Monitória 0273912-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0273912-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0273912-64.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA HEVELINE BERNARDES VIEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Maria Heveline Bernardes Vieira. O autor busca a constituição de título executivo judicial, sustentando a inadimplência da requerida em relação ao contrato de "Crédito Direto ao Consumidor - BB Renovação nº 138727478", firmado em 05 de setembro de 2023, com vencimento final previsto para 01 de outubro de 2029. Informa que foi disponibilizado à devedora o montante de R$ 88.411,18, incluído troco no valor de R$ 10.500,00, e que o inadimplemento teve início em 01 de fevereiro de 2024. Relata que as tentativas de solução extrajudicial restaram infrutíferas, razão pela qual ajuizou a presente demanda para cobrança do débito, que perfaz R$ 144.960,89, atualizado até 19 de outubro de 2024, conforme demonstrativo juntado. Requer a expedição de mandado de pagamento e, na hipótese de não adimplemento ou rejeição dos embargos, a constituição do título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento do débito, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Declara desinteresse na audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. A petição inicial foi instruída com documentos relativos à contratação e com notificação extrajudicial (IDs 123270212, 123270211 e 123270213). A requerida opôs embargos monitórios (ID 136857407), por meio dos quais impugna a pretensão do Banco. Em preliminar, requer a concessão da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sustenta o pedido na declaração de hipossuficiência e nos contracheques juntados (IDs 136857413 e 136857418), que indicam rendimentos brutos de R$ 24.953,47 e líquidos de R$ 8.199,96, em razão de descontos decorrentes de empréstimos bancários. Alega, ainda, a existência de prejudicialidade externa e conexão com a Ação Ordinária nº 0265661-57.2024.8.06.0001, em trâmite na 29ª Vara Cível de Fortaleza, na qual discute a abusividade de contratos firmados com o Banco do Brasil e obteve tutela de urgência para limitar os descontos em sua remuneração a 30% da margem consignável. Requer, por isso, a suspensão da presente ação monitória. No mérito, afirma que, diante de dificuldades financeiras, contratou sucessivos empréstimos consignados, sendo posteriormente induzida à unificação das dívidas, dando origem ao contrato objeto da monitória. Sustenta que o valor contratado foi excessivamente oneroso, com cobrança de juros abusivos, apontando taxa de 3,940% ao mês (47,28% ao ano), bem como descontos mensais que comprometeriam mais de 50% de sua renda, em afronta ao mínimo existencial. O Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos monitórios em 22 de maio de 2025 (ID 155771692). Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita, sustentando que a embargante possui rendimentos relevantes, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência. Requer a rejeição liminar dos embargos por excesso de cobrança, ao argumento de que não foi indicado o valor tido por correto nem apresentada memória de cálculo, em afronta ao art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Opõe-se, ainda, à concessão de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. No mérito, defende a legalidade da capitalização de juros, com fundamento nas Súmulas 596 do STF e 539 do STJ, e afasta o direito à revisão contratual, invocando a liberdade contratual e a inaplicabilidade das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. É o relatório. Decido. Da Conexão e Prevenção A conexão entre as demandas é evidente e impõe o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil. O art. 55 do CPC dispõe que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso, a Ação Monitória e a Ação Ordinária nº 0265661-57.2024.8.06.0001 apresentam nítida identidade fática e jurídica. As partes são as mesmas, ainda que em polos invertidos, e ambas as demandas decorrem da mesma relação jurídica, consubstanciada nos contratos de empréstimo firmados entre Banco do Brasil S.A. e Maria Heveline Bernardes Vieira. A presente ação visa à cobrança do débito oriundo do contrato "Crédito Direto ao Consumidor - BB Renovação nº 138727478", enquanto a ação ordinária discute, de forma mais ampla, a abusividade de contratos bancários celebrados entre as partes, incluindo aquele que fundamenta esta monitória, com questionamento dos encargos e da extensão da dívida. Resta, assim, caracterizada a conexão, diante da identidade, ou ao menos da estreita vinculação, da causa de pedir e do objeto das ações. A prevenção do juízo decorre da distribuição da primeira petição inicial, conforme dispõe o art. 59 do CPC. No caso, a Ação Ordinária nº 0265661-57.2024.8.06.0001 foi distribuída em 03 de setembro de 2024, enquanto a presente Ação Monitória foi distribuída posteriormente, em 07 de outubro de 2024. A ação ordinária tramita perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e foi a primeira a concentrar a discussão mais ampla acerca da relação contratual entre as partes, tendo, inclusive, sido deferida tutela de urgência (ID 136859094, p. 51a 54). Assim, aquele juízo tornou-se prevento para o processamento e julgamento das demandas conexas. A reunião dos processos revela-se necessária para preservar a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais. O art. 55, §3º, do CPC determina a reunião de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, tal risco é concreto, pois a ação ordinária examina a validade das cláusulas contratuais, a abusividade dos juros e a extensão da dívida, inclusive do contrato que embasa esta monitória. O julgamento isolado desta demanda pode resultar na cobrança de valores que venham a ser posteriormente revistos, gerando insegurança jurídica e prejuízo às partes. A concentração do julgamento perante o juízo prevento, portanto, é a medida mais adequada para assegurar a uniformidade das decisões e a efetiva prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e em conformidade com o disposto nos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, bem como para evitar decisões conflitantes, declino da competência para o processamento e julgamento desta Ação Monitória. Determino a remessa dos presentes autos à 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, juízo prevento para o processamento da Ação Ordinária nº 0265661-57.2024.8.06.0001, para que sejam reunidos para julgamento conjunto. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:07

Petição (Impugnação aos embargos)

22/05/2025, 17:02

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 15:56

Mero expediente

12/04/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 17:23

Petição

21/02/2025, 10:14

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2025, 19:20

Petição

03/02/2025, 19:20

Mandado

17/01/2025, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 11:41

Remessa

10/11/2024, 03:38

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 17:34

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(21)