Embargos à Execução 3000937-64.2025.8.06.0090 - TJCE

Embargos à Execução 3000937-64.2025.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 11:28

Documento

22/04/2026, 17:55

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:18

Publicação

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 08:37

Improcedência

10/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

21/01/2026, 01:48

Decurso de Prazo

21/01/2026, 01:48

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 08:47

Decurso de Prazo

20/12/2025, 07:30

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000937-64.2025.8.06.0090. EMBARGANTE: CINTYA CAROLINA DA SILVA MARQUES VALENTIM RÉU: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Cancelo a designação da audiência de conciliação determinada. Isso pois, a embargada apresentou desinteresse na realização da audiência de conciliação, sendo esta obrigatória tão somente em demandas em processo de conhecimento, onde não há juízo de certeza, de sorte que em se tratando de ação de execução, com rito próprio determinado em nosso ordenamento processual, é dever de o juiz reprimir medidas protelatórias (art. 139, III, do CPC/2015 ), notadamente pelo fato de que poderá o devedor, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Indefiro o pedido de perícia contábil, uma vez que as alegações da embargante podem ser verificadas dos documentos da execução embargada, sendo inútil a controversa posta nos autos (parágrafo único do art. 370, CPC). Assim, considerando que os documentos constantes dos autos e da execução embargada são suficientes para elidir a controversa apresentada, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (art. 355, I, CPC). Preclusa, façam-me os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Marcelo Veiga Vieira Juiz em respondência

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000937-64.2025.8.06.0090. EMBARGANTE: CINTYA CAROLINA DA SILVA MARQUES VALENTIM RÉU: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Cancelo a designação da audiência de conciliação determinada. Isso pois, a embargada apresentou desinteresse na realização da audiência de conciliação, sendo esta obrigatória tão somente em demandas em processo de conhecimento, onde não há juízo de certeza, de sorte que em se tratando de ação de execução, com rito próprio determinado em nosso ordenamento processual, é dever de o juiz reprimir medidas protelatórias (art. 139, III, do CPC/2015 ), notadamente pelo fato de que poderá o devedor, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Indefiro o pedido de perícia contábil, uma vez que as alegações da embargante podem ser verificadas dos documentos da execução embargada, sendo inútil a controversa posta nos autos (parágrafo único do art. 370, CPC). Assim, considerando que os documentos constantes dos autos e da execução embargada são suficientes para elidir a controversa apresentada, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (art. 355, I, CPC). Preclusa, façam-me os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Marcelo Veiga Vieira Juiz em respondência

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000937-64.2025.8.06.0090. EMBARGANTE: CINTYA CAROLINA DA SILVA MARQUES VALENTIM RÉU: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Verifico a presença dos requisitos do art. 917 do CPC. Recebo a Inicial. Concedo a gratuidade da justiça ao embargante, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em observância ao requerimento expresso da embargante, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que o litígio admite autocomposição. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, advertindo-lhes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado na forma do art. 334, § 8°, do Código de Processo Civil. Encerrada a audiência sem êxito, intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, essencial a autorização do efeito suspensivo pleiteado. Nesse sentido, segue jurisprudência desse Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A` EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. GARANTIA DE JUÍZO NÃO COMPROVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A EXIGÊNCIA DO DISPOSTA EM LEI. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. O recurso em apreço visa combater decisão do juízo de primeiro piso, que negou o efeito suspensivo pleiteado para suspensão da demanda executiva, haja vista ausência de comprovação de garantia da execução. 02. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil- CPC, não bastam os critérios da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se a garantia do juízo como um requisito adicional, a fim de assegurar o recebimento do crédito se as alegações do devedor forem rejeitadas. 03. Desse modo, o efeito suspensivo aos embargos à execução é concedido quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e estando a execução já garantida por penhora. Portanto, os requisitos autorizadores do efeito suspensivo são cumulativos, não bastando a presença de apenas um deles. 04. Como já dito pelo juízo pretor ¿não há prova de que a execução no valor de R$ 110.299,32 (cento e dez mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; sem a garantia da execução, se queda inviável efeito suspensivo dos embargos¿. (fl.135). 05. Logo, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 06. Recurso conhecido e improvido. Decisão singular mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06323551120198060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Nego efeito suspensivo aos embargos à execução. Esgotadas as diligências, os autos deverão vir conclusos para decisão. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

05/05/2025, 00:00

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