: Gilberto Pereira Braga Neto Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por GILBERTO PEREIRA BRAGA NETO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI/CE, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0200093-57.2024.8.06.0175, propostos em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. É o relatório. Decido. O Art. 68, §1º do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que a "distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência". No caso, embora a presente insurgência tenha sido distribuída a este Gabinete por sorteio, verifica-se a existência de recurso anteriormente distribuído ao 2° Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento n° 3005152-62.2025.8.06.0000. A hipótese evidencia a aplicação das normas regimentais relativas à atribuição de relatoria por prevenção, impondo-se, portanto, a redistribuição do presente feito à relatoria do mencionado recurso antecedente, nos termos do art. 68, caput, §§ 1º, 4º e 5º do Regimento Interno deste Tribunal. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente recurso, na forma regimental, ao 2° Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado, com as devidas anotações e comunicações de estilo. Dê-se a respectiva baixa no acervo do Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

18/11/2025, 00:00

Documento

27/08/2025, 11:59

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 11:59

Mudança de Assunto Processual

27/08/2025, 11:58

Mero expediente

16/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:32

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:27

Petição (Apelação)

27/05/2025, 14:54

Publicação

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeitos suspensivos movido por Gilberto Pereira Braga Neto em face de Banco do Nordeste do Brasil S.A., qualificados nos termos da inicial. Decisão de Id. 96792772, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Decisão de Id. 96796478, revogou o indeferimento da gratuidade da justiça e determinou que a análise do pedido de gratuidade da justiça fosse precedida da comprovação, por parte do autor, da hipossuficiência alegada, mediante apresentação de de documentação idônea, como extratos bancários e declarações de imposto de renda. Despacho de Id. 134354470, determinou a intimação do autor para juntar aos autos cópia das últimas declarações de imposto de renda, dos extratos de cartões de crédito e bancários do autor, dos últimos três meses. Documentação juntada pelo autor no Id. 137259482. Decisão de Id. 138047948, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação do embargante para apresentar os comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Certidão de decurso do prazo no Id. 150552041. Vieram-me conclusos, decido. Verifico que a parte autora não realizou o pagamento das custas processuais. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, foi visto que o embargante foi intimado para comprovar o pagamento das custas processuais e, inobstante, não o fez, conforme certidão de Id. 150552041. Ante o exposto, e nos termos do art. 485, I c/c o art. 321, ambos do CPC indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais ante o cancelamento da distribuição. Sem honorários, considerando que o requerido sequer foi citado. P.R.I. Transitada em julgado sem alteração, arquive-se com baixa. Trairi/CE, 30 de abril de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 12:47

Expedida/Certificada

02/05/2025, 12:47

Indeferimento da petição inicial

30/04/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeitos suspensivos movido por Gilberto Pereira Braga Neto em face de Banco do Nordeste do Brasil S.A., qualificados nos termos da inicial. Decisão de Id. 96792772, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Decisão de Id. 96796478, revogou o indeferimento da gratuidade da justiça e determinou que a análise do pedido de gratuidade da justiça fosse precedida da comprovação, por parte do autor, da hipossuficiência alegada, mediante apresentação de de documentação idônea, como extratos bancários e declarações de imposto de renda. Despacho de Id. 134354470, determinou a intimação do autor para juntar aos autos cópia das últimas declarações de imposto de renda, dos extratos de cartões de crédito e bancários do autor, dos últimos três meses. Documentação juntada pelo autor no Id. 137259482. Decisão de Id. 138047948, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação do embargante para apresentar os comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Certidão de decurso do prazo no Id. 150552041. Vieram-me conclusos, decido. Verifico que a parte autora não realizou o pagamento das custas processuais. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, foi visto que o embargante foi intimado para comprovar o pagamento das custas processuais e, inobstante, não o fez, conforme certidão de Id. 150552041. Ante o exposto, e nos termos do art. 485, I c/c o art. 321, ambos do CPC indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais ante o cancelamento da distribuição. Sem honorários, considerando que o requerido sequer foi citado. P.R.I. Transitada em julgado sem alteração, arquive-se com baixa. Trairi/CE, 30 de abril de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

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