Interdito Proibitório 0015925-93.2017.8.06.0035 - TJCE

Interdito Proibitório 0015925-93.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PORTO JOVENTINO, JOAO BOSCO COE JOVENTINO REQUERIDO: ARNOLD PETRUS HENDRIKUS GERARDUS GEENEN, IRAN LOPES LORDAO FILHO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO Nº: 0015925-93.2017.8.06.0035 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID: 204845838, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente, independentemente do juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. ARACATI/CE, 29 de maio de 2026. MARIA EVANIA RIBEIRO DA SILVAAgente Administrativa à Disposição

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015925-93.2017.8.06.0035. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PORTO JOVENTINO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JOAO BOSCO COE JOVENTINO e MARIA DO SOCORRO PORTO JOVENTINO em face de ARNOLD PETRUS HENDRIKUS GERARDUS GEENEN e IRAN LOPES LORDAO FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora narrou ser legítima possuidora e proprietária de um imóvel rural situado em Canoa Quebrada, neste município, com área aproximada de 90 hectares, cujo domínio estaria amparado na Matrícula nº 799 do Cartório de Registro de Imóveis local e em uma Carta de Adjudicação datada de 21 de setembro de 1995. Alegou que os requeridos, de forma injusta e clandestina, praticaram atos de turbação e ameaça à sua posse, consistentes no arrancamento de cercas, desmatamento de parte da área e instalação de placas, com o intuito de simular posse sobre o bem. Diante do justo receio de sofrer novas investidas, requereu a concessão de medida liminar para que os réus fossem impedidos de praticar quaisquer atos atentatórios à posse, sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência do pedido com a expedição do mandado proibitório em caráter definitivo. A medida liminar foi deferida por meio da decisão interlocutória de ID 115198213, determinando que os requeridos se abstivessem de praticar atos de turbação ou esbulho na posse dos autores. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 115198231), na qual rechaçaram veementemente a pretensão autoral. Argumentaram, em síntese, que jamais exerceram posse ou praticaram qualquer ato sobre o imóvel dos autores. Sustentaram que a posse por eles exercida se refere a um imóvel distinto, com limites e confrontações próprias, adquirido por Arnold Petrus Hendrikus Gerardus Geenen do Sr. Orlando Ferreira da Costa. Informaram, ainda, a existência de uma Ação de Usucapião (processo nº 0001164-72.2008.8.06.0035) por eles ajuizada, na qual os próprios autores da presente demanda figuraram como contestantes, o que, segundo a defesa, demonstraria o conhecimento prévio e a má-fé da parte autora ao ajuizar a ação possessória. A parte autora apresentou réplica (ID 115198271), impugnando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. No curso da lide, noticiou-se o falecimento dos requeridos originais, Arnold Petrus Hendrikus Gerardus Geenen e Iran Lopes Lordão Filho. Após os devidos trâmites, foram deferidas as sucessões processuais, passando a figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE ARNOLD PETRUS HENDRIKUS GERARDUS GEENEN, representado por seu herdeiro Darnoc da Silva Geenen, e o ESPÓLIO DE IRAN LOPES LORDAO FILHO, representado por seu inventariante Rickson Gomes Lordão, conforme decisões e petições de IDs 115198169 e 182296734. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025 (ID 158608460), a parte autora e seus advogados, embora devidamente intimados, não compareceram ao ato. Na oportunidade, este Juízo declarou preclusa a produção de prova oral por parte dos autores e procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida, Srs. Orlando Ferreira da Costa, Maria Célia Pereira de Castro e Luiz Manuel de Castro, cujos depoimentos foram gravados em mídia digital. Na mesma assentada, foi deferida a produção de prova pericial, a requerimento da parte ré, com o objetivo de elucidar a controvérsia sobre a localização, os limites e a eventual sobreposição dos imóveis. O perito nomeado, Sr. José Alves Filipe Júnior, apresentou proposta de honorários (ID 162232820), tendo a parte requerida efetuado o depósito do valor correspondente a 50% da verba (ID 164088313). O laudo técnico pericial foi juntado aos autos sob o ID 182294898, seguido de petição de complementação (ID 182296734) e memorial descritivo (ID 182296735). Por meio do despacho de ID 190322490, foi declarado o encerramento da fase instrutória e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais, em prazo sucessivo de 15 dias. A parte requerida apresentou suas alegações finais em ID 198679823, pugnando pela improcedência total dos pedidos, com base na prova pericial e testemunhal produzida. A parte autora, por sua vez, protocolou petição intempestiva (ID 197227249), arguindo nulidade processual por suposta ausência de intimação específica para se manifestar sobre o laudo pericial, pleiteando o "chamamento do feito à ordem". Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 200973876, opinou pela rejeição da preliminar de nulidade, por considerá-la protelatória e por ausência de demonstração de prejuízo. No mérito, manifestou-se pela total improcedência da demanda, destacando a robustez da prova pericial e a ausência de comprovação da posse e da ameaça por parte dos autores. A certidão de ID 201159355 atestou o decurso do prazo para a parte autora apresentar suas alegações finais. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a questão preliminar suscitada pela parte autora na petição de ID 197227249, na qual alega a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de não ter sido especificamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, em suposta afronta ao art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. A arguição, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, é imperioso destacar a ocorrência da preclusão temporal. Após a juntada do laudo pericial e seus complementos (IDs 182294898, 182296734 e 182296735), este Juízo proferiu o despacho de ID 190322490, declarando encerrada a instrução e abrindo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentassem suas alegações finais. A intimação para tal ato foi devidamente publicada, e o prazo para a parte autora se manifestar transcorreu in albis, conforme certificado em ID 201159355. O momento processual adequado para que a parte se manifestasse sobre a integralidade do conjunto probatório, incluindo a prova pericial, era justamente nas alegações finais. A inércia da parte autora em apresentar sua peça no prazo legalmente assinalado acarreta a perda do direito de praticar o ato, nos exatos termos do art. 223 do CPC. A petição que veicula a suposta nulidade foi protocolada somente em 21 de março de 2026, muito após o esgotamento do seu prazo, o que a torna manifestamente intempestiva para o fim de impugnar a prova técnica ou mesmo de apresentar as razões finais. Ademais, ainda que se superasse o óbice da preclusão, a nulidade arguida é de natureza relativa e, como tal, depende da efetiva demonstração de prejuízo pela parte que a alega, em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado nos artigos 282, § 1º, e 283 do CPC. No caso concreto, a parte autora se limita a uma arguição genérica de violação ao contraditório, sem, contudo, apontar qual prejuízo específico teria sofrido. Não apresentou qualquer impugnação técnica ao laudo, não indicou eventuais vícios metodológicos, nem demonstrou de que forma sua manifestação poderia, em tese, alterar a conclusão do expert e, consequentemente, o resultado do julgamento. O que se observa é um comportamento processual protelatório, o que atenta contra os deveres de cooperação e boa-fé processual que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Não pode a parte valer-se da própria torpeza para buscar a anulação de atos processuais. Portanto, seja pela ocorrência da preclusão temporal, seja pela ausência de demonstração de prejuízo, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser categoricamente rejeitada. 2.1. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda possessória. Dos Requisitos da Ação de Interdito Proibitório A ação de interdito proibitório é um instrumento de tutela possessória preventiva, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, que visa a proteger o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Por força do art. 568 do mesmo diploma, aplicam-se ao seu procedimento, no que couber, as disposições relativas às ações de manutenção e de reintegração de posse. Dessa forma, para a procedência do pedido, incumbe à parte autora a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos, elencados no art. 561 do CPC: I. a sua posse; II. a ameaça de turbação ou de esbulho por parte do réu; III. a data da ameaça; IV. a continuação na posse, embora ameaçada. O ônus de provar tais fatos constitutivos do seu direito recai integralmente sobre a parte autora, conforme a regra geral de distribuição do ônus probatório estabelecida no art. 373, I, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer um desses requisitos conduz, invariavelmente, à improcedência da pretensão possessória. 2.2. Da Análise do Conjunto Probatório A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os autores exerciam posse sobre a área que alegam ter sido ameaçada e se os atos imputados aos requeridos, de fato, constituíram uma ameaça a essa posse. Após uma análise detida e criteriosa de todo o acervo probatório, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Da Ausência de Prova da Posse dos Autores e da Ameaça A parte autora fundamentou sua pretensão possessória na alegação de ser proprietária de um imóvel de aproximadamente 90 hectares, amparada na Matrícula n.º 799 e em uma Carta de Adjudicação. Contudo, é cediço que, em ações possessórias, a discussão se restringe ao jus possessionis (direito de possuir), e não ao jus possidendi (direito à posse decorrente da propriedade). A posse é uma situação de fato, que se exterioriza pelo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, e a mera apresentação de títulos de domínio, por si só, é insuficiente para comprovar o seu efetivo exercício fático. Nesse ponto, a fragilidade probatória da parte autora é manifesta. Durante toda a instrução processual, não foi produzida uma única prova robusta do exercício da posse. A situação se agravou com a ausência injustificada dos autores e de seus advogados na audiência de instrução (ID 158608460), ato que implicou a preclusão da produção de prova oral que lhes competia, incluindo seus próprios depoimentos e a oitiva de eventuais testemunhas que pudessem corroborar a tese de exercício fático da posse. Em contrapartida, a prova testemunhal produzida pela parte requerida foi sólida e convergente. A testemunha Orlando Ferreira da Costa, de forma clara e segura, afirmou em juízo que vendeu ao réu Arnold Petrus, no ano de 2006, uma área de aproximadamente 61 hectares, e que a área pertencente ao autor João Bosco é distinta e não se confunde com aquela alienada. Afirmou categoricamente: "O do João Bosco é o seguinte doutora, é outro terreno, não é esse." Tal depoimento é de extrema relevância, pois parte da pessoa que originou a cadeia possessória dos requeridos e que, por ser vizinho, possui conhecimento direto da realidade fática local. As demais testemunhas, Maria Célia Pereira de Castro e Luiz Manuel de Castro, corroboraram a posse dos requeridos, afirmando que Arnold cuidava do terreno, plantava e exercia atos de dono há mais de 15 anos, sendo que nunca viram o autor João Bosco exercendo qualquer ato de posse na referida área. Da Conclusão da Perícia Judicial como Prova Determinante Ademais, a perícia técnica realizada, justamente para sanar a controvérsia sobre a individualização e a localização dos imóveis, foi conclusiva e irrefutável. No laudo pericial de ID 182294898, o expert nomeado, após realizar o levantamento topográfico in loco e analisar toda a documentação cartorária, atestou de forma categórica: "Portanto, respondendo ao quesito da Dra. Danúbia Loss Nicoláo (ID de nº 158608460), o imóvel alegado na inicial pelo requerente não é o mesmo imóvel do requerido e sim imóveis distintos." (grifo nosso) O perito esclareceu a confusão fática e documental criada pela parte autora. Demonstrou que a alegação inicial de posse sobre 90 hectares, baseada na Matrícula-mãe n.º 799, é equivocada, pois a área remanescente desta matrícula pertence a terceiros (Espólio de Newton Gurgel Pinto). O imóvel que de fato pertence ao autor, oriundo da Carta de Adjudicação, é o de Matrícula n.º 5.390, com área de 51,50 hectares. Mais importante, o levantamento georreferenciado e as plantas topográficas que acompanham o laudo (ID 182294898, pág. 17 e 18) demonstram visualmente que a poligonal do imóvel do autor (Matrícula nº 5.390) e a poligonal da área ocupada pelos requeridos (imóvel usucapiendo) são distintas e não possuem qualquer ponto de sobreposição. Ora, se os imóveis são distintos e não se sobrepõem, é logicamente impossível que os atos de posse praticados pelos requeridos em sua própria área possam configurar ameaça, turbação ou esbulho à posse dos autores, que se localiza em outra gleba. Falece, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e a suposta violação da posse dos requerentes. Neste cenário, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a improcedência da demanda possessória quando a prova pericial demonstra a inexistência de sobreposição de áreas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) Pedido de anulação da sentença para a designação de nova perícia. Rejeição. Laudo pericial e respectivo esclarecimento suficientes à resolução da controvérsia. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 480 do CPC. Ausência, ademais, de impugnação tempestiva ao laudo, o que revela a concordância tácita com o que restou consignado pela perita, além de preclusão, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC. 2) Pretensão de reintegração de posse. Requisitos do artigo 561 do CPC não preenchidos. Prova pericial que deixou de reconhecer que a área de titularidade da Autora se confunde com aquela ocupada pelo Réu. Ausência de prova do exercício da posse anterior e da ocorrência de esbulho. Ônus da Autora, ex vi do artigo 373, I do CPC. Conjunto probatório que converge a indicar a melhor posse do Réu. Sentença de improcedência mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00011054020188160202 São José dos Pinhais, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) Em síntese, a parte autora não se desincumbiu minimamente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não demonstrou o exercício efetivo de posse sobre a área que alegou ameaçada e, de forma ainda mais contundente, a prova pericial, corroborada pela prova testemunhal, atestou que os atos possessórios dos requeridos ocorreram em imóvel diverso daquele pertencente aos autores. Não havendo posse comprovada sobre a área em disputa, nem ameaça decorrente de atos praticados pelos réus, a pretensão de proteção possessória revela-se completamente infundada. A improcedência do pedido é, portanto, a única medida de justiça que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) REVOGO, em caráter definitivo, a medida liminar de interdito proibitório concedida pela decisão de ID 115198213; b) CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais; c) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte requerida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação da demanda, a complexidade da matéria e o trabalho realizado, incluindo o acompanhamento de audiência e perícia; d) Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte demandada, e que esta já realizou o adiantamento de 50% dos honorários do perito (ID 164088313), DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo remanescente de 50% dos honorários periciais diretamente ao expert, Sr. José Alves Filipe Júnior, nos dados bancários informados na petição de ID 162232820. Após a comprovação do pagamento nos autos, intime-se o perito para confirmação e, em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia já depositada judicialmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 14:31

Petição (Parecer)

23/04/2026, 12:24

Confirmada

10/04/2026, 13:01

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:31

Mero expediente

10/04/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:27

Retificação de movimento

10/04/2026, 11:27

Petição (Alegações finais)

02/04/2026, 22:44

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Petição (Alegações finais)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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