Execução Fiscal 0010020-25.2013.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2013

Valor da Causa

R$ 70.059,07

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

GILBERTO ALVES BEZERRA FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2024, 08:35

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:24

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•26/08/2024, 17:00

DESPACHO

•01/03/2024, 11:06

26/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2024, 08:35

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:24

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:23

Juntada de Certidão

06/09/2023, 11:49

Transitado em Julgado em 11/08/2023

06/09/2023, 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES BEZERRA FILHO & CIA LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA RUA ZUCA SAMPAIO, s/n, VILA SANTO ANTÔNIO, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000, TELEFONE: ( ) CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0010020-25.2013.8.06.0043 Promovente(s) Nome: MINISTERIO DA FAZENDAEndereço: Rua Barao de Aracati, 909, 7 andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-080Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIAOEndereço: JUAZEIRO DO NO

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 10:45

Publicado Intimação em 28/06/2023. Documento: 63013648

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023 Documento: 63013648

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 11:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/05/2023, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 10:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:50

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/11/2022, 11:39

Mov. [69] - Decurso de Prazo

29/11/2022, 11:15

Mov. [68] - Concluso para Despacho

22/11/2022, 16:45

Mov. [67] - Certidão emitida

09/09/2022, 08:21

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 08:19

Mov. [65] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Conforme despacho de fl. 53.

09/09/2022, 08:12

Mov. [64] - Certidão emitida

09/09/2022, 08:11

Mov. [63] - Certidão emitida

05/04/2021, 10:40

Mov. [62] - Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito: Despacho fls.54

15/03/2021, 15:39

Mov. [61] - Certidão emitida

15/03/2021, 15:09

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos hoje. Processo submetido à redistribuição. Cumpram-se as determinações contidas no despacho de fl. 53. Expedientes necessários.

05/03/2021, 17:07

Mov. [59] - Concluso para Despacho

04/03/2021, 13:48

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída: resolução nº 07/2020

13/01/2021, 11:39

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: resolução nº 07/2020

13/01/2021, 11:39

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2020, 23:39

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 03:32

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 02:59

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 01:12

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Em razão da manifestação do exequente, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo (10/12/2021), intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Expedientes necessários.

30/09/2020, 16:07

Mov. [51] - Concluso para Despacho

24/09/2020, 23:38

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.20.00170675-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 21/09/2020 11:44

21/09/2020, 12:09

Mov. [49] - Certidão emitida

19/09/2020, 00:19

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/09/2020, 23:18

Mov. [47] - Certidão emitida

08/09/2020, 09:41

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Haja vista ter decorrido o prazo de suspensão requerido à p. 42, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito. Exp. Nec.

04/09/2020, 21:16

Mov. [45] - Concluso para Despacho

20/08/2020, 15:57

Mov. [44] - Decurso de Prazo

20/08/2020, 15:57

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/04/2020, 22:32

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 00:51

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019, 01:49

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2019, 22:15

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/02/2019, 22:24

Mov. [38] - Expedição de Ofício

15/01/2019, 17:06

Mov. [37] - Mero expediente: Defiro o quanto requerido na pág. 42. Proceda-se com as devidas intimações.

11/01/2019, 14:21

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2018, 22:56

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/12/2018, 23:55

Mov. [34] - Informações

20/11/2018, 12:50

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.18.00016153-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2018 11:13

20/11/2018, 11:24

Mov. [32] - Ofício

14/11/2018, 11:49

Mov. [31] - Expedição de Ofício

15/10/2018, 13:29

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, movimentar o feito requerendo o que entender de direito.

01/10/2018, 07:25

Mov. [29] - Concluso para Despacho

26/09/2018, 12:09

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

05/02/2018, 12:35

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

05/02/2018, 12:34

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

19/01/2018, 10:52

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

19/01/2018, 10:34

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

10/01/2018, 12:11

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

09/01/2018, 15:06

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL - P1 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

07/11/2016, 13:59

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ P - 1 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

29/07/2016, 13:06

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Correspondência devolvida - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

29/07/2016, 12:57

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO AG. DEV. AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

27/06/2016, 09:52

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO GABINETE PARA ASSINAR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

17/06/2016, 17:43

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

17/06/2016, 12:07

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

11/09/2015, 10:04

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Subcessão de Juazeiro do Norte - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

21/08/2015, 10:35

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO expediente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

19/08/2015, 11:25

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

03/02/2015, 16:29

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

11/11/2014, 10:02

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

12/03/2014, 08:47

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

08/08/2013, 09:43

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO AG. RECEBIMENTO - COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

12/07/2013, 10:24

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Para o Juiz assinar - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

08/07/2013, 13:43

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. Realização de Expediente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

05/07/2013, 10:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

26/06/2013, 12:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

25/06/2013, 10:25

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

24/06/2013, 09:32

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

18/06/2013, 13:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

18/06/2013, 13:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARBALHA

17/06/2013, 13:09

SENTENÇA

•22/06/2023, 10:28

DESPACHO

•10/05/2023, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 08:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 17:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2020, 16:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2020, 21:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2019, 14:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2018, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2018, 17:12

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•26/08/2024, 17:00

DESPACHO

•01/03/2024, 11:06

SENTENÇA

•22/06/2023, 10:28

DESPACHO

•10/05/2023, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 08:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 17:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2020, 16:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2020, 21:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2019, 14:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2018, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2018, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2018, 17:12