Recurso Inominado Cível 0214342-21.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO MARCOS PONTES MAIA PIRES

CPF 603.***.***-17

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/11/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 09:33

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GIFONI MAIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:13

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 8022575

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8022575

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8022575

03/10/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:34

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

29/09/2023, 08:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/09/2023, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:51

Juntada de certidão

20/07/2023, 18:26

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 7320845

11/07/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2023, 08:28

DESPACHO

•07/07/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 14:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 12:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/08/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 08:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2022, 19:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•21/07/2022, 22:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/05/2022, 13:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 18:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/03/2022, 15:57

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