Monitória 0017568-26.2017.8.06.0055 - TJCE

Monitória 0017568-26.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 15:41

Trânsito em julgado

08/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:43

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:43

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0017568-26.2017.8.06.0055AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEFREU: ANA CLAUDIA PEREIRA CRISOSTOMO MARIANO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS em face de ANA CLAUDIA PEREIRA CRISOSTOMO MARIANO. Aduz a parte promovente, em síntese, que é credora da quantia de R$ 77.920,53 (setenta e sete mil, novecentos e vinte mil e cinquenta e três reais), atualizado à época da ação, em razão da inadimplência do réu quanto ao CONTRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO FUNCEF firmado em 20/02/2015 e com vencimento final em 2023. Assim, ante a inadimplência e da mora da devedora, requer o julgamento procedente da ação, constituindo-se o título em judicial, condenando o promovido ao pagamento devido. Juntou cópia do contrato (ID 110687618-110688278), notificação extrajudicial (ID 110688279-110688282), planilhas de débito (ID 110688283-110688294). Despacho no ID 110678118 determinando a citação por edital. Edital expedido no ID 110687119-110687123. Planilha de débito atualizada no ID 110687591. Despacho no ID 149769997 nomeando a DPGE como curadora especial Embargos monitórios no ID 152796726, apresentando manifestação por negativa geral. Impugnação aos embargos no ID 155828241. É o breve relatório. Fundamento e decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento do débito decorrente de pacto celebrado entre as partes, visto que o devedor contratou empréstimo em 20/02/2015, sendo liberado o valor de R$ 77.920,53 (setenta e sete mil, novecentos e vinte mil e cinquenta e três reais), vide ID 110687618-110688278, a ser pago em prestações mensais e sucessivas, com vencimento final em 2023. Assim, conforme planilha de ID 110687591, o débito alcançou a cifra de R$ 212.205,52 (duzentos e doze mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Segundo o art. 700, do CPC, a ação monitória trata sobre o direito de exigir de devedor capaz, com base não em título executivo, como na execução propriamente dita, mas em prova escrita sem eficácia de título executivo: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ademais, conforme o parágrafo 2º do art. 700, são requisitos da petição inicial da ação monitória: i. indicação da importância devida, instruída com a memória de cálculo; ii. valor atual da coisa reclamada; iii. conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Vê-se que a presente ação foi instruída com contrato devidamente assinado pelo réu (ID 110687618-110688278), notificação extrajudicial (ID 110688279-110688282), bem como há discriminação dos valores devidos (ID 110688283-110688294, atualizados no ID 110687591), que são suficientes para a comprovação da obrigação. Por fim, para a propositura de ação monitória não se exige que o autor a instrua com prova robusta, eximida de dúvida, mas que seja respaldada por documento idôneo que possibilite ao juízo entender pela probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor, como ocorreu nos autos. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, ACOLHENDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 77.920,53 (setenta e sete mil, novecentos e vinte mil e cinquenta e três reais), e eventuais parcelas vencidas durante o trâmite processual, observando a correção monetária, juros de mora e multa especificadas no contrato (ID 110687618-110688278). Condeno a parte promovida, ainda, ao pagamento das custas processuais (já adiantadas) e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Nada sendo apresentado no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:53

Confirmada

02/06/2025, 17:52

Expedida/Certificada

02/06/2025, 12:24

Expedida/Certificada

02/06/2025, 12:24

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:24

Procedência

31/05/2025, 22:40

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:36

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 15:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0017568-26.2017.8.06.0055AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEFREU: ANA CLAUDIA PEREIRA CRISOSTOMO MARIANO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS em face de ANA CLAUDIA PEREIRA CRISOSTOMO MARIANO. Aduz a parte promovente, em síntese, que é credora da quantia de R$ 77.920,53 (setenta e sete mil, novecentos e vinte mil e cinquenta e três reais), atualizado à época da ação, em razão da inadimplência do réu quanto ao CONTRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO FUNCEF firmado em 20/02/2015 e com vencimento final em 2023. Assim, ante a inadimplência e da mora da devedora, requer o julgamento procedente da ação, constituindo-se o título em judicial, condenando o promovido ao pagamento devido. Juntou cópia do contrato (ID 110687618-110688278), notificação extrajudicial (ID 110688279-110688282), planilhas de débito (ID 110688283-110688294). Despacho no ID 110678118 determinando a citação por edital. Edital expedido no ID 110687119-110687123. Planilha de débito atualizada no ID 110687591. Despacho no ID 149769997 nomeando a DPGE como curadora especial Embargos monitórios no ID 152796726, apresentando manifestação por negativa geral. Impugnação aos embargos no ID 155828241. É o breve relatório. Fundamento e decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento do débito decorrente de pacto celebrado entre as partes, visto que o devedor contratou empréstimo em 20/02/2015, sendo liberado o valor de R$ 77.920,53 (setenta e sete mil, novecentos e vinte mil e cinquenta e três reais), vide ID 110687618-110688278, a ser pago em prestações mensais e sucessivas, com vencimento final em 2023. Assim, conforme planilha de ID 110687591, o débito alcançou a cifra de R$ 212.205,52 (duzentos e doze mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Segundo o art. 700, do CPC, a ação monitória trata sobre o direito de exigir de devedor capaz, com base não em título executivo, como na execução propriamente dita, mas em prova escrita sem eficácia de título executivo: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ademais, conforme o parágrafo 2º do art. 700, são requisitos da petição inicial da ação monitória: i. indicação da importância devida, instruída com a memória de cálculo; ii. valor atual da coisa reclamada; iii. conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Vê-se que a presente ação foi instruída com contrato devidamente assinado pelo réu (ID 110687618-110688278), notificação extrajudicial (ID 110688279-110688282), bem como há discriminação dos valores devidos (ID 110688283-110688294, atualizados no ID 110687591), que são suficientes para a comprovação da obrigação. Por fim, para a propositura de ação monitória não se exige que o autor a instrua com prova robusta, eximida de dúvida, mas que seja respaldada por documento idôneo que possibilite ao juízo entender pela probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor, como ocorreu nos autos. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, ACOLHENDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 77.920,53 (setenta e sete mil, novecentos e vinte mil e cinquenta e três reais), e eventuais parcelas vencidas durante o trâmite processual, observando a correção monetária, juros de mora e multa especificadas no contrato (ID 110687618-110688278). Condeno a parte promovida, ainda, ao pagamento das custas processuais (já adiantadas) e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Nada sendo apresentado no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(183)