Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Mirtes dos Santos Rodrigues -
Apelado: Hugo Cesar Damasceno de Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019130-25.2016.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA MIRTES DOS SANTOS RODRIGUES, CONTRA SENTENÇA DE FLS. 31/32 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV DO CPC, NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS MORIAS E PATRIMONIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA REAVER O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE, COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL, A COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. FEITO ESSAS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE NO CASO EM TELA, NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 5. ISSO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER A APELANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA REGISTRADO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME É REQUERIDO PARA QUE O AUTOR DA REIVINDICATÓRIA REVISTA-SE DE LEGITIMIDADE. 6. NESTE ASPECTO, A MENCIONADA DOCUMENTAÇÃO NÃO LHE TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO BEM, O QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1227 E 1245, DO CÓDIGO CIVIL, SÓ OCORRE COM O REGISTRO DO CORRESPONDENTE TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 7. AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA ADMITA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, TAL ENTENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESENÇA DE REQUISITOS CUMULATIVOS: REGISTRO DO CONTRATO, QUITAÇÃO DO PREÇO E CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, OS QUAIS NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO EM ANÁLISE.8. EM FACE DE TODO EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.227, 1.228, 1.245 E 1.247 DO CC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.657.424/AM, QUARTA TURMA, DJE DE 23/05/2023; RESP 8.173/SP, QUARTA TURMA, DJ DE 09/03/1992; RESP 1.003.305/DF, TERCEIRA TURMA, DJE DE 24/11/2010; TJPR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002487-55.2019.8.16.0098,18ª CCÍVEL, REL. DES. DENISE KRUGER PEREIRA, DJ: 16.12.2019; TJPR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.269.969-3, 18ª CCÍVEL, REL. DES. LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA, DJ: 07.10.2015; STJ - RESP Nº 59092/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ: 12.06.2001; AGINT NO ARESP 1.094.880/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021, DJE DE 26/11/2021). 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AGINT NO RESP N. 1.842.035/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024, DJE DE 5/3/2024; TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010844-26.2012.8.16.0604, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, DJ: 27.01.2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 3 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Osvaldo Sousa de Assis Júnior (OAB: 11998/CE) - Francisco Glailson Candido de Alcântara (OAB: 51844/CE)