Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Câmara Municipal de Crateús -
Embargado: Francisco Adrian Márcio de Souza - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME, FIXANDO A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E CONDENANDO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, À EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS NO TETO CONSTITUCIONAL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: (I) À RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA; (II) À EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E (III) À VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 29, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EMBORA DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E, QUANDO PARTE VENCIDA EM PROCESSO EM QUE DEFENDE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. A DECISÃO RECORRIDA ANALISA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RECONHECENDO-A, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE À PROMOVIDA.5. A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS FOI DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO, COM BASE NA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, NA EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STF, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.6. O RECURSO, NA REALIDADE, VISA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES COLACIONADOS: CF/1988, ART. 29, VI, "C"; CPC/2015, ARTS. 219 E 1.022; LEI 11.419/2006, ART. 4º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA: TJCE, SÚMULA 18; TJCE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000232-43.2018.8.06.0000; STF, ADI 6545; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003199-27.2024.8.26.0566, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 16.10.2024.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, POIS INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Marcelo Cordeiro de Castro (OAB: 19194/CE) - Francisco Adrian Márcio de Souza (OAB: 33765/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200292-74.2022.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús -