Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211253-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 57.269,56

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:56

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:23

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 16:18

Publicado Despacho em 17/09/2024. Documento: 104833961

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104833961

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATEUS COUTO SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento com Id 104778468. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0211253-87.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral]

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104833961

13/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:47

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:56

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:23

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 16:18

Publicado Despacho em 17/09/2024. Documento: 104833961

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104833961

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATEUS COUTO SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento com Id 104778468. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0211253-87.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral]

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104833961

13/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:47

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:58

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:53

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/08/2024, 15:18

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90472653

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90472653

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MATEUS COUTO SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. MATEUS COUTO SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 84526739), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90400603). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 84526739), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.038,79 (dois mil, trinta e oito reais e setenta e nove centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0211253-87.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral]

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90472653

13/08/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:15

Deferido o pedido de MATEUS COUTO SILVA - CPF: 041.592.323-96 (REQUERENTE)

08/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

06/08/2024, 19:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:53

Processo Reativado

04/07/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:46

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:52

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:16

Juntada de documentos diversos

09/11/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211253-87.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MATEUS COUTO SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº 0211253-87.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MATEUS COUTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MATEUS COUTO SILVA COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0211253-87.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

10/07/2023, 00:00

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 07:37

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

12/08/2022, 14:45

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

12/08/2022, 14:10

Mov. [62] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

12/08/2022, 14:10

Mov. [61] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

12/08/2022, 13:41

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/08/2022, 12:01

Mov. [59] - Concluso para Despacho

12/08/2022, 12:00

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02292357-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/08/2022 15:54

11/08/2022, 16:08

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894

27/07/2022, 19:48

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 01:33

Mov. [55] - Documento Analisado

25/07/2022, 13:31

Mov. [54] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 18:18

Mov. [53] - Encerrar análise

22/07/2022, 16:44

Mov. [52] - Conclusão

22/07/2022, 16:43

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/07/2022, 04:46

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02226488-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/07/2022 11:31

13/07/2022, 11:55

Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

13/07/2022, 09:32

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 2883

12/07/2022, 19:53

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 01:33

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

08/07/2022, 16:15

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

08/07/2022, 16:14

Mov. [44] - Documento Analisado

08/07/2022, 16:14

Mov. [43] - Informação

08/07/2022, 16:10

Mov. [42] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2022, 16:33

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/04/2022, 02:58

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02044737-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/04/2022 11:48

27/04/2022, 12:07

Mov. [39] - Encerrar análise

20/04/2022, 12:50

Mov. [38] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 12:50

Mov. [37] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

19/04/2022, 19:51

Mov. [36] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

19/04/2022, 19:51

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02027670-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 19/04/2022 10:22

19/04/2022, 10:34

Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0211253-87.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito

19/04/2022, 10:33

Mov. [33] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

19/04/2022, 10:33

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825

18/04/2022, 19:55

Mov. [31] - Documento

18/04/2022, 12:00

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/075225-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

13/04/2022, 18:57

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/04/2022, 14:06

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/04/2022, 14:06

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

13/04/2022, 12:34

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 12:32

Mov. [25] - Documento Analisado

13/04/2022, 12:28

Mov. [24] - Informação

13/04/2022, 12:28

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 18:28

Mov. [22] - Concluso para Sentença

28/03/2022, 17:55

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334588-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/03/2022 22:37

27/03/2022, 22:44

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/03/2022, 10:54

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2022, 18:54

Mov. [18] - Documento Analisado

07/03/2022, 18:53

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de março de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito da 11ª V.J.E.F.P., em respondência.

03/03/2022, 16:14

Mov. [16] - Encerrar análise

03/03/2022, 12:59

Mov. [15] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 12:59

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01921647-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2022 11:14

03/03/2022, 11:32

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 20:02

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 09:33

Mov. [11] - Documento Analisado

01/03/2022, 07:07

Mov. [10] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 68/97, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

28/02/2022, 19:22

Mov. [9] - Encerrar análise

28/02/2022, 16:40

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 16:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01911150-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2022 13:41

25/02/2022, 14:15

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/02/2022, 14:03

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

24/02/2022, 12:09

Mov. [4] - Documento Analisado

22/02/2022, 13:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 17:15

Mov. [2] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 17:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/02/2022, 17:05

Despacho

•16/01/2025, 18:23

Despacho

•13/09/2024, 17:47

Despacho

•13/09/2024, 17:47

Despacho

•21/08/2024, 16:53

Decisão

•08/08/2024, 10:57

Despacho

•04/07/2024, 13:53

Despacho

•04/07/2024, 10:46

Petição

•17/04/2024, 15:53

Despacho

•10/11/2023, 17:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 16:11

Despacho

•07/07/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 11:51

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/02/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:59

Despacho

•16/01/2025, 18:23

Despacho

•13/09/2024, 17:47

Despacho

•13/09/2024, 17:47

Despacho

•21/08/2024, 16:53

Decisão

•08/08/2024, 10:57

Despacho

•04/07/2024, 13:53

Despacho

•04/07/2024, 10:46

Petição

•17/04/2024, 15:53

Despacho

•10/11/2023, 17:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 16:11

Despacho

•07/07/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 13:41

Documentos Diversos

•22/07/2022, 18:18

Sentença (Outras)

•07/07/2022, 16:33

Sentença (Outras)

•07/04/2022, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

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