Procedimento Comum Cível 0014633-27.2017.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014633-27.2017.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARILIA BESSA NAPOLIAO Apelado: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. DESPACHO Compulsei os autos detidamente e verifiquei que o apelante, em preliminar, requer os benefícios da gratuidade judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que acontece com pessoa natural, a mera declaração não é suficiente, sendo imprescindível prova, mediante meios adequados, da incapacidade de antecipar as custas processuais. Essa é a orientação da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". É necessário que se demonstre a impossibilidade econômica para suportar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014633-27.2017.8.06.0115 intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais (art. 99, §2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 10:18

Alterado o assunto processual

05/11/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de Enel em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:50

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106011762

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106011762

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARILIA BESSA NAPOLIAO Requerido: REU: ENEL, ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0014633-27.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARILIA BESSA NAPOLIÃO - ME, Id. 105950796. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106011762

02/10/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de recurso

30/09/2024, 21:43

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103640659

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103640659

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARILIA BESSA NAPOLIAO Requerido: REU: ENEL, ESTADO DO CEARA Marília Bessa Napolião ME ajuizou ação declaratória de inexistência parcial de relação jurídico tributária em desfavor do Estado do Ceará e da Companhia Energética do Ceará (ENEL), partes devidamente qualificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica e que o réu está exigindo o pagamento do ICMS sobre base de cálculo superior a constitucionalmente prevista, vez que há a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Por tais razões, pleiteou a concessão de tutela de evidência a fim de cessar a inclusão das taxas denominadas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em suas faturas de energia elétrica. No mérito, requereu a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão, com a exclusão de tais encargos incidentes nas faturas e a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal. Juntou documentos em ID. 54329183 e seguintes. Despacho em ID. 54329195 determinou a intimação da promovente para emendar a inicial. Manifestação apresentada pela parte autora em ID. 54329200. Despacho em ID. 54329204 determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 176 pelo E. STF. Relatório de migração processual em ID. 54327109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o Despacho em ID. 54329195 determinou à parte autora que procedesse à emenda a inicial, a fim de apresentar os documentos que comprovassem a sua hipossuficiência, bem como que apresentasse documentos (faturas de energia elétrica em nome da parte autora), procuração em nome da pessoa jurídica e assinada pela sua representante. Neste caso, tem-se que embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir as recomendações exaradas (ID. 54329198), deixou de fazê-lo na integralidade. Isto porque embora tenha apresentado manifestação em ID. 54329200, somente rogou pelo diferimento do pagamento das custas, deixou de cumprir a determinação deste juízo quanto a apresentação dos documentos requisitados. Assim, inexistindo o saneamento da representação processual, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que conduz a extinção do feito, conforme dispõe o art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. É o que basta. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014633-27.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve triangularização da relação jurídica processual, nestes autos. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 14:16

Despacho

•06/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARILIA BESSA NAPOLIAO Requerido: REU: ENEL, ESTADO DO CEARA Marília Bessa Napolião ME ajuizou ação declaratória de inexistência parcial de relação jurídico tributária em desfavor do Estado do Ceará e da Companhia Energética do Ceará (ENEL), partes devidamente qualificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica e que o réu está exigindo o pagamento do ICMS sobre base de cálculo superior a constitucionalmente prevista, vez que há a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Por tais razões, pleiteou a concessão de tutela de evidência a fim de cessar a inclusão das taxas denominadas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em suas faturas de energia elétrica. No mérito, requereu a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão, com a exclusão de tais encargos incidentes nas faturas e a repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal. Juntou documentos em ID. 54329183 e seguintes. Despacho em ID. 54329195 determinou a intimação da promovente para emendar a inicial. Manifestação apresentada pela parte autora em ID. 54329200. Despacho em ID. 54329204 determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 176 pelo E. STF. Relatório de migração processual em ID. 54327109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o Despacho em ID. 54329195 determinou à parte autora que procedesse à emenda a inicial, a fim de apresentar os documentos que comprovassem a sua hipossuficiência, bem como que apresentasse documentos (faturas de energia elétrica em nome da parte autora), procuração em nome da pessoa jurídica e assinada pela sua representante. Neste caso, tem-se que embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir as recomendações exaradas (ID. 54329198), deixou de fazê-lo na integralidade. Isto porque embora tenha apresentado manifestação em ID. 54329200, somente rogou pelo diferimento do pagamento das custas, deixou de cumprir a determinação deste juízo quanto a apresentação dos documentos requisitados. Assim, inexistindo o saneamento da representação processual, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que conduz a extinção do feito, conforme dispõe o art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. É o que basta. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014633-27.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve triangularização da relação jurídica processual, nestes autos. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito