Cumprimento de sentença 0050419-97.2021.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050419-97.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 09:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:41

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/12/2025, 23:50

Publicação

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050419-97.2021.8.06.0049. REQUERENTE: DANIEL JORGE COSTA ARAUJO REQUERIDO: EBANO ENGENHARIA LTDA - EPP O credor apresenta pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se o devedor, através de seu advogado, para pagar a quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, Código de Processo Civil. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios acima mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. DANUBIA LOSS NICOLAO Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/11/2025, 23:17

Expedida/Certificada

23/11/2025, 23:15

Expedida/Certificada

23/11/2025, 22:14

Expedida/Certificada

23/11/2025, 22:14

Mero expediente

23/11/2025, 22:14

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/11/2025, 16:10

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050419-97.2021.8.06.0049. AUTOR: DANIEL JORGE COSTA ARAUJO REU: EBANO ENGENHARIA LTDA - EPP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte requerente que celebrou compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. No entanto, diante da falta de condições financeiras para adimplir integralmente a obrigação, pretende desistir do negócio jurídico. Assim, requer a rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga, observando a retenção de dez por cento. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 114867652 a 114867662. Indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial em ID 114866333. Em contestação de IDs 114867631 a 114867632, o requerido pugna pela suspensão do processo, em razão do Tema 1.095, STJ. No mérito, defende que a rescisão contratual ocorrerá por culpa do devedor, diante de sua inadimplência, e que a retenção da quantia a ser devolvida deverá ser no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Pugna pela improcedência da ação. Réplica em ID 114867637. Suspensão determinada em ID 114867639. Decisão saneadora, em virtude do julgamento do Tema 1.095, STJ, em ID 114867647. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo requerimento por produção de mais provas, observando que se trata de matéria eminentemente de direito, provada precipuamente por meio de documentos, que devem ser trazidos aos autos, em regra, com a petição inicial e com a contestação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a discussão, basicamente, à culpa pela rescisão contratual e o valor a ser restituído. Inicialmente, observo que houve discussão acerca da aplicação do Tema 1.095, STJ, cuja tese assim foi dispõe: Tema 1.095, STJ - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento foi fixado para a hipótese de resolução contratual, no caso de regular configuração da mora, indicando, portanto, que não deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor. Essa aferição é importante porque, diante da alienação fiduciária, é necessário observá-la, devendo-se seguir os procedimentos descritos na Lei 9.514/1997. Ocorre que o caso dos autos se trata de hipótese diversa. Não se questiona o distrato pelo inadimplemento, com a constituição da mora na forma da lei, com a devida notificação para pagamento1, mas por vontade do requerente. Nesse contexto, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado no ano de 2019 (ID 114867660), exclusivamente com a requerida, inclusive em relação à alienação fiduciária, e que a entrega do bem estava prevista para ser efetuada após o pagamento do sinal2 (ID 114867662), incidem ao caso as disposições constantes no artigo 67-A da Lei 4.591/1964, com a redação dada pela Lei 13.786/2018, dispondo da seguinte forma, em seu caput e §§ 1º ao 4º, verificando que não há registro de que a incorporação se encontra em regime de afetação: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No mais, ressalto que a verba a ser restituída deverá observar, além do exposto acima, o percentual de retenção de 10% (dez por cento), no mínimo, em favor da demandada, considerando o princípio da adstrição e o pedido expresso da parte autora nesse sentido nos autos. Cabe averiguar, neste momento, eventual culpa pelo desfazimento contratual. Sobre o ponto, a própria requerente afirma, na inicial, que postula o distrato porque não possui condições econômicas para adimpli-lo. Embora em réplica tenha informado que houve descumprimento do artigo 35-A, VI e § 1º, da Lei 4.591/1994, que assim dispõe: Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Ressalto que o negócio jurídico prevê as consequências do distrato por meio de resolução contratual motivada pelo inadimplemento. A cláusula décima se refere exatamente a isso, indicando que deverá haver consolidação da propriedade fiduciária, por força de mora não purgada, com alienação na forma da Lei 9.514/1997. No mais, ainda que se considere que não há informações sobre as consequências de distratos por hipótese diversa do inadimplemento do requerente, não há registro de que tenha sido dada a oportunidade para saneamento do vício, na forma do artigo 35-A, § 1º, da Lei 4.591/1994, de modo que a penalidade não deve ser aplicada. Assim, a procedência em parte do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rescindindo o contrato de IDs 114867660 a 114867662, condenando a requerida, observando percentual de retenção de, no mínimo, dez por cento, à devolução do valor pago pela parte autora, deduzida a quantia referente à comissão de corretagem e à pena convencional, observando-se, ainda, eventuais descontos e despesas permitidos, tudo na forma do artigo 67-A, caput e §§ 1º a 4º, da Lei 4.591/1964, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a partir da data da citação, e de correção monetária com base no índice IGP-M mais +0,60% ao mês, conforme estabelecido pelas partes (ID 114867660, pg. 02, e 114867661, pg. 01/02), a incidir a partir de cada desembolso efetuado pelo autor, uma vez que o consectário possui o intuito de resguardar o poder aquisitivo. Havendo sucumbência recíproca: Sem custas para a parte autora; custas pela metade para a requerida Condeno ambas as partes, na proporção de metade para cada uma delas, em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa para os requerentes pelo prazo de cinco anos, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, após o esgotamento do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, intime-se o requerido, observando a proporção acima indicada, para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação original)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (Redação original)§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (Redação original) 2Pago, conforme IDs 114867654, 114867656 a 114867658, observando, ainda, as informações prestadas pela requerida nesse sentido, indicando que disponibilizou o bem ao demandante - ID 114867631, pgs. 04/07.

05/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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