Cumprimento de sentença 0051080-49.2017.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051080-49.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:49

Mero expediente

17/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:44

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 14:39

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051080-49.2017.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: STIVE ANDERSON DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: LUAN PROMOCOES E EVENTOS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de petição apresentada por LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por meio da qual requer a readequação do valor da causa, para que as custas sejam calculadas com base no valor da condenação atualizada ou, subsidiariamente, no valor do acordo homologado, sustentando, em síntese, que o valor atribuído à causa na fase de conhecimento teria sido meramente estimativo e desproporcional ao resultado final do processo. Requer, ainda, a postergação do vencimento da guia de custas (ID 186065641). Na inicial, consta que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 4.155,00 por danos materiais, de modo que o valor da causa foi fixado em R$ 104.155,00, em estrita correspondência com o conteúdo econômico então pretendido (ID 152615199 a 152615221). Esse valor da causa não foi impugnado pela ora requerente em sua contestação (ID 152615309 a 152615319) Ao final, a sentença julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 3.500,00 a título de danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 152615022). Na sequência, foi instaurado o cumprimento de sentença, com apresentação de memória de cálculo inicialmente no valor de R$ 31.912,83, depois atualizada para R$ 36.417,99 e, posteriormente, para R$ 41.339,03, sobrevindo decisão que deferiu a constrição de ativos financeiros (ID 152615142). Posteriormente, as partes requereram a homologação de acordo, o que foi acolhido por sentença, com extinção do processo e expressa consignação de "custas de lei". Consta, ademais, que a executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 177224820). É relatório. Decido. O pedido da executada não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico discutido, aferido a partir da pretensão deduzida no momento do ajuizamento, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. QUANTUM ESTIPULADO POR ESTIMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1.1. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda" (AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 6/10/2016). 1.1. Fixação do valor da causa por estimativa, segundo o juízo do Tribunal local. Impossibilidade de alteração sem o reexame de provas. Súmula 7 do STJ. 2. Sucumbência recíproca reconhecida pelas instâncias ordinárias. Eventual estipulação de honorários advocatícios sujeita à compensação, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Inexistência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1658574 PB 2017/0048733-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2017). (Grifei) No caso concreto, não houve atribuição arbitrária ou desvinculada da pretensão deduzida. Ao contrário, o valor dado à causa refletiu exatamente a soma dos pedidos formulados na inicial. O fato de a sentença ter fixado condenação inferior ao montante postulado não autoriza, por si só, a alteração retroativa do valor da causa, pois este é definido segundo as circunstâncias existentes ao tempo do ajuizamento. Além disso, o STJ também assentou que a correção judicial do valor da causa, de ofício, somente pode ocorrer até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Após esse marco, não cabe rediscutir a adequação do valor da causa como se fosse mero erro material, como mostra o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2. A correção do valor da causa pelo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ.2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugnação ao valor da causa não foi examinada pelo juiz e tampouco pelo Tribunal de apelação, e não foram opostos embargos de declaração apontando-se omissão.2.2. Em tal circunstância está preclusa a oportunidade de a parte discutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2418303 GO 2023/0249923-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). (Grifei) No caso, o requerimento da executada foi formulado apenas após a homologação do acordo e a extinção do processo, quando já havia sentença homologatória expressamente consignando "custas de lei". Por conseguinte, a pretensão de substituir o valor da causa pelo valor da condenação ou pelo valor do acordo revela-se manifestamente extemporânea. Também não procede o pedido subsidiário para adoção do valor do acordo como base de cálculo. A homologação da autocomposição não altera, automaticamente, o valor da causa anteriormente fixado, nem afasta, por si só, a incidência das custas previstas em lei. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo previsão legal, a realização de acordo não dispensa o recolhimento da taxa judiciária ou das custas correspondentes. Por fim, a alegada dificuldade financeira da executada não constitui fundamento idôneo, por si só, para alterar a base legal de cálculo das custas nem para o simples diferimento judicial do vencimento da guia, ausente previsão específica aplicável ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de readequação do valor da causa, bem como o pedido subsidiário para que as custas sejam calculadas com base no valor da condenação atualizada ou no valor do acordo homologado. Indefiro, ainda, o pedido de postergação do vencimento da guia de custas. Intimem-se. Crato/CE, 2 de abril de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 12:22

Expedida/Certificada

07/04/2026, 12:22

Expedida/Certificada

07/04/2026, 12:22

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051080-49.2017.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: STIVE ANDERSON DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: LUAN PROMOCOES E EVENTOS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de petição apresentada por LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por meio da qual requer a readequação do valor da causa, para que as custas sejam calculadas com base no valor da condenação atualizada ou, subsidiariamente, no valor do acordo homologado, sustentando, em síntese, que o valor atribuído à causa na fase de conhecimento teria sido meramente estimativo e desproporcional ao resultado final do processo. Requer, ainda, a postergação do vencimento da guia de custas (ID 186065641). Na inicial, consta que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 4.155,00 por danos materiais, de modo que o valor da causa foi fixado em R$ 104.155,00, em estrita correspondência com o conteúdo econômico então pretendido (ID 152615199 a 152615221). Esse valor da causa não foi impugnado pela ora requerente em sua contestação (ID 152615309 a 152615319) Ao final, a sentença julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 3.500,00 a título de danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 152615022). Na sequência, foi instaurado o cumprimento de sentença, com apresentação de memória de cálculo inicialmente no valor de R$ 31.912,83, depois atualizada para R$ 36.417,99 e, posteriormente, para R$ 41.339,03, sobrevindo decisão que deferiu a constrição de ativos financeiros (ID 152615142). Posteriormente, as partes requereram a homologação de acordo, o que foi acolhido por sentença, com extinção do processo e expressa consignação de "custas de lei". Consta, ademais, que a executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 177224820). É relatório. Decido. O pedido da executada não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico discutido, aferido a partir da pretensão deduzida no momento do ajuizamento, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. QUANTUM ESTIPULADO POR ESTIMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1.1. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda" (AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 6/10/2016). 1.1. Fixação do valor da causa por estimativa, segundo o juízo do Tribunal local. Impossibilidade de alteração sem o reexame de provas. Súmula 7 do STJ. 2. Sucumbência recíproca reconhecida pelas instâncias ordinárias. Eventual estipulação de honorários advocatícios sujeita à compensação, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Inexistência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1658574 PB 2017/0048733-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2017). (Grifei) No caso concreto, não houve atribuição arbitrária ou desvinculada da pretensão deduzida. Ao contrário, o valor dado à causa refletiu exatamente a soma dos pedidos formulados na inicial. O fato de a sentença ter fixado condenação inferior ao montante postulado não autoriza, por si só, a alteração retroativa do valor da causa, pois este é definido segundo as circunstâncias existentes ao tempo do ajuizamento. Além disso, o STJ também assentou que a correção judicial do valor da causa, de ofício, somente pode ocorrer até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Após esse marco, não cabe rediscutir a adequação do valor da causa como se fosse mero erro material, como mostra o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2. A correção do valor da causa pelo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ.2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugnação ao valor da causa não foi examinada pelo juiz e tampouco pelo Tribunal de apelação, e não foram opostos embargos de declaração apontando-se omissão.2.2. Em tal circunstância está preclusa a oportunidade de a parte discutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2418303 GO 2023/0249923-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). (Grifei) No caso, o requerimento da executada foi formulado apenas após a homologação do acordo e a extinção do processo, quando já havia sentença homologatória expressamente consignando "custas de lei". Por conseguinte, a pretensão de substituir o valor da causa pelo valor da condenação ou pelo valor do acordo revela-se manifestamente extemporânea. Também não procede o pedido subsidiário para adoção do valor do acordo como base de cálculo. A homologação da autocomposição não altera, automaticamente, o valor da causa anteriormente fixado, nem afasta, por si só, a incidência das custas previstas em lei. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo previsão legal, a realização de acordo não dispensa o recolhimento da taxa judiciária ou das custas correspondentes. Por fim, a alegada dificuldade financeira da executada não constitui fundamento idôneo, por si só, para alterar a base legal de cálculo das custas nem para o simples diferimento judicial do vencimento da guia, ausente previsão específica aplicável ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de readequação do valor da causa, bem como o pedido subsidiário para que as custas sejam calculadas com base no valor da condenação atualizada ou no valor do acordo homologado. Indefiro, ainda, o pedido de postergação do vencimento da guia de custas. Intimem-se. Crato/CE, 2 de abril de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(155)