Execução de Título Extrajudicial 0905294-75.2014.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALINE COLARES OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 932, V, DO CPC. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO EXCLUSIVA A PRECEDENTES REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INÉPCIA DO AGRAVO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, §1º, DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 240 DO CPC. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para anular sentença que extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário, sob o fundamento de prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegada nulidade da decisão monocrática, por suposta violação ao princípio da colegialidade e inadequada aplicação do art. 932, V, do CPC; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, seja na modalidade direta, seja intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática é válida quando fundada no art. 932, V, do CPC, não se restringindo sua aplicação a precedentes firmados sob o rito dos recursos repetitivos, sendo suficiente a consonância com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, inexistindo violação ao princípio da colegialidade Não se configura inépcia recursal quando a parte agravante apresenta, ainda que de forma sucinta, fundamentos de fato e de direito aptos a impugnar a decisão recorrida, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC. A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 240 do CPC, retroagindo à data do ajuizamento da ação. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando evidenciada atuação diligente no impulso do feito. Comprovada a citação válida da parte executada e a ausência de desídia do exequente, afasta-se a prescrição da pretensão executiva. A parte agravante limita-se a reiterar argumentos já analisados, sem apresentar elementos capazes de infirmar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão monocrática fundada no art. 932, V, do CPC não viola o princípio da colegialidade quando alinhada à jurisprudência consolidada, sendo afastada a prescrição diante da citação válida e da ausência de inércia do credor.". Dispositivos relevantes citados: Arts. 240, 932, V e 1.021, §1º, ambos do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023, TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 07676905220168140301 22531480, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado, TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06307294920228060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/10/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2024, TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70003935020208220021, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 17/01/2023, Gabinete Des. Torres Ferreira e TJ-SC - Apelação: 00891373720078240023, Relator.: Gladys Afonso, Data de Julgamento: 22/04/2025, Quinta Câmara de Direito Civil. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0905294-75.2014.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Maria Regina Oliveira Camara Presidente Do Órgão Julgador José Krentel Ferreira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por ALINE COLARES OLIVEIRA em face de decisão monocrática proferida no ID 32899864, por meio da qual foi dado provimento à Apelação Cível manejada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para anular a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, que havia extinguido a execução fundada em cédula de crédito bancário, sob o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na decisão agravada, entendeu-se pela inexistência de prescrição, ao fundamento de que houve citação válida da parte executada, circunstância apta a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, a agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática, ao argumento de violação ao princípio da colegialidade, sustentando a inaplicabilidade do art. 932, V, "b", do CPC, diante da inexistência de precedente vinculante oriundo de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. No mérito, defende a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, aduzindo que o prazo trienal aplicável à espécie teria se esgotado antes da efetiva citação, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau que extinguiu a execução. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, com a submissão do feito ao órgão colegiado. Subsidiariamente, pleiteia o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, ou, ainda, o provimento do presente agravo interno para reformar a decisão monocrática, restabelecendo-se a sentença de origem. Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado (ID 35327142), nas quais suscita, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, ao argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo interno, defendendo a regularidade da decisão monocrática e a inexistência de prescrição, ao fundamento de que houve citação válida da executada, inexistindo desídia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. VOTO Cuida-se de Agravo Interno interposto por ALINE COLARES OLIVEIRA em face de decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para anular a sentença que havia extinguido a execução, ao fundamento de prescrição da pretensão executiva, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 1. ADMISSIBILIDADE Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil. Considerando os ditames do artigo 1.021 do CPC, o presente recurso é tempestivo, razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO. 2. PRELIMINARES 2.1. Da alegada nulidade da decisão monocrática A preliminar não merece acolhimento. Sustenta a agravante a nulidade da decisão singular ao argumento de que o julgamento monocrático estaria condicionado à existência de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verificaria na hipótese. Todavia, tal compreensão não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, o art. 932, V, do Código de Processo Civil confere ao relator a prerrogativa de decidir monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, não havendo exigência de que tal orientação decorra, necessariamente, de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Trata-se, em verdade, de mecanismo de racionalização da atividade jurisdicional, voltado à observância da uniformidade e estabilidade da jurisprudência, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência. Nesse contexto, não procede a assertiva de que a decisão agravada teria se fundamentado, de forma indevida, na existência de precedente repetitivo, tampouco se vislumbra qualquer violação ao princípio da colegialidade, sobretudo porque o presente agravo interno viabiliza, justamente, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA contra decisão monocrática que julgou singularmente o recurso, arguindo nulidade por ausência de fundamentação adequada, violação ao princípio da colegialidade e aplicação indevida de regras jurídicas referentes à alienação fiduciária. Requer a reforma da decisão para que a apelação seja julgada pelo órgão colegiado competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão monocrática foi devidamente fundamentada conforme o art. 489, § 1º, do CPC; (ii) verificar a ocorrência de violação ao princípio da colegialidade; e (iii) se houve aplicação indevida de regras jurídicas na execução de garantia hipotecária e na nulidade do leilão do imóvel. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática observou os requisitos do art. 932, IV, do CPC, podendo ser proferida quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme Súmula 568 do STJ. 4. Não há nulidade na decisão por ausência de fundamentação, uma vez que foram enfrentadas todas as teses recursais, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF, e art. 489 do CPC. 5. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e para o leilão do imóvel configura vícios insanáveis, gerando a nulidade do leilão, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97 e do art. 31, § 3º, do Decreto-Lei nº 70/1966, vigente à época dos fatos. 6. Configuração de dano moral pela falta de notificação prévia sobre o leilão, impossibilitando a extinção da dívida pelo devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Manutenção da decisão monocrática que julgou o recurso de apelação de forma monocrática conforme previsão legal e jurisprudencial. 8. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática é válida e devidamente fundamentada quando observados os requisitos legais do art. 489 do CPC e a existência de entendimento dominante acerca do tema; 2. A nulidade do leilão é configurada pela ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e para participação no leilão, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 932, IV e VIII; Lei nº 9.514/97, art. 26; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 31, § 3º (revogado pela Lei nº 14.711/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1970116 SP, T3, j. 09/05/2022; STJ, AgRg no AREsp 489474 MA, T4, j. 08/05/2018; TJ-MT, AC 10032183720178110003, Vice-Presidência, j. 29/01/2020; TJ-GO, Apelação 05163085720188090051, 6ª Câmara Cível, j. 22/06/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 36ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 07676905220168140301 22531480, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado). (Grifo nosso). Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.2. Da alegada inépcia do agravo interno Igualmente não prospera a preliminar de inépcia recursal. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incumbe à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, indicando as razões de fato e de direito pelas quais pretende sua reforma. No caso em exame, verifica-se que a agravante, ainda que de forma concisa, expôs os fundamentos de sua irresignação, apontando os aspectos da decisão que entende equivocados, especialmente no que tange à alegada nulidade do julgamento monocrático e à ocorrência da prescrição. Tal circunstância revela a observância dos requisitos legais, sendo suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, afastando-se, portanto, a alegada inépcia. 3. DO MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia recursal reside na alegada ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Entretanto, conforme bem delineado na decisão agravada, não há falar em prescrição, seja na modalidade direta, seja na intercorrente. Isso porque restou devidamente comprovado nos autos que a parte executada foi regularmente citada (Id 94733087), tendo, inclusive, constituído patrono, conforme procuração juntada (Id 94733106), além de apresentar documentos pessoais (Id 94733107) e manifestação processual (Id 94733108), circunstâncias que evidenciam, de forma inequívoca, a formação válida da relação processual. Nessa perspectiva, incide, na espécie, o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). De outra banda, cumpre salientar que a prescrição, instituto de direito material, pressupõe não apenas o decurso do prazo legal, mas também a inércia injustificada do titular do direito. No que se refere à prescrição intercorrente, sua configuração exige a demonstração de desídia do credor no curso do processo, o que não se verifica no caso concreto. Ao revés, a análise dos autos revela que o exequente atuou de forma diligente, promovendo sucessivas medidas voltadas ao regular andamento da execução e à satisfação do crédito perseguido, atendendo, inclusive, às determinações judiciais que lhe foram dirigidas. Desse modo, ausente a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente, não há como subsistir a sentença extintiva. Por conseguinte, revela-se escorreita a decisão monocrática que anulou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que a agravante não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das razões anteriormente deduzidas, o que não se admite na via do agravo interno. Com efeito, é firme a orientação de que o agravo interno não se presta a tal finalidade, exigindo demonstração concreta de erro ou desacerto da decisão agravada, o que não se verifica na hipótese, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS PELA AGRAVANTE PARA REJEITA-LOS À MINGUA DE RESPALDO LEGAL. AGRAVO INTERNO LIMITADO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende a agravante, a rediscussão da decisão do julgado nos autos do mandado de segurança, cuja ordem foi denegada, quando buscava recuperar a gratificação de 40% em seus proventos, correspondente ao regime de tempo integral, vale dizer, de 40 (quarenta) horas, imposto pela Lei Estadual nº 12.483/95, ao argumento de que a decisão determinou a exclusão da referida vantagem ofende os princípios da legalidade, da irredutibilidade de vencimentos, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 2. Fato é que a longa petição da agravante empenhou-se, mais uma vez, na busca da rediscussão da matéria decidida, impondo-se o seu improvimento, conforme reiteradas decisões dos Tribunais nacionais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/01/2023 (TJ-RO - AC: 70003935020208220021, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 17/01/2023). 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06307294920228060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/10/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2024). Agravo interno. Rediscussão da matéria. Recurso não provido. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000393-50.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/01/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70003935020208220021, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 17/01/2023, Gabinete Des. Torres Ferreira). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Desembargadora Relatora, fundamentada em jurisprudência consolidada. A parte agravante busca a reforma da decisão, diante da insatisfação com os fundamentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a rediscussão das matérias já decididas em julgamento monocrático; e (ii) saber se a decisão recorrida está em conformidade com as súmulas e jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não se presta à rediscussão das matérias já analisadas na decisão unipessoal, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. A parte agravante não impugnou a ausência dos requisitos que permitiriam a análise sumária do pleito recursal. 4. A decisão recorrida foi proferida em consonância com as súmulas e julgados que a respaldam, não havendo razões para sua reforma. A parte agravante busca, na verdade, a reavaliação de fundamentos que não lhe foram favoráveis, o que não é permitido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a rediscussão de matérias decididas em julgamento monocrático. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Regimento Interno do Tribunal, art. 132, XVI. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, Apelação n. 5042003-46.2022.8.24.0008, Des. Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; STJ, Apelação n. 5003497-46.2020.8.24.0048, Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023; STJ, Apelação n. 5005853-41.2023.8.24.0005, Desa. Rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023. (TJSC, Apelação n. 0089137-37.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 00891373720078240023, Relator.: Gladys Afonso, Data de Julgamento: 22/04/2025, Quinta Câmara de Direito Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0905294-75.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0905294-75.2014.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 28-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0905294-75.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0905294-75.2014.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 28-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ALINE COLARES OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0905294-75.2014.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível de ID 33854100. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o recurso (art. 1.021, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0905294-75.2014.8.06.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: ALINE COLARES OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a execução fundada em cédula de crédito bancário - contrato de alienação fiduciária, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, sob o fundamento da ausência de citação válida da executada. Em suas razões recursais (Id 32825780), a parte apelante sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que houve citação válida da Apelada, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. Aduz que o despacho inicial foi proferido em novembro de 2014 (Id 94729101) e que a executada foi devidamente citada, conforme comprova o Id 94733084, razão pela qual não se aplicariam os efeitos da prescrição reconhecida na sentença. Alega, ainda, que não houve abandono da causa, uma vez que o credor diligenciou continuamente no sentido de localizar a devedora e promover a constrição de bens aptos à satisfação do crédito, tendo atendido a todas as intimações expedidas no curso do processo. Sustenta que eventual demora no andamento processual decorreu exclusivamente da mudança de endereço da executada, que teria se esquivado reiteradamente do recebimento das citações e intimações. Destaca que houve pedido de penhora de veículos de propriedade da Apelada, o qual foi deferido pelo Juízo de origem, mas ainda não efetivado por circunstâncias atribuídas à própria executada. Defende, assim, que não se poderia extinguir a execução enquanto não houvesse a efetiva entrega do bem ou o depósito do valor correspondente. Argumenta que a extinção do processo executivo somente seria cabível nas hipóteses de satisfação da obrigação, remissão da dívida ou renúncia do crédito, situações que, segundo afirma, não se verificaram no caso concreto, inexistindo quitação integral do débito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, inclusive com a realização de penhora dos bens localizados via Renajud e a realização de pesquisa Sisbajud em face da Apelada. És um breve relato. DECIDO. Da possibilidade do julgamento monocrático Dispõe o artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil que incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ademais, preceitua o artigo 926 do Código de Processo Civil que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Desse modo, cabe o julgamento monocrático do caso. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a execução fundada em cédula de crédito bancário, sob o fundamento da ocorrência da prescrição, em razão da suposta ausência de citação válida da parte executada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão à parte apelante. Compulsando detidamente os autos principais, verifica-se que, diversamente do que consignado na sentença, a parte executada foi devidamente citada, conforme se extrai do Id 94733087, tendo, inclusive, constituído advogado, com a juntada de procuração regularmente assinada (Id 94733106), bem como documentos pessoais (Id 94733107), além de ter apresentado manifestação nos autos (Id 94733108), circunstâncias que evidenciam a formação válida da relação processual. Registre-se que a prescrição não constitui fenômeno processual, mas instituto de direito material, cuja configuração é objetiva, resultante da soma do transcurso do prazo legal com a inércia injustificada do titular do direito. Nesse contexto, a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor, o que somente se caracteriza quando, regularmente intimado a impulsionar o feito, permanece inerte por lapso temporal suficiente à consumação do prazo prescricional. Todavia, da análise do caderno processual, constata-se que o exequente sempre atuou de forma diligente, apresentando sucessivas petições com o intuito de dar regular prosseguimento à execução e alcançar a satisfação do crédito perseguido. Observa-se, ainda, que o apelante atendeu a todas as intimações judiciais, promovendo as medidas que lhe competiam, não havendo falar, portanto, em inércia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Junto os seguintes precedentes: APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em 01/07/2004 e que durante toda a tramitação do feito, a Apelante peticionou e atuou judicialmente com vistas a satisfazer o crédito perseguido. Nos anos anteriores à data em que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida, a Apelante praticou diversos atos na tentativa de encontrar bens passíveis de execução, porém não obteve sucesso. Não obstante, a Apelante jamais abandonou o feito, peticionando de forma recorrente, tanto com o intuito de prestar informações que possibilitassem o correto deslinde do feito como para requerer medidas alternativas de constrição patrimonial capazes de efetivar seu direito de crédito. Pois bem, como cediço, a prescrição intercorrente somente se configura em havendo inércia do credor, por prazo superior ao da prescrição do direito material. Esclareça-se que o presente feito é uma execução de título executivo extrajudicial ¿ cédula de crédito industrial. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do credor por prazo superior ao de prescrição previsto para o direito material. No caso dos autos, denota-se que não transcorreu este prazo sem que tenha havido qualquer manifestação pelo apelante, uma vez que, na verdade, a exequente restou diligente quanto aos pedidos de realização de penhora e/ou de consulta de bens. Portanto, não há falar em prescrição intercorrente, de modo que o feito não restou paralisado por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Desse modo, no caso concreto, não obstante o lapso temporal transcorrido, não há que falar em prescrição intercorrente, uma vez que não se verifica que tenha o credor agido com desídia na busca da satisfação do seu crédito. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0004378-73.2004.8.06.0112 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 00043787320048060112 Juazeiro do Norte, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO QUALIFICADA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.2. As alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplica retroativamente.3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2111064 PR 2023/0351576-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não decorreu de desídia do credor, que diligenciou continuamente para localizar os réus, utilizando-se de diversos meios, como sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, e expedição de ofícios a empresas e órgãos públicos. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos em que não demonstrada a desídia do credor, a citação realizada a destempo retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição (Súmula 106 do STJ). 3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a retroação do marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação quando não há desídia do credor. 5. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 00000000000002415268 PR 2023/0262042-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025) Dessa forma, inexistente a desídia do credor e comprovada a citação válida da executada, revela-se indevida a extinção do feito executivo, impondo-se a reforma da sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, em estrita observância às normas do CPC e ao devido processo legal. É como decido. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

Mero expediente

30/09/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:05

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:36

Documento

21/05/2025, 13:25

Documento

20/05/2025, 15:16

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 17:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:19

Petição

17/10/2024, 18:39

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:34

Publicação

25/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2024, 11:06

Mero expediente

19/09/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 10:11

Remessa

10/08/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 17:02

Documento (Certidão)

20/05/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 13:38

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 09:19

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:28

Custas

06/05/2024, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 11:20

Documento (Alvará)

02/05/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 03:09

Ato ordinatório

17/04/2024, 12:20

deferimento

12/04/2024, 19:06

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 10:12

Redistribuição (sorteio)

22/11/2023, 14:54

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 12:26

Desarquivamento

26/10/2023, 11:05

Incompetência

24/10/2023, 14:07

Conclusão

16/10/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 18:21

Decurso de Prazo

17/08/2023, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 20:11

Ato ordinatório

14/07/2023, 01:41

Ato ordinatório

13/07/2023, 11:36

Mero expediente

09/07/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 17:38

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 10:21

Documento (Certidão)

21/03/2023, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 08:50

Ato ordinatório

16/02/2023, 08:44

Mero expediente

10/02/2023, 09:38

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:02

Custas

25/01/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 23:28

Decurso de Prazo

29/11/2022, 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 20:33

Ato ordinatório

25/10/2022, 01:35

Ato ordinatório

24/10/2022, 12:14

Mero expediente

20/10/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 19:00

Ato ordinatório

27/06/2022, 01:39

Ato ordinatório

24/06/2022, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2022, 16:27

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 11:40

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 13:29

Decurso de Prazo

17/03/2022, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 20:02

Ato ordinatório

17/02/2022, 09:33

Ato ordinatório

17/02/2022, 09:07

Ato ordinatório

15/02/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 14:59

Outras Decisões

24/01/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 15:22

Conclusão

27/07/2021, 09:42

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2021, 12:52

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 19:34

Ato ordinatório

12/07/2021, 01:36

Ato ordinatório

09/07/2021, 20:52

Outras Decisões

08/07/2021, 17:38

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 11:14

Petição (Replica)

27/06/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 11:22

Expedição de documento (Carta)

17/06/2021, 10:07

Ato ordinatório

16/06/2021, 16:04

Ato ordinatório

16/06/2021, 15:50

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2021, 13:19

Conclusão

10/12/2020, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 15:08

Ato ordinatório

20/11/2020, 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 19:33

Ato ordinatório

18/11/2020, 01:39

Ato ordinatório

17/11/2020, 14:41

Mero expediente

14/11/2020, 11:01

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 16:28

Ato ordinatório

26/03/2020, 05:06

Ato ordinatório

19/03/2020, 00:12

Ato ordinatório

18/03/2020, 21:16

Ato ordinatório

18/03/2020, 21:16

Ato ordinatório

18/03/2020, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 16:17

Documento (Certidão)

06/02/2020, 16:17

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 16:12

Documento (Certidão)

06/02/2020, 16:12

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2020, 15:17

Documento (Certidão)

29/01/2020, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 10:51

Documento (Certidão)

17/01/2020, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2020, 11:02

Documento (Certidão)

14/01/2020, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 12:01

Provisório

07/01/2020, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 12:17

Expedida/Certificada

05/12/2019, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2019, 17:58

Mero expediente

23/05/2019, 15:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 12:45

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 16:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 15:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2019, 12:04

Custas

26/04/2019, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2018, 13:50

Ato ordinatório

07/05/2018, 13:30

Mero expediente

07/04/2018, 10:21

Conclusão (para despacho)

11/01/2018, 14:52

Conclusão

21/06/2017, 07:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/06/2017, 13:25

Documento (Mandado)

27/01/2015, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2015, 16:24

Mero expediente

28/11/2014, 11:35

Conclusão

03/11/2014, 09:21

Distribuição (dependência)

03/11/2014, 09:21

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(179)