Revisão Criminal 0638650-88.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0638650-88.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Hítalo Ferreira Rodrigues - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MACONHA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR HÍTALO FERREIRA RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI AFASTADA, REMANESCENDO A PENA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM SANÇÃO REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.3. A DEFESA PLEITEIA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3, SUSTENTANDO QUE, APÓS A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO JUDICIÁRIO NA FIXAÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À NEGATIVA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (II) REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINA-SE A CORRIGIR CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO HÁ ERRO JUDICIÁRIO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ATACA A COISA JULGADA EM SITUAÇÕES ESTRITAMENTE PREVISTAS EM LEI.6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5.º, INCISO XLVI, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IMPONDO QUE A SANÇÃO PENAL SEJA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DE CADA RÉU E AO CONTEXTO ESPECÍFICO DO CRIME COMETIDO.7. VERIFICA-SE QUE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU AS PENAS DE FORMA IDÊNTICA PARA O REQUERENTE E OS DEMAIS CORRÉUS, SEM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DO PAPEL DE CADA UM NOS CRIMES APURADOS, CONFIGURANDO OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.8. EM SEDE REVISIONAL, É POSSÍVEL A REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9. APÓS A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO HÁ MAIS FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.10. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE 28,011 KG DE MACONHA DE ORIGEM INTERESTADUAL (PERNAMBUCO), APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/2 PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA.11. O REGIME INICIAL ABERTO É ADEQUADO, CONFORME O ART. 33, § 2.º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A NOVA PENA IMPOSTA E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.12. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CUJA ESPECIFICAÇÃO CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.13. A PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER REVOGADA, UMA VEZ QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (HC Nº 467.949/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE14. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 2. A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NO ÂMBITO RECURSAL, PERMITE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 4. NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO FIXADO REGIME INICIAL ABERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2.º, ¿C¿, E 44; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, XLVI E LXXV; LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, § 4.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N.º 467.949/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020, DJE DE 20/02/2020, STF, RHC Nº 131.946, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/06/2017, DJE DE 30/06/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROCEDENTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 28 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Diego Vinícius de Souza (OAB: 48565/SC) - Camila Fígaro Nobile (OAB: 295289/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638650-88.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza -

05/05/2025, 00:00

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