Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Wellington Garcia de Araújo - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO PELO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU. BASE DE CÁLCULO REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053686-04.2020.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE WELLINGTON GARCIA DE ARAÚJO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS APÓS A MORTE DO DEVEDOR, QUE EM TESE DEVERIA ESTAR QUITADO PELO SEGURO HABITACIONAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, TORNANDO-SE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, MAIS QUE UM DIREITO, O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA PELO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDA PELO ART. 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO QUE ¿NÃO SE EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO¿.4. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO FOI ASSERTIVO AO ENTENDER PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ.5. RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ENTRE O DE CUJOS DEVEDOR E O BANCO PROMOVIDO, COBERTO POR SEGURO HABITACIONAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO-SE O FALECIMENTO DO CONTRATANTE DO SEGURO HABITACIONAL, AS PARCELAS O FINANCIAMENTO DEVIAM CESSAREM A PARTIR DESSA DATA. 6. TODAVIA, NA HIPÓTESE, O REQUERENTE COMPROVOU QUE EMBORA TENHA HAVIDO A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO AO REQUERIDO/APELANTE (CONFORME PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO ÀS FLS. 74/75), AINDA ASSIM HOUVE O DESCONTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO. O BANCO RÉU, EM CONTRAPARTIDA, CONFIRMOU QUE HOUVE DESCONTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO DURANTE O ACIONAMENTO DO SEGURO, CONTUDO, A SITUAÇÃO FOI REGULARIZADA, INCLUSIVE COM O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS APÓS A MORTE DO CLIENTE, JUNTANDO EXTRATO À FL.124 E 186.7. CONSIDERANDO-SE QUE O ESTORNO DE VALORES SE DEU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É DEVIDO RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A APLICAÇÃO DO ART. 487, III, A DO CPC.8. NO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A NORMA PREVISTA NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA PARTE QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO.9. TODAVIA, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO, A QUAL PODE SER ANALISADA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.10. O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU POR FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TODAVIA, NÃO É CABÍVEL QUE A BASE DE CÁLCULO SE DÊ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO, JÁ QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE VALORES. 12. CONSIDERANDO-SE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, ENTENDO POR FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO POR CONSIDERAR TER HAVIDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA (ART. 90, §4, DO CPC).IV. DISPOSITIVO:9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REFORMANDO DE OFÍCIO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º C/C ART. 90, §4, AMBOS DO CPC.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0053686-04.2020.8.06.0117 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE OFÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Enos Moura dos Santos (OAB: 25236/CE)