Execução de Título Extrajudicial 0862659-79.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0862659-79.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862659-79.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: J MOACIR DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. O referido ato é executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

08/05/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:52

Publicação

29/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 19:31

Documento

18/07/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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