Procedimento Comum Cível 3005946-22.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3005946-22.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MATOS MESQUITA JUNIOR REU: CHUBB DO BRASIL SENTENÇA Antonio Matos Mesquita Junior moveu a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de Chubb Seguros Brasil S/A. Antes do recebimento da inicial, a parte autora e a parte ré realizaram acordo e requereram a extinção do feito (Id n° 127761182). Este é o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a tutela jurisdicional depende de provocação da parte autora, que, por sua vez, manifestou conjuntamente à parte ré interesse na extinção, impõe-se a conclusão do feito através da transação entre as partes. Com efeito, conforme disposição do art. 200 do CPC, a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. O acordo chegado aos autos é regular, sendo consectários de concessões mútuas das partes. Destaco que, em caso de descumprimento do presente acordo devidamente homologado, materializando-o como título executivo judicial, o seu inadimplemento deverá ser executado através do respectivo pedido de cumprimento de sentença, não sendo necessária a suspensão do presente feito até o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005946-22.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de Id n° 127761182, extinguindo o feito com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo, com a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3°, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade de tais ônus em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelos benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação in totum do acordado e do pedido de dispensa do prazo recursal. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

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