Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A -
Embargado: Francisco Iran Raupp Filho -
Embargado: Brasilveículos Companhia de Seguros - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO FORMAL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0164501-96.2018.8.06.0001/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BB CORRETORA DE SEGS E ADM DE BENS S/A E MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A (BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS), EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS POR FRANCISCO IRAN RAUPP FILHO E BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, EM RAZÃO DE NÃO TER OBSERVADO O DISPOSTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E NÃO TER ENFRENTADO ADEQUADAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES DOS VEÍCULOS; E (II) A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA TESE DE CITAÇÃO VÁLIDA DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A MATÉRIA DO RECURSO FOI DEVIDAMENTE PONDERADA PELO COLEGIADO, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE “DANDO EFETIVIDADE AO PACTUADO PELAS PARTES, COMO HOUVE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, COM A DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE 100% DA TABELA FIPE, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO SINISTRADO DO AUTOR, APLICA-SE O DISPOSTO NA CLÁUSULA 23.2. [...]”. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE ALEGA JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO OU JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. O ACÓRDÃO APENAS CORRIGIU ERRO FORMAL RELACIONADO À CITAÇÃO PROCESSUAL, MANTENDO INTACTOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ORIGINÁRIA.5. RESTOU DEVIDAMENTE DESTACADO QUE A MULTIPLICIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS AO GRUPO "BANCO DO BRASIL" ENVOLVIDAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, SENDO CABÍVEL RECONHECER A CITAÇÃO VÁLIDA DE EMPRESA QUE SE APRESENTA COMO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.6.O ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE SOLUCIONOU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS PRESENTES NA DEMANDA, ANALISANDO AS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO CONHECIDAS NO FEITO.7. O QUE SE DENOTA É INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SENDO OS ACLARATÓRIOS INADEQUADOS PARA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME SÚMULA 18 DO TJ/CE, QUE ESTABELECE SEREM INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, SÚMULA 18; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0272640-06.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010135-51.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Andre de Queiroz Monteiro (OAB: 19252/CE) - Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB: 44416A/CE)