Procedimento Comum Cível 0005802-46.2019.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005802-46.2019.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 11:08

Documento

02/09/2025, 11:08

Documento

28/08/2025, 12:42

Mero expediente

20/08/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 14:55

Documento

20/08/2025, 11:56

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:52

Publicação

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005802-46.2019.8.06.0106. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA· Polo Passivo: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.· Destinatário: I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)· Assunto: [Seguro]· Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 108018523), em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada nos autos. O pleito tem por objeto a condenação da ré ao pagamento de complementação da indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial. O autor narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08 de agosto de 2018, no município de Jaguaretama/CE, do qual resultaram lesões que lhe causaram invalidez permanente, notadamente a perda completa da mobilidade de um dos tornozelos. Alega que, embora tenha buscado administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, recebeu da seguradora ré o valor de R$ 1.687,50, quantia que reputa insuficiente diante da extensão das sequelas. Sustenta que a ré aplicou critérios de cálculo inadequados, classificando sua lesão com repercussão média, o que resultou na aplicação de apenas 12,5% sobre o valor máximo indenizável. Defende, contudo, que faz jus ao valor integral de R$ 13.500,00, previsto para os casos de invalidez permanente.Juntou documentos (IDs 108018524 a 108019091). Despacho inicial sob ID 108016499. Conforme termo de audiência de conciliação (ID 108016507), a parte ré, embora regularmente citada, não compareceu. A parte ré, todavia, apresentou contestação tempestiva (ID 108018475), na qual defendeu, em síntese, a correção do pagamento administrativo efetuado. Argumentou que o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) foi calculado em estrita observância à tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, que gradua a indenização de acordo com a extensão da lesão. Impugnou o nexo de causalidade, alegando que o boletim de ocorrência é documento unilateral e que o primeiro atendimento médico não faria menção a acidente de trânsito. Requereu a produção de prova pericial e apresentou seus quesitos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 108018481), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Determinada realização de perícia (ID 108018499). O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos (ID 112486484). Nele, o perito judicial, após examinar o autor e a documentação médica apresentada, concluiu pela existência de "Perda funcional parcial incompleta do tornozelo esquerdo em grau intenso". Quantificou o dano aplicando o percentual base de 25% (perda completa da mobilidade de um tornozelo) e, sobre este, o redutor de 75% (setenta e cinco por cento) correspondente à repercussão de grau intenso, conforme tabela da Lei nº 6.194/74. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a seguradora ré peticionou (ID 115494702), aduzindo que diante do resultado da perícia, é devido ao autor a quantia de R$ 1.687,50. A parte autora, por sua vez, permaneceu silente. Instadas a informar sobre a produção de outras provas (ID 152651169), as partes não se manifestaram, conforme certificado nos autos (ID 154854074), vindo o feito concluso para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há manifesto interesse de agir, consubstanciado na pretensão resistida quanto ao valor da indenização securitária. Não há nulidades a serem declaradas ou vícios a serem sanados. A questão central da lide cinge-se à verificação do grau de invalidez permanente que acometeu o autor em decorrência do acidente automobilístico e, por consequência, a apuração do valor correto da indenização do Seguro DPVAT, definindo se há ou não saldo complementar a ser pago pela seguradora ré. Quanto à alegação da promovida de documentação insuficiente e de ausência do nexo de causalidade, compulsando os autos, verifica-se não lhe assistir razão, uma vez que os documentos apresentados, bem como o próprio procedimento administrativo, são suficientes para fazer prova do acidente e do dano decorrente, além de ter sido realizada uma perícia médica na parte autora neste juízo, onde foi apurado o grau da lesão por ela sofrido. Ademais, no que se refere ao nexo de causalidade, resta comprovado nos autos, pelo boletim de ocorrência policial e pela documentação médica acostada. Nessa perspectiva, temos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA ACERCA DA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO ANTE O SEU CARÁTER SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDO PELA SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, para CONHECER o apelo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de julho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA(TJCE Apelação Cível - 0050569-51.2020.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2022, data da publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O SINISTRO E A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE O NEXO CAUSAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DELE DECORRENTE. ART. 5ª DA LEI N. 6.194/74. PRECEDENTES. 3. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ACIMA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE INDENIZAÇÕES RELATIVAS A SINISTROS DISTINTOS. PRECEDENTES. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba sucumbencial fixada em desfavor da demandada para 12% (doze por cento), em obediência ao teor do art. 85, § 11, do CPC. 1. O lapso temporal decorrido entre o acidente e a lavratura do boletim de ocorrência não tem o condão de, por si só, interromper o nexo causal, em especial quando o atendimento médico ocorreu no dia do sinistro e o conjunto probatório se mostra coerente com o exame pericial. Precedentes. 2. Diferentemente do que ocorre no seguro facultativo de responsabilidade civil, no caso do DPVAT, o pagamento dispensa comprovação de responsabilidade e causalidade, bastando a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, a teor do art. 5º da Lei n. 6.194/74, sendo irrelevante a suposta prática de ilícito pelo beneficiário. Precedentes. 3. O limite indicado como teto deve ser considerado em relação às lesões ocorridas em cada sinistro, não podendo ser somado em relação a sinistros diversos. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba sucumbencial fixada em desfavor da demandada para 12% (doze por cento), em obediência ao teor do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0200072-78.2022.8.06.0134, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relator (TJCE Apelação Cível - 0200072-78.2022.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Do Mérito A controvérsia deve ser dirimida à luz da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT). Este seguro possui um nítido caráter social, visando a garantir uma indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa, conforme preceitua o artigo 5º do referido diploma legal: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de sua responsabilidade do segurado. No caso em tela, a ocorrência do acidente e o nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor são incontroversos, tanto que a própria seguradora ré procedeu ao pagamento de uma parte da indenização na via administrativa, reconhecendo, assim, o direito do autor à cobertura securitária. A divergência, portanto, reside exclusivamente na quantificação da invalidez e, consequentemente, no quantum debeatur. A Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas, especialmente pela Lei nº 11.945/2009, estabeleceu um sistema de gradação para a indenização por invalidez permanente, fixando o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e determinando que o valor a ser pago seja proporcional ao grau da invalidez. O artigo 3º, inciso II e seu § 1º, são claros ao dispor sobre a metodologia de cálculo: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por sua vez, o art. 5º, § 1º, da mesma Lei, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor vigente, a época da ocorrência do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na data ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). A aplicação dessa tabela e da gradação da invalidez é, portanto, medida que se impõe para a correta fixação do valor indenizatório, afastando a pretensão do autor de receber o valor máximo independentemente da extensão do dano. O valor de "até" R$ 13.500,00 indica um teto, e não um valor fixo para toda e qualquer hipótese de invalidez. Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça já editou também a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. Nesse sentido, temos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois o legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor à época do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x) 70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00 (x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sido o cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023 Para dirimir a controvérsia fática sobre a extensão da lesão, foi determinada a realização de perícia médica judicial, prova técnica essencial e adequada para aferir a incapacidade funcional do autor. O laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, é o elemento probatório de maior peso para o deslinde de questões que demandam conhecimento técnico especializado, como é o caso dos autos. O laudo pericial (ID 112486484), subscrito pelo Dr. Joebson Silva Dias, foi conclusivo e detalhado. O expert, após realizar o exame físico no periciando e analisar a documentação médica carreada aos autos, constatou que o autor é portador de "Perda funcional parcial incompleta do tornozelo esquerdo em grau intenso". Para quantificar esse dano, o perito judicial seguiu rigorosamente a metodologia prevista na legislação. A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 prevê que a "Perda completa da mobilidade de um dos tornozelos" corresponde a um percentual de 25% do valor máximo da indenização. Por se tratar de uma perda parcial incompleta, o perito procedeu à aplicação do redutor previsto no inciso II do § 1º do art. 3º, classificando a repercussão do dano como de grau intenso, o que corresponde a um fator de 75%. Dessa forma, o cálculo da indenização devida, conforme apurado pela perícia judicial, é o seguinte: Percentual base da lesão (tornozelo): 25% Grau de repercussão (intenso): 75% Percentual final de invalidez: 75% de 25% = 18,75% Valor da indenização devida: 18,75% de R$ 13.500,00 = R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e fundamentada, não havendo motivos para desconsiderá-lo. As partes, devidamente intimadas, não apresentaram impugnação substancial às suas conclusões. A seguradora ré, em sua manifestação, anuiu com o julgamento baseado nos parâmetros do laudo, e o autor quedou-se inerte. Portanto, acolho integralmente as conclusões do perito judicial para fixar o valor total da indenização devida. Assim, sendo o valor total da indenização R$ 2.531,25, e tendo a seguradora ré já efetuado o pagamento administrativo no montante de R$ 1.687,50, resta um saldo complementar a ser pago ao autor no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor, a título de complementação da indenização do Seguro DPVAT, a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). b) O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido em relação à sua pretensão inicial de complementação, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/07/2025, 19:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005802-46.2019.8.06.0106. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA· Polo Passivo: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.· Destinatário: I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)· Assunto: [Seguro]· Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 108018523), em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada nos autos. O pleito tem por objeto a condenação da ré ao pagamento de complementação da indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial. O autor narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08 de agosto de 2018, no município de Jaguaretama/CE, do qual resultaram lesões que lhe causaram invalidez permanente, notadamente a perda completa da mobilidade de um dos tornozelos. Alega que, embora tenha buscado administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, recebeu da seguradora ré o valor de R$ 1.687,50, quantia que reputa insuficiente diante da extensão das sequelas. Sustenta que a ré aplicou critérios de cálculo inadequados, classificando sua lesão com repercussão média, o que resultou na aplicação de apenas 12,5% sobre o valor máximo indenizável. Defende, contudo, que faz jus ao valor integral de R$ 13.500,00, previsto para os casos de invalidez permanente.Juntou documentos (IDs 108018524 a 108019091). Despacho inicial sob ID 108016499. Conforme termo de audiência de conciliação (ID 108016507), a parte ré, embora regularmente citada, não compareceu. A parte ré, todavia, apresentou contestação tempestiva (ID 108018475), na qual defendeu, em síntese, a correção do pagamento administrativo efetuado. Argumentou que o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) foi calculado em estrita observância à tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, que gradua a indenização de acordo com a extensão da lesão. Impugnou o nexo de causalidade, alegando que o boletim de ocorrência é documento unilateral e que o primeiro atendimento médico não faria menção a acidente de trânsito. Requereu a produção de prova pericial e apresentou seus quesitos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 108018481), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Determinada realização de perícia (ID 108018499). O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos (ID 112486484). Nele, o perito judicial, após examinar o autor e a documentação médica apresentada, concluiu pela existência de "Perda funcional parcial incompleta do tornozelo esquerdo em grau intenso". Quantificou o dano aplicando o percentual base de 25% (perda completa da mobilidade de um tornozelo) e, sobre este, o redutor de 75% (setenta e cinco por cento) correspondente à repercussão de grau intenso, conforme tabela da Lei nº 6.194/74. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a seguradora ré peticionou (ID 115494702), aduzindo que diante do resultado da perícia, é devido ao autor a quantia de R$ 1.687,50. A parte autora, por sua vez, permaneceu silente. Instadas a informar sobre a produção de outras provas (ID 152651169), as partes não se manifestaram, conforme certificado nos autos (ID 154854074), vindo o feito concluso para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há manifesto interesse de agir, consubstanciado na pretensão resistida quanto ao valor da indenização securitária. Não há nulidades a serem declaradas ou vícios a serem sanados. A questão central da lide cinge-se à verificação do grau de invalidez permanente que acometeu o autor em decorrência do acidente automobilístico e, por consequência, a apuração do valor correto da indenização do Seguro DPVAT, definindo se há ou não saldo complementar a ser pago pela seguradora ré. Quanto à alegação da promovida de documentação insuficiente e de ausência do nexo de causalidade, compulsando os autos, verifica-se não lhe assistir razão, uma vez que os documentos apresentados, bem como o próprio procedimento administrativo, são suficientes para fazer prova do acidente e do dano decorrente, além de ter sido realizada uma perícia médica na parte autora neste juízo, onde foi apurado o grau da lesão por ela sofrido. Ademais, no que se refere ao nexo de causalidade, resta comprovado nos autos, pelo boletim de ocorrência policial e pela documentação médica acostada. Nessa perspectiva, temos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA ACERCA DA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO ANTE O SEU CARÁTER SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDO PELA SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, para CONHECER o apelo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de julho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA(TJCE Apelação Cível - 0050569-51.2020.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2022, data da publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O SINISTRO E A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE O NEXO CAUSAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DELE DECORRENTE. ART. 5ª DA LEI N. 6.194/74. PRECEDENTES. 3. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ACIMA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE INDENIZAÇÕES RELATIVAS A SINISTROS DISTINTOS. PRECEDENTES. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba sucumbencial fixada em desfavor da demandada para 12% (doze por cento), em obediência ao teor do art. 85, § 11, do CPC. 1. O lapso temporal decorrido entre o acidente e a lavratura do boletim de ocorrência não tem o condão de, por si só, interromper o nexo causal, em especial quando o atendimento médico ocorreu no dia do sinistro e o conjunto probatório se mostra coerente com o exame pericial. Precedentes. 2. Diferentemente do que ocorre no seguro facultativo de responsabilidade civil, no caso do DPVAT, o pagamento dispensa comprovação de responsabilidade e causalidade, bastando a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, a teor do art. 5º da Lei n. 6.194/74, sendo irrelevante a suposta prática de ilícito pelo beneficiário. Precedentes. 3. O limite indicado como teto deve ser considerado em relação às lesões ocorridas em cada sinistro, não podendo ser somado em relação a sinistros diversos. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba sucumbencial fixada em desfavor da demandada para 12% (doze por cento), em obediência ao teor do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0200072-78.2022.8.06.0134, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relator (TJCE Apelação Cível - 0200072-78.2022.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Do Mérito A controvérsia deve ser dirimida à luz da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT). Este seguro possui um nítido caráter social, visando a garantir uma indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa, conforme preceitua o artigo 5º do referido diploma legal: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de sua responsabilidade do segurado. No caso em tela, a ocorrência do acidente e o nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor são incontroversos, tanto que a própria seguradora ré procedeu ao pagamento de uma parte da indenização na via administrativa, reconhecendo, assim, o direito do autor à cobertura securitária. A divergência, portanto, reside exclusivamente na quantificação da invalidez e, consequentemente, no quantum debeatur. A Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas, especialmente pela Lei nº 11.945/2009, estabeleceu um sistema de gradação para a indenização por invalidez permanente, fixando o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e determinando que o valor a ser pago seja proporcional ao grau da invalidez. O artigo 3º, inciso II e seu § 1º, são claros ao dispor sobre a metodologia de cálculo: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por sua vez, o art. 5º, § 1º, da mesma Lei, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor vigente, a época da ocorrência do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na data ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). A aplicação dessa tabela e da gradação da invalidez é, portanto, medida que se impõe para a correta fixação do valor indenizatório, afastando a pretensão do autor de receber o valor máximo independentemente da extensão do dano. O valor de "até" R$ 13.500,00 indica um teto, e não um valor fixo para toda e qualquer hipótese de invalidez. Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça já editou também a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. Nesse sentido, temos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois o legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor à época do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x) 70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00 (x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sido o cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023 Para dirimir a controvérsia fática sobre a extensão da lesão, foi determinada a realização de perícia médica judicial, prova técnica essencial e adequada para aferir a incapacidade funcional do autor. O laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, é o elemento probatório de maior peso para o deslinde de questões que demandam conhecimento técnico especializado, como é o caso dos autos. O laudo pericial (ID 112486484), subscrito pelo Dr. Joebson Silva Dias, foi conclusivo e detalhado. O expert, após realizar o exame físico no periciando e analisar a documentação médica carreada aos autos, constatou que o autor é portador de "Perda funcional parcial incompleta do tornozelo esquerdo em grau intenso". Para quantificar esse dano, o perito judicial seguiu rigorosamente a metodologia prevista na legislação. A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 prevê que a "Perda completa da mobilidade de um dos tornozelos" corresponde a um percentual de 25% do valor máximo da indenização. Por se tratar de uma perda parcial incompleta, o perito procedeu à aplicação do redutor previsto no inciso II do § 1º do art. 3º, classificando a repercussão do dano como de grau intenso, o que corresponde a um fator de 75%. Dessa forma, o cálculo da indenização devida, conforme apurado pela perícia judicial, é o seguinte: Percentual base da lesão (tornozelo): 25% Grau de repercussão (intenso): 75% Percentual final de invalidez: 75% de 25% = 18,75% Valor da indenização devida: 18,75% de R$ 13.500,00 = R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e fundamentada, não havendo motivos para desconsiderá-lo. As partes, devidamente intimadas, não apresentaram impugnação substancial às suas conclusões. A seguradora ré, em sua manifestação, anuiu com o julgamento baseado nos parâmetros do laudo, e o autor quedou-se inerte. Portanto, acolho integralmente as conclusões do perito judicial para fixar o valor total da indenização devida. Assim, sendo o valor total da indenização R$ 2.531,25, e tendo a seguradora ré já efetuado o pagamento administrativo no montante de R$ 1.687,50, resta um saldo complementar a ser pago ao autor no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor, a título de complementação da indenização do Seguro DPVAT, a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). b) O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido em relação à sua pretensão inicial de complementação, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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