Execução Fiscal 0000066-65.2018.8.06.0176 - TJCE

Execução Fiscal 0000066-65.2018.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 15:29

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:29

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: MARCELO JOSE ALVES OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000066-65.2018.8.06.0176 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Marcelo Jose Alves Oliveira, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 10.039,09 (dez mil, trinta e nove reais e nove centavos). Certidão de dívida ativa (id 42807770). Expedido mandado de citação, o oficial de justiça relatou que não citou o executado, vez que ele não residia no endereço indicado (id 42809926). Intimada, a parte exequente requereu a citação por edital (id 42809931). Executado citado por edital (id 42807758). Petição da Fazenda pugnando pela penhora on-line de valores, bem como consulta via Renajud e Infojud (id 42807745), sendo deferidas, sem, contudo, lograr êxito. Manifestação da exequente requerendo a extinção da ação, em virtude do valor atualizado da dívida ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id 130917139). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é valioso notar que não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor e que a própria exequente se manifestou pela extinção da ação, com fundamento na resolução supramencionada. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Ubajara, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/Certificada

02/05/2025, 15:25

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:41

Publicação

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 11:30

Expedida/Certificada

06/03/2025, 10:57

Ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:51

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 11:06

Petição

19/12/2024, 06:55

Expedida/Certificada

28/11/2024, 15:37

Mero expediente

27/04/2023, 16:51

Documentos

Intimação

•05/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(79)