Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Paulo Rodrigues Lopes -
Apelado: Aluísio Rodrigues Oliveira -
Apelado: Janaína Ferreira da Silva - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. TESE INICIAL DE VÍCIO DE VONTADE EM RAZÃO DE CONLUIO E DOLO PARA ENGANAR A PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE LIMITOU-SE AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ASSINADO E COM 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OU OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM COM OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030007-34.2019.8.06.0141 - Apelação Cível - Paraipaba -
TRATA-SE DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ALEGANDO QUE EM 31 DE MAIO DE 2019, ASSINOU CONTRATO PARTICULAR NA QUALIDADE DE VENDEDOR, REFERENTE À VENDA DE NOVE LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS EM PARAIPABA-CE, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). SUSTENTA QUE, APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO QUE RECEBEU A QUANTIA INTEGRAL NO ATO DA ASSINATURA, NENHUM VALOR LHE FOI PAGO. ARGUMENTA AINDA QUE FOI INDUZIDO A ERRO E COAGIDO POR SUA EX-COMPANHEIRA JANAÍNA, QUE ERA FUNCIONÁRIA DO REQUERIDO JOÃO PAULO E TERIA CONFESSADO DESFALQUE FINANCEIRO NA EMPRESA DELE, ALÉM DE AMEAÇAR COMETER SUICÍDIO CASO OS TERRENOS NÃO FOSSEM ENTREGUES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIANTE DA PRESSÃO PSICOLÓGICA E DA INSISTÊNCIA DE AMBOS OS PROMOVIDOS, AFIRMOU QUE ASSINOU O CONTRATO CONTRA SUA VONTADE. EM JULGAMENTO, A SENTENÇA ENTENDEU QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DOLO, RECONHECENDO QUE O AUTOR FOI LEVADO A ASSINAR O CONTRATO SOB PRESSÃO EMOCIONAL E SEM TER RECEBIDO A QUANTIA DECLARADA, DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EM QUE PESE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, OBSERVA-SE QUE ESTA FOI PAUTADA NAS SIMPLES ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR NAS PROVAS DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS E O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA INCOMPLETO (FLS. 17/18), NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR AO REQUERIDO (FLS. 21/22). POSTERIORMENTE, O CONTRATO FOI JUNTADO EM SUA VERSÃO COMPLETA (FLS. 129/131), ESTANDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, BEM COMO POR 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE A ESTAS AS PROVAS DOCUMENTAIS. 3. ADEMAIS, ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, A PROVA ORAL FOI ENCERRADA SEM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, POR AUSÊNCIA DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, CONFORME CERTIDÃO FL. 132, BEM COMO SEM DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. PORTANTO, ALÉM DO QUE FOI ALEGADO NA PEÇA INICIAL E NA DEFESA, E DO DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS (FLS. 129/131), NÃO HÁ NENHUMA EVIDÊNCIA DO VÍCIO DE VONTADE ARGUIDO PELO AUTOR. PELO CONTRÁRIO, O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FOI FORMALIZADO, DANDO A QUITAÇÃO, E ACOMPANHADO DA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL AO REQUERIDO, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.4. DITO ISTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A TESE AUTORAL, E A PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARA A BOA-FÉ DO REQUERIDO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO PELO AUTOR, ENSEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Vito Gomes de Araújo (OAB: 35875/CE) - Antônio Marcos dos Santos Costa (OAB: 33302/CE)