Procedimento Comum Cível 0054664-19.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054664-19.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALEXANDRINO REIS NETO REU: JOSE LUIZ MORAES DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0054664-19.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, proposta por ANTÔNIO ALEXANDRINO REIS NETO em face de JOSÉ LUIZ MORAES DA SILVA, nos moldes da inicial apresentada. A parte autora afirma ser proprietária de imóvel residencial situado na Rua Bárbara de Alencar, nº 820, apto 303, bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, que foi locado ao réu por prazo de 12 meses, com aluguel mensal vigente à época no valor de R$ 490,00, vencível todo dia 9 de cada mês, conforme instrumento contratual juntado. Aduz o autor que o réu deixou de adimplir as obrigações locatícias, notadamente os aluguéis e encargos da locação, a partir de julho de 2012, juntando planilha discriminativa dos débitos, apontando, entre outros itens, aluguéis dos meses de julho a novembro de 2012, multas contratuais de 10% e juros moratórios de 1% ao mês, além de taxas condominiais referentes a outubro e novembro de 2012, constando do demonstrativo o total apurado de R$ 5.059,54. Sustenta que, diante da inadimplência, é cabível a rescisão da locação e a retomada do bem, com fundamento, em especial, nos arts. 5º, 9º e 62 da Lei nº 8.245/1991. Requer a citação do réu para, no prazo legal, purgar a mora ou apresentar defesa, sob pena de revelia e, ao final, pleiteia a procedência para determinar a desocupação do imóvel e condenar o demandado ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a efetiva desocupação, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios que estima em 20% sobre o valor da causa. A inicial indica o valor da causa em R$ 5.880,00. (id 123738402) Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, nos moldes do despacho de id 123732959, veio aos autos novo valor da causa de R$ 4.793,15. (id 123738401) Despacho determina a citação. (id 123732960) Certidão do Oficial de Justiça informa que o réu não foi citado por não residir mais no local )(id 123732964), advindo aos autos petição da parte autora informando acerca do abandono do imóvel pelo réu e que a administradora procedeu à imissão na posse em 24/05/2013. Requer, assim, a desistência do pedido de despejo, por perda do objeto, pleiteando o prosseguimento do feito apenas quanto à cobrança dos débitos locatícios, referentes aos aluguéis e encargos da locação, apresentando planilha de cálculo atualizada até 28/02/2014, discriminando, entre outros, os aluguéis vencidos a partir de agosto de 2012, taxas condominiais (notadamente de outubro e novembro de 2012), bem como encargos correlatos, aplicando multa contratual de 10% e juros de 1% ao mês, perfazendo o montante de R$ 14.861,20. Juntou, ademais, documentação de cobrança da administradora (APSA) relativa ao imóvel locado, com referência às competências em atraso. Ao final, requer o prosseguimento do feito exclusivamente no tocante à cobrança, com a citação do requerido no endereço de trabalho indicado: Av. Antônio Sales, nº 806, bairro Joaquim Távora, CEP 60.135-100, Fortaleza/CE, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. (id 123738405) Despacho de id 123732967 defere o pedido e determina a citação. Diante das tentativas inexitosas de citação da parte ré, foi requerido e deferida a realização de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, sobre cuja resposta foi determinada a manifestação da parte autora, no prazo de 05 dias, certificado o decurso deste prazo sem manifestação. (id 123735738, 123735742 e 123735746) Mediante petição a parte autora refere acerca de equívoco no endereçamento da citação e requer nova diligência. (id 123735747) Citação do réu (id 123735752) conforme AR juntado aos autos em 03/05/2019. (id 123735753) Constando dos autos determinação de expedição de nova carta de citação diante da demora na juntada do AR originário, veio aos autos AR assinado por terceira pessoa, ensejando a apresentação, pela parte autora, de petição requerendo nova citação do acionado. (id 123735762) Despacho seguinte de id 123735763 defere o pedido. Inexitosa a tentativa, (id 123735766) a parte autora requer a realização de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. (id 123735772) Após novas tentativas inexitosas a parte autora requereu a citação via edital. (id 123736497) Decisão seguinte determina a expedição de Carta Precatória. (id 123736499) Certidão atesta a não citação do réu, visto que o endereço não foi localizado. (id 123737055) Parte autora requer a expedição de nova carta precatória para fins de citação no endereço informado. (id 123737061) Diante da não efetivação da citação, a parte autora requer o arresto online das contas bancárias, individuais e/ou coletivas em nome do promovido, JOSÉ LUIZ MORAES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.091.072-76, indisponibilizando-se até o montante devido, (id 123737496) o que foi indeferido pela decisão seguinte, de id 123738055. Após novas tentativas não exitosas, a parte autora reiterou o pleito de arresto online e citação via edital. (id 123738385) Deferida a citação via edital. (id 123738386) Edital de citação com prazo de 20 dias. (id 123738388) Decisão de id 169856327 reconhece a efetivação da citação via edital e a configuração da revelia, bem como nomeia Curador Especial para os devidos fins legais. Veio aos autos contestação por negação geral. (id 174334001) Réplica de id 180687224. Decisão seguinte determina a intimação das partes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade ou para manifestar interesse em conciliação, cientes de que, caso não haja nenhum requerimento de produção de provas ou manifestação favorável à audiência de conciliação, os autos voltariam conclusos para sentença. A parte autora informa não ter interesse na produção de novas provas. (id 192662161) A Curadoria informa não ter provas a produzir. (id 193498459) Os autos vieram conclusos para sentença. RELATADOS, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para a resolução da lide. Da Questão Processual Prévia: Validade da Citação e Configuração da Revelia Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise de uma questão processual de fundamental importância, evidenciada pelo relatório dos autos: a duplicidade de atos citatórios e a correta aferição do momento em que se configurou a revelia. Conforme se extrai da cronologia processual, após algumas tentativas iniciais, foi expedida carta de citação para o endereço do réu, cujo Aviso de Recebimento (AR) foi juntado aos autos em 03/05/2019 (id 123735753), atestando o recebimento pessoal em 06/11/2018. A citação postal, quando recebida pessoalmente pelo citando, é ato plenamente válido e eficaz, que integra o réu à relação processual e deflagra o prazo para a apresentação de defesa, nos termos dos artigos 238 e 248, § 1º, do CPC. Ocorre que, por um manifesto equívoco na condução processual, provavelmente ocasionado pela demora na juntada do referido AR, o feito prosseguiu com inúmeras outras diligências citatórias (pesquisas em sistemas conveniados, expedição de carta precatória) que culminaram, desnecessariamente, na citação por edital (id 123738388) e na posterior nomeação de Curador Especial. Tais atos, contudo, são processualmente irrelevantes, uma vez que a relação processual já se encontrava angularizada e estabilizada desde a efetivação da citação pessoal. A citação válida é una, e sua ocorrência torna inócuas e supérfluas todas as tentativas posteriores. Dessa forma, reconheço a validade da citação efetivada com o recebimento da carta em 06/11/2018. Contudo, o prazo para a apresentação de defesa teve seu início em 03/05/2019, data em que o respectivo Aviso de Recebimento foi juntado aos autos (id 123735753), conforme preceitua o art. 231, I, do Código de Processo Civil. Tendo o prazo legal transcorrido in albis após essa data, sem a apresentação de contestação, configurou-se a revelia do réu. A revelia do réu, portanto, configurou-se muito antes da decisão de id 169856327, operando-se em sua plenitude os efeitos do art. 344 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A nomeação de Curador Especial e a contestação por negação geral, embora resultantes do tumulto processual, não têm o condão de afastar os efeitos da revelia já consolidada. Do Mérito Superada a questão processual, no mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em decorrência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, quais sejam, a existência de um contrato de locação entre as partes e a inadimplência do réu quanto aos aluguéis e encargos a partir de julho de 2012. Ademais, a presunção de veracidade vem corroborada pela prova documental que instrui o processo, em especial o contrato de locação e as planilhas de débito, que demonstram a origem e a evolução da dívida. O autor cumpriu, assim, com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. O pedido de cobrança, após a desistência do pleito de despejo pela perda de objeto (abandono do imóvel), concentra-se no montante de R$ 14.861,20, conforme planilha atualizada até 28/02/2014 (id 123738405). O valor inclui os aluguéis, encargos, multa contratual e juros moratórios, em conformidade com o pactuado e com o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91. Não havendo nos autos qualquer prova de pagamento ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a condenação do réu ao pagamento do débito apontado é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. HOMOLOGAR a desistência do pedido de despejo, pela perda superveniente do objeto, e DECLARAR rescindido o contrato de locação a partir da data da imissão na posse (24/05/2013). 2. CONDENAR o réu, JOSÉ LUIZ MORAES DA SILVA, ao pagamento da quantia de R$ 14.861,20 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de 28/02/2014 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida (06/11/2018), atentando-se para o teor do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALEXANDRINO REIS NETO REU: JOSE LUIZ MORAES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0054664-19.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Ainda, considerando a disposição do art. 139, V, do CPC e com o objetivo de desenvolver uma cultura de paz e pacificação social, voltada para a solução de conflitos por meio de um procedimento célere e simplificado, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no mesmo prazo acima concedido, apresentarem nos autos, querendo, proposta concreta de acordo ou termo de transação para devida homologação judicial, ou ainda, informarem se desejam participar de audiência de conciliação, nos mesmos moldes. Caso não haja nenhum requerimento de produção de provas ou manifestação favorável à audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se via DJE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:24

Petição (Contestação)

13/09/2025, 17:38

Confirmada

13/09/2025, 17:37

Expedida/certificada

08/09/2025, 10:55

Curador

21/08/2025, 20:38

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:28

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:53

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 08:29

Expedição de documento (Edital)

22/04/2025, 14:15

Decurso de Prazo

20/02/2025, 06:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 01:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/certificada

Curador

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

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