Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0270057-48.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PromoçãoMinistério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192105398

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192105398

13/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105398

12/02/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 10:28

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2026, 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 12:32

Conclusos para despacho

22/11/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Todas as movimentações(112)

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192105398

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192105398

13/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105398

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:21

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:21

12/02/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 10:28

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2026, 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 12:32

Conclusos para despacho

22/11/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:59

Juntada de outros documentos

27/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 06:34

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 11:11

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:07

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:33

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:44

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:14

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:34

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158271123

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158271123

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158271123

04/06/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 10:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/06/2025, 12:30

Conclusos para decisão

14/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 08:12

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150910184

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150910184

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150910184

25/04/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:46

Conclusos para despacho

15/04/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:31

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145214947

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145214947

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145214947

10/04/2025, 21:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/10/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2024, 16:14

Conclusos para despacho

02/06/2024, 20:59

Juntada de despacho

31/05/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0270057-48.2022.8.06.0001. RECORRENTE: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Dezembro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, mani FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0270057-48.2022.8.06.0001

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto pelo ESTADO DO CEARÁ é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 10/07/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID 4368375) e o recurso FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0270057-48.2022.8.06.0001

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:28

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:03

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 64230225

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0270057-48.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no a

18/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64230225

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 19:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/07/2023, 11:37

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:48

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63827551

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270057-48.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Cumpre mencionar, contudo, que trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ em

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270057-48.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Cumpre mencionar, contudo, que trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CARLOS CESAR DOMINGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ em

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63720677

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63720677

07/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:43

Julgado procedente o pedido

05/07/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:07

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de réplica

12/01/2023, 17:17

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/12/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 10:38

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 22:40

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/09/2022, 04:05

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

12/09/2022, 12:52

Mov. [11] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

12/09/2022, 11:44

Mov. [10] - Documento Analisado

12/09/2022, 11:43

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 16:07

Mov. [8] - Concluso para Despacho

09/09/2022, 10:21

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisao de fl. 59

09/09/2022, 08:11

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: decisao de fl. 59

09/09/2022, 08:11

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

09/09/2022, 08:01

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

09/09/2022, 08:00

Mov. [3] - Incompetência: Feito de competência dos juizados fazendários instalados no foro, não ultrapassando o valor dado à causa aquele da alçada. Recuso a distribuição. Baixa, de imediato.

08/09/2022, 16:53

Mov. [2] - Conclusão

08/09/2022, 11:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/09/2022, 11:03

Sentença

•10/02/2026, 10:28

Despacho

•14/01/2026, 12:32

Despacho

•27/08/2025, 14:59

Despacho

•23/07/2025, 11:11

Certidão

•21/07/2025, 15:03

Decisão

•10/07/2025, 18:14

Decisão

•03/06/2025, 12:30

Despacho

•16/04/2025, 16:46

Despacho

•04/04/2025, 11:42

Despacho

•27/09/2024, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2023, 14:45

Todos os documentos(27)

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:21

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 09:21

Sentença

•10/02/2026, 10:28

Despacho

•14/01/2026, 12:32

Despacho

•27/08/2025, 14:59

Despacho

•23/07/2025, 11:11

Certidão

•21/07/2025, 15:03

Decisão

•10/07/2025, 18:14

Decisão

•03/06/2025, 12:30

Despacho

•16/04/2025, 16:46

Despacho

•04/04/2025, 11:42

Despacho

•27/09/2024, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2023, 14:45

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 16:52

Despacho

•10/10/2023, 17:52

Despacho

•03/08/2023, 17:18

Despacho

•28/07/2023, 08:28

Decisão

•13/07/2023, 11:37

Intimação da Sentença

•07/07/2023, 11:43

Intimação da Sentença

•07/07/2023, 11:43

Sentença

•05/07/2023, 19:19

Despacho

•13/02/2023, 17:07

Despacho

•12/12/2022, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 16:07

Documentos Diversos

•08/09/2022, 16:53