Embargos à Execução 0200212-17.2023.8.06.0122 - TJCE

Embargos à Execução 0200212-17.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cícera Sampaio de Lucena em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., em trâmite por dependência à execução nº 0005674-75.2019.8.06.0122, na qual a embargante figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 114.2017.4663.32543, no valor de R$ 28.866,31, firmada em 01/07/2017, com vencimento em 11/07/2021. A embargante alegou, em síntese, a nulidade do aval prestado, sob o argumento de ausência de outorga uxória, visto que é casada desde 2003 e seu cônjuge não anuiu à prestação da garantia, o que violaria o disposto no art. 1.647, III, do Código Civil e atrairia a incidência da Súmula 332 do STJ. O Banco do Nordeste apresentou impugnação (ID 101281006), refutando a tese de nulidade e alegando que a embargante omitiu dolosamente seu estado civil, tendo se declarado solteira no contrato e apresentado documento de identidade anterior ao casamento, bem como proposta de cadastro firmada de próprio punho com a mesma informação. Defendeu, ainda, que o aval prestado em cédula de crédito bancário, título de crédito típico e regulado por lei especial, dispensa outorga conjugal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, o Banco manifestou-se às fls. 33, informando não possuir provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito, além de pleitear a retificação do valor da causa para refletir o valor da cédula de crédito (R$ 30.839,15), em substituição ao valor simbólico de R$ 140,00 atribuído pela embargante. Intimada para manifestação sobre a impugnação aos embargos, a embargante permaneceu inerte (ID 131685259). Intimadas para especificação de provas (ID 101281010), a embargante pediu o julgamento antecipado dos pedidos (ID 101281014), enquanto o embargado informou não ter provas a produzir e pediu a retificação do valor da causa (ID 101281015). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia dos autos é apenas de direito e a manifestação das partes pela desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos. Preliminarmente, o valor da causa deve reflitir o valor efetivo do débito executado, conforme estabelece o art. 292, I, do CPC, conforme manifestação da própria embargante no ID 101281019 e do embargado no ID 101281015. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 30.839,15 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos), valor correspondente ao montante da execução em apenso, de modo a adequar-se aos critérios legais. No mérito, a controvérsia gira em torno da validade do aval prestado sem outorga conjugal em cédula de crédito bancário. A embargante sustenta a nulidade da garantia com base no art. 1.647, III, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a exigência da outorga uxória não se aplica aos títulos de crédito típicos ou nominados, como a cédula de crédito bancário, que possuem disciplina própria. O entendimento é de que a interpretação do art. 1.647, III, do Código Civil deve ser feita de modo sistemático, à luz do art. 903 do mesmo diploma e da natureza autônoma do instituto cambiário do aval. Nesse sentido: STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.725.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.). STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.526.560/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017.) Dessa forma, não se exige a outorga uxória para o aval prestado em cédula de crédito bancário, razão pela qual não há que se falar em nulidade da garantia. Ademais, a documentação apresentada pelo embargado revela que a própria embargante se qualificou falsamente como solteira no momento da contratação, utilizando documento de identidade emitido antes do casamento e assinando proposta de cadastro na mesma condição. Assim, a alegada nulidade do aval, que, conforme consignado nem mesmo subsiste - decorria de conduta exclusiva da própria embargante, que induziu o banco em erro ao ocultar seu verdadeiro estado civil. Nessa hipótese, aplicar-se-ia o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, sendo-lhe vedado invocar nulidade que ela mesma causou, conforme consagra o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Consequentemente, não há vício que invalide o aval prestado nem fundamento jurídico que justifique a exclusão da embargante do polo passivo da execução. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Cícera Sampaio de Lucena em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Corrijo o valor da causa para R$ 30.839,15, em conformidade com o valor do débito exequendo. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado na execução principal e arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cícera Sampaio de Lucena em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., em trâmite por dependência à execução nº 0005674-75.2019.8.06.0122, na qual a embargante figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 114.2017.4663.32543, no valor de R$ 28.866,31, firmada em 01/07/2017, com vencimento em 11/07/2021. A embargante alegou, em síntese, a nulidade do aval prestado, sob o argumento de ausência de outorga uxória, visto que é casada desde 2003 e seu cônjuge não anuiu à prestação da garantia, o que violaria o disposto no art. 1.647, III, do Código Civil e atrairia a incidência da Súmula 332 do STJ. O Banco do Nordeste apresentou impugnação (ID 101281006), refutando a tese de nulidade e alegando que a embargante omitiu dolosamente seu estado civil, tendo se declarado solteira no contrato e apresentado documento de identidade anterior ao casamento, bem como proposta de cadastro firmada de próprio punho com a mesma informação. Defendeu, ainda, que o aval prestado em cédula de crédito bancário, título de crédito típico e regulado por lei especial, dispensa outorga conjugal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, o Banco manifestou-se às fls. 33, informando não possuir provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito, além de pleitear a retificação do valor da causa para refletir o valor da cédula de crédito (R$ 30.839,15), em substituição ao valor simbólico de R$ 140,00 atribuído pela embargante. Intimada para manifestação sobre a impugnação aos embargos, a embargante permaneceu inerte (ID 131685259). Intimadas para especificação de provas (ID 101281010), a embargante pediu o julgamento antecipado dos pedidos (ID 101281014), enquanto o embargado informou não ter provas a produzir e pediu a retificação do valor da causa (ID 101281015). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia dos autos é apenas de direito e a manifestação das partes pela desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos. Preliminarmente, o valor da causa deve reflitir o valor efetivo do débito executado, conforme estabelece o art. 292, I, do CPC, conforme manifestação da própria embargante no ID 101281019 e do embargado no ID 101281015. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 30.839,15 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos), valor correspondente ao montante da execução em apenso, de modo a adequar-se aos critérios legais. No mérito, a controvérsia gira em torno da validade do aval prestado sem outorga conjugal em cédula de crédito bancário. A embargante sustenta a nulidade da garantia com base no art. 1.647, III, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a exigência da outorga uxória não se aplica aos títulos de crédito típicos ou nominados, como a cédula de crédito bancário, que possuem disciplina própria. O entendimento é de que a interpretação do art. 1.647, III, do Código Civil deve ser feita de modo sistemático, à luz do art. 903 do mesmo diploma e da natureza autônoma do instituto cambiário do aval. Nesse sentido: STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.725.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.). STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.526.560/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017.) Dessa forma, não se exige a outorga uxória para o aval prestado em cédula de crédito bancário, razão pela qual não há que se falar em nulidade da garantia. Ademais, a documentação apresentada pelo embargado revela que a própria embargante se qualificou falsamente como solteira no momento da contratação, utilizando documento de identidade emitido antes do casamento e assinando proposta de cadastro na mesma condição. Assim, a alegada nulidade do aval, que, conforme consignado nem mesmo subsiste - decorria de conduta exclusiva da própria embargante, que induziu o banco em erro ao ocultar seu verdadeiro estado civil. Nessa hipótese, aplicar-se-ia o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, sendo-lhe vedado invocar nulidade que ela mesma causou, conforme consagra o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Consequentemente, não há vício que invalide o aval prestado nem fundamento jurídico que justifique a exclusão da embargante do polo passivo da execução. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Cícera Sampaio de Lucena em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Corrijo o valor da causa para R$ 30.839,15, em conformidade com o valor do débito exequendo. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado na execução principal e arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:11

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:38

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:26

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:26

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:26

Publicação

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado dos pedidos. Caso desejem a produção de prova oral, deverão arrolar as testemunhas dentro do mesmo prazo. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado dos pedidos. Caso desejem a produção de prova oral, deverão arrolar as testemunhas dentro do mesmo prazo. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado dos pedidos. Caso desejem a produção de prova oral, deverão arrolar as testemunhas dentro do mesmo prazo. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado dos pedidos. Caso desejem a produção de prova oral, deverão arrolar as testemunhas dentro do mesmo prazo. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 16:34

Expedida/Certificada

02/05/2025, 16:33

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CICERA SAMPAIO DE LUCENA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200212-17.2023.8.06.0122 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cícera Sampaio de Lucena em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., em trâmite por dependência à execução nº 0005674-75.2019.8.06.0122, na qual a embargante figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 114.2017.4663.32543, no valor de R$ 28.866,31, firmada em 01/07/2017, com vencimento em 11/07/2021. A embargante alegou, em síntese, a nulidade do aval prestado, sob o argumento de ausência de outorga uxória, visto que é casada desde 2003 e seu cônjuge não anuiu à prestação da garantia, o que violaria o disposto no art. 1.647, III, do Código Civil e atrairia a incidência da Súmula 332 do STJ. O Banco do Nordeste apresentou impugnação (ID 101281006), refutando a tese de nulidade e alegando que a embargante omitiu dolosamente seu estado civil, tendo se declarado solteira no contrato e apresentado documento de identidade anterior ao casamento, bem como proposta de cadastro firmada de próprio punho com a mesma informação. Defendeu, ainda, que o aval prestado em cédula de crédito bancário, título de crédito típico e regulado por lei especial, dispensa outorga conjugal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, o Banco manifestou-se às fls. 33, informando não possuir provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito, além de pleitear a retificação do valor da causa para refletir o valor da cédula de crédito (R$ 30.839,15), em substituição ao valor simbólico de R$ 140,00 atribuído pela embargante. Intimada para manifestação sobre a impugnação aos embargos, a embargante permaneceu inerte (ID 131685259). Intimadas para especificação de provas (ID 101281010), a embargante pediu o julgamento antecipado dos pedidos (ID 101281014), enquanto o embargado informou não ter provas a produzir e pediu a retificação do valor da causa (ID 101281015). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia dos autos é apenas de direito e a manifestação das partes pela desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos. Preliminarmente, o valor da causa deve reflitir o valor efetivo do débito executado, conforme estabelece o art. 292, I, do CPC, conforme manifestação da própria embargante no ID 101281019 e do embargado no ID 101281015. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 30.839,15 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos), valor correspondente ao montante da execução em apenso, de modo a adequar-se aos critérios legais. No mérito, a controvérsia gira em torno da validade do aval prestado sem outorga conjugal em cédula de crédito bancário. A embargante sustenta a nulidade da garantia com base no art. 1.647, III, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a exigência da outorga uxória não se aplica aos títulos de crédito típicos ou nominados, como a cédula de crédito bancário, que possuem disciplina própria. O entendimento é de que a interpretação do art. 1.647, III, do Código Civil deve ser feita de modo sistemático, à luz do art. 903 do mesmo diploma e da natureza autônoma do instituto cambiário do aval. Nesse sentido: STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.725.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.). STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.526.560/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017.) Dessa forma, não se exige a outorga uxória para o aval prestado em cédula de crédito bancário, razão pela qual não há que se falar em nulidade da garantia. Ademais, a documentação apresentada pelo embargado revela que a própria embargante se qualificou falsamente como solteira no momento da contratação, utilizando documento de identidade emitido antes do casamento e assinando proposta de cadastro na mesma condição. Assim, a alegada nulidade do aval, que, conforme consignado nem mesmo subsiste - decorria de conduta exclusiva da própria embargante, que induziu o banco em erro ao ocultar seu verdadeiro estado civil. Nessa hipótese, aplicar-se-ia o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, sendo-lhe vedado invocar nulidade que ela mesma causou, conforme consagra o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Consequentemente, não há vício que invalide o aval prestado nem fundamento jurídico que justifique a exclusão da embargante do polo passivo da execução. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Cícera Sampaio de Lucena em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Corrijo o valor da causa para R$ 30.839,15, em conformidade com o valor do débito exequendo. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado na execução principal e arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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