Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cícero Gomes Ferreira -
Apelado: Laboratório Itália Ltda ME -
Apelado: Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048408-42.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO POR CÍCERO GOMES FERREIRA, FIGURANDO COMO APELADOS LABORATÓRIO ITÁLIA LTDA ME E PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS REQUERIDOS AO REALIZAR EXAME TOXICOLÓGICO QUE TROUXE RESULTADO POSITIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA PELO AUTOR E, CASO TENHA HAVIDO, SE A REFERIDA SITUAÇÃO ESTÁ APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS PROMOVIDAS COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO EXAME DO AUTOR FORA REALIZADO NO DIA 10/10/2016, TENDO HAVIDO A REPETIÇÃO DESTE, POR OUTRA EMPRESA, SOMENTE NO DIA 20/12/2016, OU SEJA, 73 DIAS APÓS A PRIMEIRA COLETA. 4. COMPREENDE-SE QUE INEXISTE, NOS AUTOS, PROVA DE ERRO NO RESULTADO DO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELAS PROMOVIDAS, EM VIRTUDE DAS COLETAS DAS RÉS E DO LABORATÓRIO DIVERSO (QUE TESTOU NEGATIVO) TEREM SIDO COLHIDAS EM MOMENTOS DISTINTOS, MANIFESTANDO, ASSIM, JANELAS DE DETECÇÃO DESIGUAIS.5. COMO CEDIÇO, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC/15, OS QUAIS DEPENDEM DE PROVA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR DE FATO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS REQUERIDAS. PELO CONTRÁRIO, ESTAS APRESENTARAM ATA NOTARIAL, LAVRADA NO 3º TABELIÃO DE NOTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, COMPROVANDO QUE OS ENVELOPES DOS MATERIAIS COLETADOS ESTAVAM LACRADOS E INVIOLADOS (FL. 240), BEM COMO, OS DOCUMENTOS DE ANÁLISE DA AMOSTRA DE CONTRAPROVA, REALIZADA OBSERVANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS, E COM CONCLUSÃO POSITIVA PARA A SUBSTÂNCIA (FLS. 243 A 257).7. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. NÃO SE VERIFICA QUALQUER VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS OU ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. PELO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORAM O ENTENDIMENTO EXARADO NA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0048408-42.2017.8.06.0112 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Vladimir Macedo Cruz Cordeiro (OAB: 22761/CE) - Camila Pereira de Lucena Macedo (OAB: 23358/CE) - Patricia Fabiana Ferreira Ramos Carlevaro (OAB: 196337/SP)