Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000161-47.2025.8.06.0031 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000161-47.2025.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000161-47.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Urgência] Parte Ativa: ANTONIO FERNANDO MARTINS Parte Passiva: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada, sob o rito da Lei n.o 12.153/2009, por ANTONIO FERNANDO MARTINS contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, objetivando compelir o ente público demandado a custear e providenciar o transporte, a internação e a realização de cirurgia para amputação ao nível da perna direita, conforme recomendação médica, Sustenta que a autora foi cadastrada na central de regulação de vagas, sem qualquer previsão de realização. Diante da demora e da idade avançada, sustenta que houve agravamento do quadro clínico, tendo o médico assistente indicado urgência para realização do procedimento cirúrgico em razão da "presença de sinais flogístico, infecção, necrose, miíase e osteomielite (...), pois apresenta risco de evolução para sepse, como também desenvolvimento do quadro de gangrena gasosa que é caracterizada por uma infecção letal" (ID 135434849). É o que importa relatar. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil traz, de forma sucinta, os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, dando uma nova roupagem aos já conhecidos fumus bonis juris e periculum in mora. Analisando os documentos acostados aos autos, entendo que os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência liminar estão presentes. Consoante dantes exposto, cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual se objetiva compelir o ente público demandado a fornecer e custear procedimento cirúrgico cardíaco, em razão de quadro clínico apresentado pela parte autora. Em relação à probabilidade do direito, cumpre anotar que a ação versa sobre assistência à saúde. A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Neste panorama, o direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, não consiste no acesso a qualquer prestação de saúde. Afinal, além do critério de evidência científica, que garante a segurança/eficácia/efetividade terapêutica, o SUS, enquanto sistema, possui diretrizes e protocolos que precisam ser observados, sob pena de falência generalizada, com prejuízo à coletividade. Daí não se depreende, todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer tratamento. Afinal, mesmo o direito à saúde, a despeito de sua elevada importância, não constitui um direito absoluto. A pretensão de cada postulante deve ser considerada não apenas sob perspectiva individual, mas também à luz do contexto político e social em que esse direito fundamental é tutelado. Isto é, a proteção do direito à saúde, sob o enfoque particular, não pode comprometer a sua promoção em âmbito coletivo, por meio das políticas públicas articuladas para esse fim. A denominada "judicialização do direito à saúde" impõe, com efeito, tensões de difícil solução. De um lado, a proteção do núcleo essencial do direito à saúde e do "mínimo existencial" da parte requerente, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). De outro, o respeito ao direito dos demais usuários do SUS e a atenção à escassez e à finitude dos recursos públicos, que se projetam no princípio da reserva do possível. Associado a este problema está, de modo mais amplo, o exame do papel destinado ao Poder Judiciário na tutela dos direitos sociais, conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) como a separação dos Poderes (art. 2º). A jurisprudência tem apontado parâmetros para equacionar essa contradição, orientando o magistrado no exame, caso a caso, das pretensões formuladas em juízo. Assume especial relevo, nesse contexto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, após a realização de audiências públicas e amplo debate sobre o tema. Nesse precedente, foi assentado: esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize" (STA 175 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). Assim, cumpre examinar, primeiramente, se existe ou não uma política pública que abranja a prestação pleiteada pela parte. Se referida política existir - isto é, se o procedimento solicitado estiver incluído nas listas de dispensação pública do SUS -, não há dúvida de que o postulante tem direito subjetivo à concessão do tratamento, cabendo ao Poder Judiciário assegurar-lhe o seu fornecimento. Todavia, se o procedimento requerido não constar nas listas de dispensação do SUS, extrai-se, do precedente mencionado, a necessidade de se observar alguns critérios, quais sejam: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento similar ou genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inadequação a ele devido a peculiaridades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a moléstia que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; e (d) a não configuração de tratamento experimental. A parte autora apresenta quadro clínico que exige a imediata realização de amputação ao nível da perna direita, devido à presença de extensa lesão em pé (estágio 4), em razão da "presença de sinais flogístico, infecção, necrose, miíase e osteomielite (...), pois apresenta risco de evolução para sepse, como também desenvolvimento do quadro de gangrena gasosa que é caracterizada por uma infecção letal" (ID 135434849), conforme elatório médico e documentos acostados aos autos. Na hipótese vertente, o procedimento cirúrgico pleiteado, qual seja, amputação de perna direita, é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que deve ser deferido judicialmente o pedido. Portanto, presente a probabilidade do direito. De igual sorte, no que pertine ao periculum in mora, entendo igualmente presente. Depreende-se do relatório médico acostado no ID n. 135434849 que a parte autora encontra-se classificada como categoria A1 no critério SWALIS (Surgical Waiting List Info System), que classifica as cinco categorias de pacientes em lista de espera de cirurgia, configurando-se como "Paciente com risco de deterioração clínica iminente. Necessidade de hospitalização". Conforme nota técnica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, as filas de cirurgias eletivas seguirão a ordem cronológica, priorizados os pacientes clinicamente triados por meio da classificação de SWALIS com A1 e A2, nos seguintes termos: 3.1. As filas de cirurgias eletivas seguirão via de regra a ordem cronológica; 3.2. Os pacientes clinicamente triados por meio da classificação de Swalis com A1 e A2 serão priorizados em detrimento da ordem cronológica; CLASSIFICAÇÃO DE SWALIS - Surgical Waiting List Info System: Categoria A1: Paciente com risco de deterioração clínica iminente. Necessidade de hospitalização. Categoria A2: Paciente com as atividades diárias completamente prejudicadas por dor, disfunção ou incapacidade. Risco de incurabilidade. Categoria B: Paciente com prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade. Categoria C: Paciente com prejuízo mínimo das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade. Categoria D: Não há prejuízo para as atividades diárias. (Disponível em: https://www.saude.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/9/2018/06/nota_tecnica_fluxo_acesso_cirurgias_eletivas_14_10_2020.pdf) Neste trilhar, verifica-se a gravidade da doença da parte requerente e a possibilidade de seu agravamento com a demora do processo, evidenciando-se o preenchimento dos pressupostos necessários preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida, quais sejam, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Lado outro, constatada a probabilidade do direito e o perigo da demora, deve ser concedida a tutela provisória buscada, mesmo que haja risco de irreversibilidade de seus efeitos, quando constatada a chamada irreversibilidade de "mão dupla", vale dizer, se o indeferimento da medida também pode acarretar danos irreversíveis, como comumente se observa em casos que envolvem a efetivação do direito fundamental à saúde. Registre-se que a urgência decorrente do quadro clínico e dos riscos envolvidos admite a fixação de prazo razoável para realização do procedimento médico solicitado, sem prejuízo dos demais pacientes que se encontram na fila de espera na mesma categoria da parte autora, como forma de assegurar o direito à saúde e à vida. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu ESTADO DO CEARÁ providencie e custeie o transporte, a internação e o procedimento cirúrgico de amputação ao nível da perna direita da parte autora, conforme recomendação médica, em unidade hospitalar adequada ao estado clínico do paciente, seja da rede pública ou da rede privada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas corcitivas. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que estão presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Deixo de marcar, no presente momento, a audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que os Procuradores do Estado não têm autorização legal para celebração de acordo no caso dos autos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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