Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Apelada: Thalia Barbosa Nunes - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS PELA AUTORA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, E RECONHECER A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APENAS AO TÉRMINO DO CONSÓRCIO, ALÉM DE DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA E CONDENAR A ORA PARTE APELANTE A PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR SE A MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS DEVE SER AFASTADA; (III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER DEFERIDO MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE, PRESUMIDA VERDADEIRA NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.4. A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO SE APLICA QUANDO NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFIGURADO O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.5. NÃO HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO A RECONHECE COMO MATÉRIA MERITÓRIA E A ANALISA NO EXAME DE FUNDO, CONFORME AUTORIZADO PELA SISTEMÁTICA PROCESSUAL.6. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEPENDE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBIA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ART. 53, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.767.282/SC, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2024, DJE DE 22/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.245.475/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 22/11/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0159857-76.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0121747-08.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125195-86.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) - Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) - Alberto Pontes Filho (OAB: 24915/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará