Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Supermercado Cometa Ltda -
Embargado: Francisco Nailson da Silva - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ANÁLISE ACERCA DE FATOS NOVOS. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NA INSTÂNCIA INICIAL, NO MOMENTO OPORTUNO, SENDO TRAZIDA SOMENTE NO RECURSO APELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OUTROS VÍCIOS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. ÚNICO VÍCIO SANADO, SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241340-94.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACERCA DAS SUPOSTAS OMISSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTINDO UMA LACUNA NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO APELO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVEM SER PROVIDOS PARCIALMENTE, A TEOR DO ART.1.022, II DO CPC.4. NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS NOVAS ALEGAÇÕES TIRADAS SOMENTE NO APELO NÃO TEM PODER DE IMPRIMIR QUALQUER ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO, PORQUANTO NÃO DEVERIAM TER SIDO SEQUER CONHECIDAS PELA DECISÃO EMBARGADA.5. POR SUA VEZ, AS OUTRAS QUESTÕES APONTADAS COMO OMISSAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, COM AS MOTIVAÇÕES SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE DENOTA A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO PERMITIDA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SUPRIDA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, ENTRETANTO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO. 2. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.¿_____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.014 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULA 130, EDCL NO RESP 1776418/SP, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552435 - MT (2024/0020330-2) E AGINT NO ARESP N. 2.740.145/MS, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO MARTINS; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200211-96.2024.8.06.0154, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0638138-08.2024.8.06.0000, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, ENTRETANTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.. - Advs: Mara Thays Maia Ferreira (OAB: 19462/CE) - Cintia Cordeiro Nogueira dos Santos (OAB: 39280/CE) - Maria Cristina Cândido Rocha Barros Leal (OAB: 40747/CE)