Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: Antonio Mardônio Rodrigues Frederico -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ANTÔNIO MARDÔNIO RODRIGUES FREDERICO, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 0002648-25.2010.8.06.0077, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHA/CE, NA QUAL FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 900 DIAS-MULTA. 2. O REQUERENTE PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA FOI INDEVIDA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONDUTA SOCIAL DO REQUERENTE NÃO PODE SER NEGATIVADA COM BASE EM SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E BAIXA ESCOLARIDADE, POIS TAL FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURA INDEVIDA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, INCOMPATÍVEL COM O DIREITO PENAL DO FATO. 5. A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE QUE O EXERCÍCIO DA DEFESA SEJA INTERPRETADO CONTRA O RÉU. 6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POIS A ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO OCORREU NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO ACUSADO NÃO CARACTERIZA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 7. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É CABÍVEL, POIS O REQUERENTE ERA PRIMÁRIO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDICASSE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 8. COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE9. PEDIDO PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO:10. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO RÉU DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO PODE SE BASEAR EM ASPECTOS SUBJETIVOS COMO DESEMPREGO OU ESCOLARIDADE.11. O DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO IMPEDE QUE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL SEJAM USADAS PARA AGRAVAR A PENA.12. O TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER RECONHECIDO SEMPRE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, AFASTANDO-SE FUNDAMENTAÇÕES GENÉRICAS PARA SUA NEGATIVA.13. A REDUÇÃO DA PENA PODE IMPLICAR A READEQUAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO LEVAR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E LXIII; CP, ARTS. 59, 109, V; 112, I; 114, II; 115; E 117; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 834.126/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 05/09/2023; STJ, AGRG NO RESP 1.587.184/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 28/06/2016; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0633746-93.2022.8.06.0000, REL. DES. ROSILENE FERREIRA FACUNDO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/06/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0620395-48.2025.8.06.0000. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA JULGAR-LHE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620395-48.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Forquilha -