Execução de Título Extrajudicial 3000039-72.2020.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000039-72.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARC VICTORIA Promovido(a)(s): EXECUTADO: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA FILHO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 |E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 3000039-72.2020.8.06.0075 Promovente(s): Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte executada apresentou embargos à execução, acompanhados de documentos. Inicialmente, verifica-se que os embargos foram opostos por parte legítima e encontram-se devidamente instruídos, razão pela qual devem ser recebidos. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, o executado pode se opor à execução por meio de embargos, os quais possuem natureza de ação autônoma. No que tange ao efeito suspensivo, este não é automático, devendo ser analisado à luz do art. 919, §1º, do CPC, mediante a presença de requisitos como a probabilidade do direito e o risco de dano. No caso em análise, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes para a concessão de efeito suspensivo à execução. Ante o exposto: 1-RECEBO os embargos à execução, por preenchidos os requisitos legais; 2-INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; 3-INTIME-SE a parte exequente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo legal; Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 09 de abril de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (NPR)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 22:51

Conclusão (para despacho)

12/10/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:44

Mandado (entregue ao destinatário)

22/09/2025, 09:59

Petição

22/09/2025, 09:57

Mandado

26/05/2025, 15:09

Mandado

26/05/2025, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2025, 22:55

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2025, 22:52

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2025, 22:48

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2025, 22:47

Documento

25/05/2025, 02:35

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 02:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento

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