Execução de Título Extrajudicial 3000933-27.2022.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000933-27.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000933-27.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: MOMA CONDOMINIUM EXECUTADO: MOMA INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO Em análise do processo, verifica-se que, até o presente momento, não houve satisfação do crédito executado, haja vista que o bloqueio de valores restou parcialmente frutífero (ID n°78647867), bem como frustrada a tentativa de penhora de veículo (ID n. 68748313) e de bens, por meio de cumprimento de mandado de penhora, também não lograram êxito (ID n°83940657). Em continuação da execução, intimada para apresentar bens passíveis de penhora, a parte Exequente requereu a penhora do imóvel originador do débito, apresentando, ao ID nº 105967570 a matrícula do imóvel. Ocorre que análise da matrícula anexada aos autos, não é possível identificar a titularidade da unidade 1304-1, tampouco a individualização da matrícula para a referida unidade, que se dá quando do ingresso do primeiro título aquisitivo, com base no art. 176 e 228 da Lei n. 6.015/73, condição essa já apontada por este juízo quando do despacho inicial de ID nº 37148534. Por tal razão, resta impedido não apenas a regularização do registro imobiliário, mas também realização dos procedimentos posteriores cabíveis de constrição na ação executiva, no que concernem necessários para hasta pública do imóvel decorrente de penhora imobiliária em bem generalizado não possuidor de matrícula própria, mas tão somente a única. Assim, resta indeferido, o pedido, pois a ausência de matrícula individualizada do apartamento sob análise impede, momentaneamente, que seja considerado seguro o juízo, uma vez que a matrícula indicada na unidade em questão refere-se à matrícula mãe. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/12/2024, 00:00

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