Execução de Título Extrajudicial 3000640-06.2025.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000640-06.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 12:40

Trânsito em julgado

18/06/2025, 12:40

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:46

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000640-06.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA JOQUEI VILLE EXECUTADA: MARIA CECILIA PAIVA MILANEZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Lagoa Joquei Ville, em face de Maria Cecília Paiva Milanêz, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 152591990, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os valores das taxas condominiais que correspondam aos apresentados na planilha de débito, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não se manifestou, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para juntar os valores das taxas condominiais que correspondam aos apresentados na planilha de débito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 29 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 07:49

Ausência das condições da ação

29/05/2025, 19:19

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 08:25

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:31

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:30

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 13:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000640-06.2025.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA JOQUEI VILLE EXECUTADA: MARIA CECILIA PAIVA MILANEZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Lagoa Joquei Ville, em face de Maria Cecília Paiva Milanêz, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 152591990, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os valores das taxas condominiais que correspondam aos apresentados na planilha de débito, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não se manifestou, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para juntar os valores das taxas condominiais que correspondam aos apresentados na planilha de débito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 29 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital

02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(18)