Execução de Título Extrajudicial 0192914-90.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0192914-90.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0192914-90.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LCASSIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME EXECUTADO: ARCELORMITTAL PECEM S.A., ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, FAKIANI NORDESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de exceção de pré-executividade retro (ID. 200321816), requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0192914-90.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LCASSIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME EXECUTADO: ARCELORMITTAL PECEM S.A., ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, FAKIANI NORDESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que o referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito, da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV, ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial. [...] 5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade ( REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). [...] 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1799638/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). No caso em exame, observa-se que existência de indícios de que o devedor possui patrimônio apto a satisfazer a dívida, conforme declaração do imposto de renda (ID 104106206), a qual demonstra que a parte executada recebe, anualmente, o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), bem como possui R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em cotas sociais de empresas diversas. Ademais, considerando que já houve outras medidas em busca da satisfação do débito, tais como busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD, Ofícios de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE e INFOJUD, bem como penhora de cotas sociais e expedição de mandado de penhora, tanto das empresas executadas, quanto da sócia, nota-se que as medidas atípicas aqui pleiteadas são subsidiárias, diante do esgotamento das medidas típicas de busca de bens. Por fim, entendo que foi assegurado o contraditório, pois a parte executada já se manifestou nos autos, inclusive realizando acordo, qual foi homologado, mas não cumprido (ID 104105988). Dessa forma, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bem como o cancelamento e bloqueio de cartões de crédito, da parte executada, até que cumpra suas obrigações) se mostram, neste momento processual, proporcionais, pela existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Vejamos a jurisprudência: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas Executivas inabituais. Frustração de medidas típicas de satisfação do crédito. Providências subsidiárias e proporcionais. Recurso Conhecido e Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu, em ação de execução de título extrajudicial, pedidos de suspensão da CNH, do passaporte, bloqueio de cartões de crédito/débito e pesquisa de valores por meio do CCS-Bacen. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou tentativas deliberadas de frustrar a execução pela executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação das medidas executivas atípicas solicitadas pelo agravante, considerando o esgotamento das medidas regulares de busca de bens passíveis de penhora; (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas atípicas à luz do art. 139, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. As medidas executivas inabituais tem previsão no art. 139, IV, do CPC, cuja utilização encontra respaldo nas situações em que as providências típicas de satisfação do crédito não demonstraram efetividade. Além disso, conforme entendimento do STF na ADI nº 5.941/DF e jurisprudência consolidada do STJ, o julgador está autorizado a lançar mão das medidas alternativas desde que o devedor apresente indícios de ocultação de bens. 4. Da análise dos autos de origem constata-se que as medidas típicas de localização de bens foram esgotadas ao longo de 18 anos de trâmite processual, tendo se utilizado de sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD e ofício a diversas instituições, todas sem sucesso na localização de ativos. 4. A suspensão de CNH e passaporte é reconhecida pelos tribunais pátrios como medida razoável e proporcional para viabilizar a satisfação do débito, merecendo deferimento. Já a busca de ativos e bloqueio de cartões de crédito equivale às demais medidas típicas, como o SISBAJUD, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade da medida em abstrato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿As medidas executivas atípicas são legítimas quando restarem frustradas as tentativas típicas de satisfação do crédito e houver indícios de ocultação patrimonial pelo devedor¿. __________ ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0630456-36.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) Isto posto, hei, por bem, deferir as medidas indiretas requeridas pelo exequente, determinando a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o cancelamento e bloqueio de cartões de crédito, da parte executada ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA - CPF nº 675.724.643-00, até o pagamento da dívida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais pertinentes paras fins de expedição de ofícios ao DETRAN/CE e POLÍCIA FEDERAL, para procederam com a suspensão da CNH e Passaporte, respectivamente, de ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA (CPF: 675.724.643-00), bem como ao BANCO CENTRAL, para comunicar o cancelamento e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada às instituições financeiras. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0192914-90.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LCASSIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME EXECUTADO: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, FAKIANI NORDESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Defiro o pedido retro, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas da carta precatória e diligência do oficial de justiça. Após o devido recolhimento, expeça-se carta precatória para fins de averiguação das condições atuais da empresa SPE TRUCK SERVICE PECEM LTDA CNPJ 24.965.202/0001-36, com sede na Rodovia CE 422, KM 15, Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.670-000, bem como avaliação das quotas sociais penhoradas nos autos da executada ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, CPF nº 675.724.643-00, até o limite objeto da execução de R$ 139.547,97 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0192914-90.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LCASSIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME EXECUTADO: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, FAKIANI NORDESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com o pedido retro, devendo cumprir com o disposto no despacho de ID 138295463, requerendo o que for de direito para fins de avaliação das quotas penhoradas. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0192914-90.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LCASSIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME EXECUTADO: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, FAKIANI NORDESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de avaliação das quotas penhoradas. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0192914-90.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LCASSIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME EXECUTADO: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA, FAKIANI NORDESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, para fins de apreciação do pedido de registro da penhora perante a Junta Comercial do Estado do Ceará, bem como o pedido de leilão das quotas penhoradas. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 12:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 12:04

Expedição de documento (Carta)

19/07/2024, 10:12

Mero expediente

12/07/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 19:20

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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