Execução de Título Extrajudicial 0000736-02.2016.8.06.0200 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000736-02.2016.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ARLUCIO ALVES RODRIGUESParte Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000736-02.2016.8.06.0200 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito]Parte Polo Passivo: Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegando a existência de omissão ante a ausência de aplicação do art. 921, III do Código de Processo Civil e da súmula 240, do STJ. O embargante aduz que a sentença deve ser anulada tendo em vista que, por se tratar de execução de título, diante da não localização de bens, o processo deverá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, § 1º, Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Em juízo de admissibilidade, conheço o embargo de declaração interposto por cumprir os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Os Embargos de Declaração possuem previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que tange ao pleito do embargante, não merece acolhimento. O embargante sustenta que a omissão residiu na ausência de aplicação da suspensão no processo de execução, fundamentando seu argumento sob o art. 921, III, do CPC. Porém não merece prosperar tal argumento pois para que seja consagrada a omissão se faz necessário que haja um pedido não apreciado, o que não ocorreu nos autos. A suspensão de que trata o art. 921, III, do CPC não é automática, pois o referido dispositivo legal prevê a suspensão da execução na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis do executado, situação que pressupõe a prévia tentativa de localização de patrimônio e a frustração das diligências executivas. Na verdade, o que ocorreu nos autos, foi o fato de o exequente ter tido duas oportunidades de promover a execução, sendo intimado pelo seu advogado (ID's. 152826197 e 157149033) e pessoalmente (por oficial de justiça - ID's. 171957609, 176725044 e 177546149), configurando claro abandono processual. Ou seja, a extinção no presente caso decorreu da inércia do exequente. Também não há fundamento no que tange à violação do art. 485, §6º do CPC e da súmula 240, do STJ, tendo em vista que embora citado, o executado não apresentou contestação nos autos. Desse modo, não houve qualquer omissão a ser sanada, tampouco houve violação de dispositivo processual ou súmula, devendo a sentença recorrida se manter inalterada em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a sentença de ID. 195069205. Esta sentença é parte integrante do julgamento de mérito da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Solonópole/CE, data e assinatura digital João Pimentel Brito Juiz de Direito - atuando pelo NPR

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:14

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 11:26

Publicação

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 11:10

Ausência de pressupostos processuais

05/03/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:13

Decurso de Prazo

02/10/2025, 08:15

Documento

01/10/2025, 05:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 08:20

Mero expediente

02/09/2025, 19:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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