Execução de Título Extrajudicial 3002249-91.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002249-91.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2025, 16:05

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

10/09/2025, 11:13

Documento

10/09/2025, 11:09

Outras Decisões

09/09/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:53

Publicação

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002249-91.2025.8.06.0117. EXEQUENTE: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: NORDESTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA DESPACHO Chamo o feito à ordem. A parte autora ajuizou o presente feito nesta comarca de Maracanaú, porém, compulsando os autos, observa-se que o demandante possui sede na cidade de Ibicoara/BA, enquanto o demandado situa-se na cidade de São Luís/MA, portanto, sem qualquer vinculação com o Juízo de Maracanaú, nos termos do art. Art. 63, § 5º, do CPC. Desta forma, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar o ajuizamento do feito nesta comarca, sob pena de declínio. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 09:20

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

15/08/2025, 09:50

Documento

29/07/2025, 00:13

Mero expediente

11/07/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002249-91.2025.8.06.0117. EXEQUENTE: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: NORDESTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Lavoura e Pecuária Igarashi LTDA. em face de Nordeste Comercial e Distribuição LTDA., ambos qualificados na inicial. No tocante ao pedido de parcelamento das custas processuais, o Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, consoante se observa da leitura do artigo 98, §6º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O dispositivo acima tem o claro intuito de evitar a concessão e utilização indiscriminada da benesse, assim tem sido o entendimento do STJ sobre a aplicação do mencionado artigo, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que o ora embargante não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui renda mensal significativa, no valor de R$ 5.312,21 - não tendo sido apurada nenhuma circunstância excepcional, a justificar o deferimento da benesse. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 2. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento". (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 3. Com efeito, a invocação, pelo embargante, do novo CPC, em nada infirma o entendimento perfilhado pelo Colegiado, sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.630.945/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.) A possibilidade de parcelamento de custas trazida pelo CPC é corroborada pela jurisprudência do STJ, frise-se, tem a intenção de evitar a utilização desarrazoada da assistência judiciária gratuita, sem contudo, impedir o acesso ao judiciário. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC). Proceda à Secretaria com a expedição das guias judiciais, com o recolhimento, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

05/05/2025, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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