Procedimento Comum Cível 0009681-52.2014.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009681-52.2014.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:45

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:35

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:35

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:35

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:35

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:34

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILTON SERGIO MARQUESREU: ANA RICHELY NUNES CARDOSO, FRANCISCO MESSIAS REBOLCAS, SR. JUAREZ ( JUAREZ CAMINHOES), IVAN VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0009681-52.2014.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Verbal c/c Reparação de Danos" proposta por NILTON SERGIO MARQUES em face de IVAN VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS. Em síntese, alega o autor que, em junho de 2012, ocorreu negociação de compra e venda verbal com o requerido para aquisição do veículo Ford/F350, ano 2007, placas CVP8610, no valor de R$ 71.000,00, sendo realizada transferência bancária de R$ 25.500,00 e pagamento em espécie de R$ 25.000,00, condicionando-se o remanescente à transferência do bem. Aduz, no entanto, que em janeiro de 2013 foi surpreendido com um mandado de busca e apreensão do veículo, ainda em nome de terceiro, não tendo a empresa requerida, apesar de notificada, restituído o valor referente ao negócio. Pleiteia, portanto, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos. A inicial veio instruída com notificação extrajudicial, boletim de ocorrência policial, comprovante de TED (id 113404410), documentos pessoais e procuração. Despacho inicial determinou citação (id 113405027). A empresa ré apresentou contestação de id 113405031, com preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, negando ter efetuado a venda do veículo ao autor ou mesmo participado da negociação, se limitando a indicar pessoa que trabalhava com aquele tipo de bem (Francisco Messias Rebouças), tendo o filho dos proprietários da empresa apenas auxiliado no repasse de parte do pagamento do negócio, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica de id 113405051, reiterando os argumentos iniciais. Despacho de id 113405690 determinou a inclusão de Francisco Messias Rebouças no polo passivo da demanda e sua citação. Despacho de id 113405695 determinou a inclusão dos supostos proprietários do veículo, Sr. Juarez e sua filha Ana Richelly Nunes Cardoso, no polo passivo da demanda, sendo citados conforme AR's de id 113405712 e id 113405713. Infrutíferas as tentativas de localização do requerido Francisco Messias Rebouças, procedeu-se sua citação por edital (id 113404390), com decretação de revelia e nomeação de curador especial, conforme decisão de id 113404393. Contestação por negativa geral de id 138416138. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o autor se manifestou, informando não ter outras provas a produzir (id 150730680). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De saída, rejeito as preliminares aventadas pelo requerido, as quais se confundem com o mérito da demanda. O cerne do processo se dá em face da existência ou não de negócio jurídico verbal entre as partes e dos meios utilizados para provar a existência de tal fato. É necessário saber que o Código Civil autoriza a realização de negócio jurídico de modo verbal, desde que a modalidade do negócio não requeira maiores formalidades, pelo que denotam os art. 104 e 107/CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Desse modo, não há que se falar em vedação do negócio, sendo necessário observar os meios utilizados para comprová-lo. Nesse ponto, é sabido que, costumeiramente, em cidades pequenas e interioranas, ocorrem inúmeros negócios jurídicos verbais, desde que as partes envolvidas tenham confiança umas nas outras. Sobre os meios de prova admitidos, o Código Civil traz: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Ora, não se desconhece a possibilidade da existência e validade dos contratos verbais; no entanto, para que tais contratos produzam efeito em juízo devem ser apoiados por provas testemunhais que evidenciem a existência da contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes. Analisando as provas constantes dos autos, não se verifica prova do efetiva do contrato, seus integrantes e suas disposições, bem como não se tem documento de transferência do veículo com indicação de vendedor e comprador. O próprio comprovante de transferência bancária anexado na inicial remete a pessoas diversas, que não correspondem ao autor, nem aos réus. O requerido, por sua vez, negou a existência do negócio jurídico, aduzindo ter apenas indicado pessoa que teria veículo compatível com aquele buscado pelo autor. Ressalte-se, nesse ponto, que os supostos proprietários do bem, apesar de citados, não apresentaram contestação. No entanto, atento para o fato de que sequer participaram do suposto negócio, o que foi admitido pelo próprio autor, não podendo sofrerem os efeitos da revelia, mormente quando a prova dos autos é contrária ao relato inicial. Nos termos do art. 377 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, para o autor obter êxito em sua pretensão inicial, deveria comprovar a existência do contrato verbal, bem como seus termos, para se aferir o inadimplemento em que baseia o pedido de restituição e indenização por perdas e danos. Ocorre que o autor não se desincumbiu desse ônus processual, não havendo prova documental suficiente, nem prova oral a corroborar suas alegações, tendo ele, apesar de intimado para acréscimo probatório, se limitado a informar não ter outras provas a produzir. Como se vê, a prova documental, único meio de prova do autor, se mostrou frágil e contraditória, não se podendo acolhê-la para fins de deferir o pedido autoral. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente prova que corrobore a existência do contrato verbal e do valor da dívida objeto da ação de cobrança, não há como se condenar o réu ao pagamento de quantia apontada como devida. (TJ-MG - AC: 10000200107076001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁQUINA DE COLHEITADEIRA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, trata-se de ônus imposto ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. 2. Inexistência débitos da requerida para com o autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, APELACAO 0227391-83.2010.8.09.0093, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019) Dessa forma, não restou comprovada a tese levantada pelo autor no que se refere à existência da relação contratual que veio a causar os alegados prejuízos, tendo o requerente descumprido o determinado no art. 373, I, do CPC. Por fim, não havendo indício de litigância de má-fé, rejeito o pedido formulado pelo réu. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por falta de provas dos fatos constitutivos dos direitos do autor. Custas processuais e honorários advocatícios por parte do réu. Fixo a sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateadas pelos contestantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Itapipoca/CE, 30 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILTON SERGIO MARQUESREU: ANA RICHELY NUNES CARDOSO, FRANCISCO MESSIAS REBOLCAS, SR. JUAREZ ( JUAREZ CAMINHOES), IVAN VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0009681-52.2014.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Verbal c/c Reparação de Danos" proposta por NILTON SERGIO MARQUES em face de IVAN VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS. Em síntese, alega o autor que, em junho de 2012, ocorreu negociação de compra e venda verbal com o requerido para aquisição do veículo Ford/F350, ano 2007, placas CVP8610, no valor de R$ 71.000,00, sendo realizada transferência bancária de R$ 25.500,00 e pagamento em espécie de R$ 25.000,00, condicionando-se o remanescente à transferência do bem. Aduz, no entanto, que em janeiro de 2013 foi surpreendido com um mandado de busca e apreensão do veículo, ainda em nome de terceiro, não tendo a empresa requerida, apesar de notificada, restituído o valor referente ao negócio. Pleiteia, portanto, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos. A inicial veio instruída com notificação extrajudicial, boletim de ocorrência policial, comprovante de TED (id 113404410), documentos pessoais e procuração. Despacho inicial determinou citação (id 113405027). A empresa ré apresentou contestação de id 113405031, com preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, negando ter efetuado a venda do veículo ao autor ou mesmo participado da negociação, se limitando a indicar pessoa que trabalhava com aquele tipo de bem (Francisco Messias Rebouças), tendo o filho dos proprietários da empresa apenas auxiliado no repasse de parte do pagamento do negócio, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica de id 113405051, reiterando os argumentos iniciais. Despacho de id 113405690 determinou a inclusão de Francisco Messias Rebouças no polo passivo da demanda e sua citação. Despacho de id 113405695 determinou a inclusão dos supostos proprietários do veículo, Sr. Juarez e sua filha Ana Richelly Nunes Cardoso, no polo passivo da demanda, sendo citados conforme AR's de id 113405712 e id 113405713. Infrutíferas as tentativas de localização do requerido Francisco Messias Rebouças, procedeu-se sua citação por edital (id 113404390), com decretação de revelia e nomeação de curador especial, conforme decisão de id 113404393. Contestação por negativa geral de id 138416138. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o autor se manifestou, informando não ter outras provas a produzir (id 150730680). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De saída, rejeito as preliminares aventadas pelo requerido, as quais se confundem com o mérito da demanda. O cerne do processo se dá em face da existência ou não de negócio jurídico verbal entre as partes e dos meios utilizados para provar a existência de tal fato. É necessário saber que o Código Civil autoriza a realização de negócio jurídico de modo verbal, desde que a modalidade do negócio não requeira maiores formalidades, pelo que denotam os art. 104 e 107/CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Desse modo, não há que se falar em vedação do negócio, sendo necessário observar os meios utilizados para comprová-lo. Nesse ponto, é sabido que, costumeiramente, em cidades pequenas e interioranas, ocorrem inúmeros negócios jurídicos verbais, desde que as partes envolvidas tenham confiança umas nas outras. Sobre os meios de prova admitidos, o Código Civil traz: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Ora, não se desconhece a possibilidade da existência e validade dos contratos verbais; no entanto, para que tais contratos produzam efeito em juízo devem ser apoiados por provas testemunhais que evidenciem a existência da contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes. Analisando as provas constantes dos autos, não se verifica prova do efetiva do contrato, seus integrantes e suas disposições, bem como não se tem documento de transferência do veículo com indicação de vendedor e comprador. O próprio comprovante de transferência bancária anexado na inicial remete a pessoas diversas, que não correspondem ao autor, nem aos réus. O requerido, por sua vez, negou a existência do negócio jurídico, aduzindo ter apenas indicado pessoa que teria veículo compatível com aquele buscado pelo autor. Ressalte-se, nesse ponto, que os supostos proprietários do bem, apesar de citados, não apresentaram contestação. No entanto, atento para o fato de que sequer participaram do suposto negócio, o que foi admitido pelo próprio autor, não podendo sofrerem os efeitos da revelia, mormente quando a prova dos autos é contrária ao relato inicial. Nos termos do art. 377 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, para o autor obter êxito em sua pretensão inicial, deveria comprovar a existência do contrato verbal, bem como seus termos, para se aferir o inadimplemento em que baseia o pedido de restituição e indenização por perdas e danos. Ocorre que o autor não se desincumbiu desse ônus processual, não havendo prova documental suficiente, nem prova oral a corroborar suas alegações, tendo ele, apesar de intimado para acréscimo probatório, se limitado a informar não ter outras provas a produzir. Como se vê, a prova documental, único meio de prova do autor, se mostrou frágil e contraditória, não se podendo acolhê-la para fins de deferir o pedido autoral. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente prova que corrobore a existência do contrato verbal e do valor da dívida objeto da ação de cobrança, não há como se condenar o réu ao pagamento de quantia apontada como devida. (TJ-MG - AC: 10000200107076001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁQUINA DE COLHEITADEIRA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, trata-se de ônus imposto ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. 2. Inexistência débitos da requerida para com o autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, APELACAO 0227391-83.2010.8.09.0093, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019) Dessa forma, não restou comprovada a tese levantada pelo autor no que se refere à existência da relação contratual que veio a causar os alegados prejuízos, tendo o requerente descumprido o determinado no art. 373, I, do CPC. Por fim, não havendo indício de litigância de má-fé, rejeito o pedido formulado pelo réu. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por falta de provas dos fatos constitutivos dos direitos do autor. Custas processuais e honorários advocatícios por parte do réu. Fixo a sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateadas pelos contestantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Itapipoca/CE, 30 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(21)