Procedimento Comum Cível 0050277-11.2021.8.06.0141 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050277-11.2021.8.06.0141. RECORRENTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 30721295 e embargos de declaração, ID 33466374), proferido pela 1.ª Câmara de Direito Privado. Nas razões (ID 35485871), a recorrente alega violação: aos arts. 491, I, e 509 a 512 do CPC/2015 e aos arts. 402 e 403 do CC, ao confundir an debeatur com quantum debeatur e negar os lucros cessantes ao fundamento de que o valor do dano não foi provado, quando a prova do direito à indenização (an) estava plenamente demonstrada nos autos". ao art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao aplicar a regra geral do art. 373, I, do CPC em relação consumerista, sem qualquer análise da inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente; ao art. 14 do CDC e ao art. 489, §1.º, IV, do CPC/2015: ao negar os danos morais sem enfrentar os precedentes jurisprudenciais invocados e sem superar a contradição lógica interna entre o reconhecimento do ilícito e a negativa da indenização. Suscita dissídio jurisprudencial. Contrarrazões (ID 36519426). É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo. Justiça gratuita concedida. Sem custas do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente aponta violação aos arts. 491, I, e 509 a 512 e 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil; aos arts. 402 e 403 do Código Civil e aos arts. 6.º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Eis a ementa da decisão colegiada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA E DA MULTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A demanda teve origem em pedido de instalação de rede elétrica com utilização de equipamentos fotovoltaicos. A tutela de urgência foi concedida, mas a parte autora alegou cumprimento tardio da obrigação e postulou, além da confirmação da liminar, a condenação da ré por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cumprimento tardio da obrigação imposta por tutela de urgência implica a perda superveniente do objeto e a revogação da liminar e de seus efeitos; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cumprimento forçado da liminar durante o curso do processo não afasta o interesse da parte autora na obtenção de sentença que confirme a medida, pois subsiste a necessidade de consolidação do direito reconhecido e eventual discussão sobre ressarcimentos decorrentes do inadimplemento. 4.A ausência de provas nos autos revela que a parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, motivo pelo qual não se justifica a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.O cumprimento forçado da liminar não afasta o interesse da parte na confirmação judicial da medida; 2. A ausência de provas afasta o direito à indenização por danos materiais e morais". Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 373 inciso I. " GN Embargos de declaração opostos (ID 320695754), apontando: i) ausência de enfrentamento da tese sobre a possibilidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença. precedentes do C. STJ e TJCE em casos idênticos; ii) ausência de enfrentamento dos precedentes deste próprio TJ-CE em casos idênticos, indicados na apelação; iii) ausência de manifestação sobre a inversão do ônus da prova. Rejeitados (ID 33466374). Eis o trecho da fundamentação: "O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a tutela provisória deveria ser mantida, inclusive a multa, mas que, em contrapartida, os danos materiais e morais alegados não foram devidamente comprovados nos autos. O órgão julgador expressamente consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à possibilidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes reflete, na verdade, inconformismo com a conclusão de que não houve prova mínima da existência do prejuízo (an debeatur), pressuposto lógico para qualquer liquidação posterior (quantum debeatur). O acórdão fundamentou que não havia elementos suficientes para justificar a procedência do pedido indenizatório, o que afasta a tese de omissão. Com efeito, a liquidação de sentença pressupõe a prévia definição do direito à indenização, isto é, a certeza quanto à existência do dano e ao dever de reparar. Não se presta a suprir a ausência de prova acerca do próprio fato constitutivo do direito alegado, tampouco a permitir que a parte produza, em momento ulterior, elementos probatórios que deveriam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, inexistindo comprovação mínima dos lucros cessantes alegados. Ausente a demonstração do an debeatur, torna-se juridicamente inviável cogitar de liquidação para apuração do quantum debeatur, sob pena de subversão das regras de distribuição do ônus da prova e violação ao princípio da estabilização da demanda. A liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à definição do valor da condenação quando esta já estiver reconhecida, e não à complementação probatória do próprio direito material controvertido. Assim, não há omissão no julgado, mas decisão expressa e fundamentada quanto à inexistência de prova do dano, circunstância que inviabiliza o pedido indenizatório desde sua origem. A pretensão veiculada nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. Do mesmo modo, a suposta contradição apontada entre o reconhecimento do atraso da obra e a improcedência dos danos não subsiste sob a ótica dos vícios do art. 1.022 do CPC. O colegiado entendeu que, embora houvesse suporte para a obrigação de fazer e as astreintes (natureza coercitiva), tal fato, por si só, não gerou automaticamente o dever de indenizar danos materiais e morais no caso concreto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados pela autora. Trata-se de coerência interna do julgado com a convicção formada, não de contradição processual." (GN) Matéria prequestionada (prequestionamento implícito). Como se infere, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se que: "Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) GN. No mais, com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão origem, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueios indevidos, proposta com pedido de R$ 1.601,43 por danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 26.601,43. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.601,43 por danos materiais, com juros e correção, e de R$ 10.000,00 por danos morais, com juros e correção, invertendo os ônus de sucumbência e fixando honorários em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 373, I, e 371 do CPC, por formação do convencimento em presunção de fatos não comprovados e por ausência de indicação das provas; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC, por reconhecimento de ato ilícito e danos sem prova mínima do ilícito e do nexo causal; e (iii) saber se a fixação do dano moral é excessiva, implicando enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 884 e 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão das premissas sobre ônus da prova e razões do convencimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A conclusão sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e danos materiais e morais está fundada em documentos dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 8. A reavaliação do quantum do dano moral, fixado com base nas circunstâncias do caso e nas provas, também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a pretensão de rediscutir o atendimento do ônus da prova e as razões do convencimento fixadas pelo Tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das conclusões sobre ato ilícito, nexo causal e danos. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a reavaliação do quantum arbitrado a título de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 371, 373, 85 § 11, § 2º; CC, arts. 186, 927, 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AREsp n. 2.612.992/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) GN Por fim, registre-se que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal também implicam inadmissibilidade do recurso em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 4. "Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional [...] obstam a análise recursal pela alínea c" (AgRg no AREsp n. 77.503/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013). 5. "Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.696.515/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 22/5/2025). 6. A parte agravante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os arestos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado interpretações diversas para o mesmo dispositivo de lei federal. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.823.719/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) GN Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050277-11.2021.8.06.0141. RECORRENTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 30721295 e embargos de declaração, ID 33466374), proferido pela 1.ª Câmara de Direito Privado. Nas razões (ID 35485871), a recorrente alega violação: aos arts. 491, I, e 509 a 512 do CPC/2015 e aos arts. 402 e 403 do CC, ao confundir an debeatur com quantum debeatur e negar os lucros cessantes ao fundamento de que o valor do dano não foi provado, quando a prova do direito à indenização (an) estava plenamente demonstrada nos autos". ao art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao aplicar a regra geral do art. 373, I, do CPC em relação consumerista, sem qualquer análise da inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente; ao art. 14 do CDC e ao art. 489, §1.º, IV, do CPC/2015: ao negar os danos morais sem enfrentar os precedentes jurisprudenciais invocados e sem superar a contradição lógica interna entre o reconhecimento do ilícito e a negativa da indenização. Suscita dissídio jurisprudencial. Contrarrazões (ID 36519426). É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo. Justiça gratuita concedida. Sem custas do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente aponta violação aos arts. 491, I, e 509 a 512 e 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil; aos arts. 402 e 403 do Código Civil e aos arts. 6.º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Eis a ementa da decisão colegiada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA E DA MULTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A demanda teve origem em pedido de instalação de rede elétrica com utilização de equipamentos fotovoltaicos. A tutela de urgência foi concedida, mas a parte autora alegou cumprimento tardio da obrigação e postulou, além da confirmação da liminar, a condenação da ré por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cumprimento tardio da obrigação imposta por tutela de urgência implica a perda superveniente do objeto e a revogação da liminar e de seus efeitos; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cumprimento forçado da liminar durante o curso do processo não afasta o interesse da parte autora na obtenção de sentença que confirme a medida, pois subsiste a necessidade de consolidação do direito reconhecido e eventual discussão sobre ressarcimentos decorrentes do inadimplemento. 4.A ausência de provas nos autos revela que a parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, motivo pelo qual não se justifica a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.O cumprimento forçado da liminar não afasta o interesse da parte na confirmação judicial da medida; 2. A ausência de provas afasta o direito à indenização por danos materiais e morais". Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 373 inciso I. " GN Embargos de declaração opostos (ID 320695754), apontando: i) ausência de enfrentamento da tese sobre a possibilidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença. precedentes do C. STJ e TJCE em casos idênticos; ii) ausência de enfrentamento dos precedentes deste próprio TJ-CE em casos idênticos, indicados na apelação; iii) ausência de manifestação sobre a inversão do ônus da prova. Rejeitados (ID 33466374). Eis o trecho da fundamentação: "O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a tutela provisória deveria ser mantida, inclusive a multa, mas que, em contrapartida, os danos materiais e morais alegados não foram devidamente comprovados nos autos. O órgão julgador expressamente consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à possibilidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes reflete, na verdade, inconformismo com a conclusão de que não houve prova mínima da existência do prejuízo (an debeatur), pressuposto lógico para qualquer liquidação posterior (quantum debeatur). O acórdão fundamentou que não havia elementos suficientes para justificar a procedência do pedido indenizatório, o que afasta a tese de omissão. Com efeito, a liquidação de sentença pressupõe a prévia definição do direito à indenização, isto é, a certeza quanto à existência do dano e ao dever de reparar. Não se presta a suprir a ausência de prova acerca do próprio fato constitutivo do direito alegado, tampouco a permitir que a parte produza, em momento ulterior, elementos probatórios que deveriam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, inexistindo comprovação mínima dos lucros cessantes alegados. Ausente a demonstração do an debeatur, torna-se juridicamente inviável cogitar de liquidação para apuração do quantum debeatur, sob pena de subversão das regras de distribuição do ônus da prova e violação ao princípio da estabilização da demanda. A liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à definição do valor da condenação quando esta já estiver reconhecida, e não à complementação probatória do próprio direito material controvertido. Assim, não há omissão no julgado, mas decisão expressa e fundamentada quanto à inexistência de prova do dano, circunstância que inviabiliza o pedido indenizatório desde sua origem. A pretensão veiculada nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. Do mesmo modo, a suposta contradição apontada entre o reconhecimento do atraso da obra e a improcedência dos danos não subsiste sob a ótica dos vícios do art. 1.022 do CPC. O colegiado entendeu que, embora houvesse suporte para a obrigação de fazer e as astreintes (natureza coercitiva), tal fato, por si só, não gerou automaticamente o dever de indenizar danos materiais e morais no caso concreto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados pela autora. Trata-se de coerência interna do julgado com a convicção formada, não de contradição processual." (GN) Matéria prequestionada (prequestionamento implícito). Como se infere, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se que: "Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) GN. No mais, com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão origem, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueios indevidos, proposta com pedido de R$ 1.601,43 por danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 26.601,43. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.601,43 por danos materiais, com juros e correção, e de R$ 10.000,00 por danos morais, com juros e correção, invertendo os ônus de sucumbência e fixando honorários em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 373, I, e 371 do CPC, por formação do convencimento em presunção de fatos não comprovados e por ausência de indicação das provas; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC, por reconhecimento de ato ilícito e danos sem prova mínima do ilícito e do nexo causal; e (iii) saber se a fixação do dano moral é excessiva, implicando enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 884 e 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão das premissas sobre ônus da prova e razões do convencimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A conclusão sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e danos materiais e morais está fundada em documentos dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 8. A reavaliação do quantum do dano moral, fixado com base nas circunstâncias do caso e nas provas, também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a pretensão de rediscutir o atendimento do ônus da prova e as razões do convencimento fixadas pelo Tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das conclusões sobre ato ilícito, nexo causal e danos. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a reavaliação do quantum arbitrado a título de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 371, 373, 85 § 11, § 2º; CC, arts. 186, 927, 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AREsp n. 2.612.992/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) GN Por fim, registre-se que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal também implicam inadmissibilidade do recurso em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 4. "Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional [...] obstam a análise recursal pela alínea c" (AgRg no AREsp n. 77.503/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013). 5. "Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.696.515/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 22/5/2025). 6. A parte agravante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os arestos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado interpretações diversas para o mesmo dispositivo de lei federal. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.823.719/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) GN Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 9 de abril de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0050277-11.2021.8.06.0141

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO EMBARGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, nos quais a parte embargante alega existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão anteriormente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão recorrido, sob a alegação de omissão e contradição inexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos declaratórios se notabilizam como recurso de fundamentação vinculada, e encontram cabimento nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.Não cabe, na via dos embargos declaratórios, rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada. 5.Deveras. O acórdão não padece de nenhum dos vícios trazidos, de modo que a insurgência da parte embargante volta-se para a rediscussão da decisão, o que não é possível através de embargos declaratórios. Súmula nº 18 deste Tribunal e outros Precedentes. 6.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria decidida, sendo sua utilização restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cuja inexistência afasta a necessidade de integração do julgado." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, publicado em 5/11/2021; STJ, Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025; e TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050277-11.2021.8.06.0141 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAIPABA - VARA ÚNICA Cuida-se de embargos declaratórios opostos por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, insurgindo-se contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado desta Corte (Id.31494650), que conheceu e deu provimento parcial ao recurso manejado por si. Nas razões recursais (Id.32069575), a parte sustenta omissão nos seguintes pontos: i) possibilidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença; ii) os citados precedentes do TJCE em casos análogos; e iii) a inversão do ônus da prova. Aponta, ainda, contradição no que toca à rejeição da indenização, ao passo em que foi reconhecido do descumprimento da obrigação de fazer. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, requerendo o desprovimento do intento recursal (Id.33389716). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos declaratórios. Analisando as afirmações contidas na peça recursal, percebo haver nítido propósito de reexame do provimento jurisdicional, ou seja, pretende o embargante obter um segundo julgamento de matéria já examinada. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material, o que não é o caso dos autos, porque inexiste, no acórdão recorrido, qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Como já mencionado em outros precedentes de minha relatoria na ambiência desta Câmara e do Órgão Especial, trata-se de recurso que possui fundamentação vinculada, devendo o recorrente indicar o vício que assola a decisão combatida.1 De acordo com o Código de Processo Civil: Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (destaquei) Por oportuno, reporto-me a magistério doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como todo recurso, deve ser devidamente fundamentado - havendo limitação das matérias alegáveis (recurso com fundamentação vinculada) - e conter pedido, que em regra será de esclarecimento ou integração e, excepcionalmente, de reforma ou anulação. O art.1.023, caput, do Novo CPC, é claro nesse sentido ai exigir do embargante a indicação em sua peça recursal do erro, obscuridade, contradição ou omissão".2 (destaquei) E complementam os festejados Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada".3 (destaquei) O Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação aos Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024, assentou que: "Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese". Destarte, é cediço que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Se a parte embargante não se conforma com a decisão, se entende que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, não se está frente a omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, mas à hipótese de revisão da decisão, que deve ser buscada pelos meios adequados. Pois bem. Pela simples leitura do acórdão recorrido (Id. 31494650), vê-se que este colegiado apreciou a questão posta em juízo, fundamentando-a adequadamente, como determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República4. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a tutela provisória deveria ser mantida, inclusive a multa, mas que, em contrapartida, os danos materiais e morais alegados não foram devidamente comprovados nos autos. O órgão julgador expressamente consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à possibilidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes reflete, na verdade, inconformismo com a conclusão de que não houve prova mínima da existência do prejuízo (an debeatur), pressuposto lógico para qualquer liquidação posterior (quantum debeatur). O acórdão fundamentou que não havia elementos suficientes para justificar a procedência do pedido indenizatório, o que afasta a tese de omissão. Com efeito, a liquidação de sentença pressupõe a prévia definição do direito à indenização, isto é, a certeza quanto à existência do dano e ao dever de reparar. Não se presta a suprir a ausência de prova acerca do próprio fato constitutivo do direito alegado, tampouco a permitir que a parte produza, em momento ulterior, elementos probatórios que deveriam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, inexistindo comprovação mínima dos lucros cessantes alegados. Ausente a demonstração do an debeatur, torna-se juridicamente inviável cogitar de liquidação para apuração do quantum debeatur, sob pena de subversão das regras de distribuição do ônus da prova e violação ao princípio da estabilização da demanda. A liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à definição do valor da condenação quando esta já estiver reconhecida, e não à complementação probatória do próprio direito material controvertido. Assim, não há omissão no julgado, mas decisão expressa e fundamentada quanto à inexistência de prova do dano, circunstância que inviabiliza o pedido indenizatório desde sua origem. A pretensão veiculada nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. Do mesmo modo, a suposta contradição apontada entre o reconhecimento do atraso da obra e a improcedência dos danos não subsiste sob a ótica dos vícios do art. 1.022 do CPC. O colegiado entendeu que, embora houvesse suporte para a obrigação de fazer e as astreintes (natureza coercitiva), tal fato, por si só, não gerou automaticamente o dever de indenizar danos materiais e morais no caso concreto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados pela autora. Trata-se de coerência interna do julgado com a convicção formada, não de contradição processual. Assinalo, ainda, que o julgador não está a obrigado a rebater, de forma minudente, ponto a ponto suscitado pelas partes, desde que enfrentadas as questões relevantes para o deslinde da causa, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, publicado em 5/11/2021). Verifica-se, assim, que todas as nuances foram enfrentadas de maneira suficiente na colegiada recorrida, de modo que a parte embargante intenta unicamente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se mostra cabível através da via processual eleita. Colho, em seguida, precedentes deste órgão fracionário seguindo a linha de intelecção ora seguida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. SÚMULA N.º 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando a correção do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Senhora Agostinho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão trazida nos aclaratórios consiste em examinar se houve omissão no acórdão exarado por supostamente não terem sido consideradas as razões aduzidas pela embargante para sustentar a inexistência de dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao confrontar as alegações ventiladas nos aclaratórios e o inteiro teor do acórdão impugnando, verifica-se, de plano, que é infundado o argumento consistente na omissão apontada pela embargante. O foco da discussão tratada no julgamento do recurso de apelação interposto pela autora/embargada diz respeito à majoração da indenização a título de danos morais arbitrada pelo juízo a quo, não integrando o objeto do recurso a análise do dever de indenizar, posto que a requerida/embargante não interpôs recurso próprio ou adesivo visando a discutir tal dever. 4. Se a questão acerca do dever de indenizar não foi levantada na Apelação interposta pela autora/embargada, nem houve interposição de apelação pela requerida/embargante, não havia razão para ser abordada no acórdão embargado, já que o julgador deve se restringir aos fundamentos arguidos pelas partes (arts. 489, §1º, IV, e 927, CPC), como assim o fez. Dessa feita, preclusa a questão, já que não suscitada em recurso de apelação, principal ou adesivo, inexiste omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 5. Ademais, destaca-se trecho do acórdão embargado (fls. 401/406), que denota a discussão estabelecida sobre o tema e o fundamento para o acolhimento parcial do pleito recursal. Eventual inconformismo ou divergência de interpretação do entendimento firmado pelo órgão julgador não autoriza, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já apreciada, conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão contida nos aclaratórios tem por objetivo revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por meio deste recurso, que detém finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Nesse esteio, o enunciado sumular n.° 18 desta e. Corte de Justiça assenta que "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada", de modo que este recurso não merece acolhimento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 685/STJ. TEMA 891/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade ativa da autora. O embargante alega omissões quanto ao não sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 685/STJ) e à suposta inclusão indevida de expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores ao Plano Verão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento no STJ; e (ii) saber se há omissão quanto à inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos na fase de liquidação de sentença, sem previsão expressa na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afastou o sobrestamento do feito com base na decisão da Corte Especial do STJ que determinou a retomada do andamento dos processos referentes ao Tema 685/STJ. 4. A alegação de inclusão indevida de expurgos de outros planos econômicos foi rejeitada com base no Tema 891/STJ, que permite a incidência dos expurgos inflacionários posteriores como forma de correção monetária plena do débito judicial. 5. Inexistência de omissões, obscuridades ou contradições. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas apresentadas. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se justifica o sobrestamento do feito com base no Tema 685/STJ, quando já determinado o prosseguimento dos processos pelo próprio STJ. 2. A inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos, na fase de liquidação de sentença coletiva, é admissível como forma de recomposição monetária do débito, conforme fixado no Tema 891/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 337, §4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018; Agravo Interno Cível - 0625406-97.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. (Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025) (destaquei) Na verdade, os presentes embargos tiveram o condão de, tão somente, rediscutir, por um outro viés, matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18, de edição desta e. Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Anoto, por fim, que a finalidade de prequestionar matéria para futura interposição de recursos especial e/ou extraordinário não enseja, por si só, a procedência dos aclaratórios. Ademais, penso que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta embasada na interpretação do contrato social das empresas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022)(destaquei) Portanto, o desprovimento dos embargos declaratórios é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão impugnada. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 1.023, do CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (destaquei) 2Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, página 1593. 3Curso de Direito Processual Civil - volume 3. 14ª edição. Salvador: JusPodivm, 2017, página 286. 4Artigo 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."(destaquei)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0050277-11.2021.8.06.0141 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO EMBARGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Ante a interposição de embargos declaratórios por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO (Id.32069575) em face do acórdão de Id.31494650, determino a intimação da parte recorrida, para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o lapso ou apresentada a manifestação, o que ocorrer primeiro, retornem conclusos os autos para a apreciação do feito. Expediente necessário Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050277-11.2021.8.06.0141 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAIPABA - VARA ÚNICA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA E DA MULTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A demanda teve origem em pedido de instalação de rede elétrica com utilização de equipamentos fotovoltaicos. A tutela de urgência foi concedida, mas a parte autora alegou cumprimento tardio da obrigação e postulou, além da confirmação da liminar, a condenação da ré por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cumprimento tardio da obrigação imposta por tutela de urgência implica a perda superveniente do objeto e a revogação da liminar e de seus efeitos; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cumprimento forçado da liminar durante o curso do processo não afasta o interesse da parte autora na obtenção de sentença que confirme a medida, pois subsiste a necessidade de consolidação do direito reconhecido e eventual discussão sobre ressarcimentos decorrentes do inadimplemento. 4.A ausência de provas nos autos revela que a parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, motivo pelo qual não se justifica a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.O cumprimento forçado da liminar não afasta o interesse da parte na confirmação judicial da medida; 2. A ausência de provas afasta o direito à indenização por danos materiais e morais". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 373 inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023; STJ - AgInt no AREsp: 1194286 MG 2017/0278355-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050277-11.2021.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAIPABA - VARA ÚNICA Cuida-se de apelação cível interposta por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Paraipaba (Id. 26953493), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito no que toca à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nas razões (Id. 26953497), a parte sustenta a ilegitimidade da revogação de ofício da liminar em sentença, devido ao cumprimento tardio da obrigação, visto que a incumbência foi descumprida por um ano, com multa reconhecida pelo Juízo em execução provisória. Suscita o descabimento da extinção tardia por perda superveniente do objeto, apontando que o cumprimento intempestivo da liminar não desobriga a confirmação em sentença. Argui a configuração de dano material, ante a existência de lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Destaca, ainda, o cabimento de danos morais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, almejando o desprovimento do intento recursal (Id. 26953501). É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem (Id. 26953020). Outrossim, presentes também os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. A sentença recorrida foi prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Paraipaba (Id. 26953493), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito no que toca à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Versa a ação em análise sobre pedido de instalação de rede elétrica, com a utilização de equipamentos fotovoltaicos, na unidade consumidora da parte autora. A tutela provisória foi concedida, conforme anotado em seguida (Id. 26953020): "Isto posto, DEFIRO O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, para que a promovida conclua as obras na rede elétrica, necessárias à execução dos serviços de fornecimento e instalação de equipamentos fotovoltaicos na unidade consumidora da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais)". Contudo, o magistrado constatou o cumprimento da medida, com a realização das obras então pendentes e, em razão disso, declarou a perda do objeto da ação quanto a esse capítulo, além de revogar as astreintes fixadas. Veja-se (Id. 26953493): "Pois bem, durante o trâmite do processo, verifica-se que a obra postulada pela autora foi concluída, pág. 143. Desta forma, resta evidenciada a perda do objeto em decorrência da superveniente falta de interesse de agir da parte autora (…) Por fim, quanto as astreintes arbitradas por este juízo em sede liminar, esclareço que aquelas tiveram o condão de coagir a requerida a promover o cumprimento da obrigação de fazer, o que foi alcançado durante o curso do processo. Portanto, não se prestam a indenizar o beneficiado, de modo que o próprio ordenamento jurídico autoriza sua exclusão quando verificado o excesso, conforme previsão do art. 537, §1º, I do CPC. Assim, de ofício, revogo-a. Concluída a fundamentação, passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em face da perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer, qual seja, realizar obra de adequação da carga elétrica do transformador na localidade da unidade consumidora da parte autora".(destaquei) É necessário observar que o cumprimento da liminar no curso da ação não se mostra capaz de extinguir o interesse de agir da parte em ver a medida ratificada no comando sentencial, mesmo porque a execução ocorreu de modo "forçado", e podem subsistir discussões a respeito de eventuais ressarcimentos. Assim, é notório que a parte mantém interesse na confirmação. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL. ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1.650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n. 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)(destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Município de Juiz de Fora, visando compeli-lo a autorizar a transferência da parte autora para hospital público ou privado, especializado em procedimento cirúrgico, às expensas do SUS, em virtude de apresentar quadro de colecistite, com risco de complicações, em decorrência da patologia. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos honorários advocatícios -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). No mesmo sentido, em caso análogo: "a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto" (STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2017). V. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, ressaltando que, "ainda que a tutela antecipada tenha natureza satisfativa no presente caso, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional, vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida inicialmente dotada de provisoriedade". Portanto, deve ser mantido o aresto impugnado, proferido em consonância com o entendimento desta Corte. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1194286 MG 2017/0278355-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018)(destaquei) Assim, entendo que a tutela provisória deve ser mantida, com todos os seus efeitos, inclusive a multa por eventual período de descumprimento, a ser apurada, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença. Em contrapartida, conforme já consignado na sentença, os danos materiais e morais alegados pela parte autora não foram devidamente comprovados nos autos. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes que justifiquem a procedência do pedido indenizatório, razão pela qual mantém-se a improcedência da demanda nesse ponto. Portanto, impõe-se o parcial provimento do presente apelo, com a reforma da decisão recorrida, na extensão delineada. ISSO POSTO, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para confirmar a tutela provisória (Id. 26953020) e tornar definitiva a obrigação de fazer - já adimplida - consistente na conclusão das obras na rede elétrica necessárias à execução dos serviços de fornecimento e instalação dos equipamentos fotovoltaicos na unidade consumidora da autora/apelante. Sem alteração na distribuição do ônus sucumbencial. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/11/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050277-11.2021.8.06.0141 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050277-11.2021.8.06.0141. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELAUTOR: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRORECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que Companhia Energética do Ceará - ENEL figura como parte nos presentes autos, o que enseja o impedimento deste Relator, nos termos do art. 144, caput e inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual preleciona: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: […] IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Diante do exposto, com fundamento no art. 144, inciso IX, Código de Processo Civil, declaro-me impedido para processar e julgar o presente feito. Redistribua-se na forma prevista no art. 69, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050277-11.2021.8.06.0141. Apelante: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO Apelado: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida em ação na qual apenas particulares são partes. O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei. Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração. Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e. Tribunal. Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC. Redistribua-se. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 13:19

Mudança de Assunto Processual

13/08/2025, 13:18

Mudança de Assunto Processual

13/08/2025, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 13:55

Petição (Contra-razões)

01/08/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050277-11.2021.8.06.0141. RECORRENTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 30721295 e embargos de declaração, ID 33466374), proferido pela 1.ª Câmara de Direito Privado. Nas razões (ID 35485871), a recorrente alega violação: aos arts. 491, I, e 509 a 512 do CPC/2015 e aos arts. 402 e 403 do CC, ao confundir an debeatur com quantum debeatur e negar os lucros cessantes ao fundamento de que o valor do dano não foi provado, quando a prova do direito à indenização (an) estava plenamente demonstrada nos autos". ao art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao aplicar a regra geral do art. 373, I, do CPC em relação consumerista, sem qualquer análise da inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente; ao art. 14 do CDC e ao art. 489, §1.º, IV, do CPC/2015: ao negar os danos morais sem enfrentar os precedentes jurisprudenciais invocados e sem superar a contradição lógica interna entre o reconhecimento do ilícito e a negativa da indenização. Suscita dissídio jurisprudencial. Contrarrazões (ID 36519426). É o relatório, no essencial. DECIDO. Recurso tempestivo. Justiça gratuita concedida. Sem custas do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente aponta violação aos arts. 491, I, e 509 a 512 e 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil; aos arts. 402 e 403 do Código Civil e aos arts. 6.º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Eis a ementa da decisão colegiada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA E DA MULTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A demanda teve origem em pedido de instalação de rede elétrica com utilização de equipamentos fotovoltaicos. A tutela de urgência foi concedida, mas a parte autora alegou cumprimento tardio da obrigação e postulou, além da confirmação da liminar, a condenação da ré por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cumprimento tardio da obrigação imposta por tutela de urgência implica a perda superveniente do objeto e a revogação da liminar e de seus efeitos; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cumprimento forçado da liminar durante o curso do processo não afasta o interesse da parte autora na obtenção de sentença que confirme a medida, pois subsiste a necessidade de consolidação do direito reconhecido e eventual discussão sobre ressarcimentos decorrentes do inadimplemento. 4.A ausência de provas nos autos revela que a parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, motivo pelo qual não se justifica a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.O cumprimento forçado da liminar não afasta o interesse da parte na confirmação judicial da medida; 2. A ausência de provas afasta o direito à indenização por danos materiais e morais". Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 373 inciso I. " GN Embargos de declaração opostos (ID 320695754), apontando: i) ausência de enfrentamento da tese sobre a possibilidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença. precedentes do C. STJ e TJCE em casos idênticos; ii) ausência de enfrentamento dos precedentes deste próprio TJ-CE em casos idênticos, indicados na apelação; iii) ausência de manifestação sobre a inversão do ônus da prova. Rejeitados (ID 33466374). Eis o trecho da fundamentação: "O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a tutela provisória deveria ser mantida, inclusive a multa, mas que, em contrapartida, os danos materiais e morais alegados não foram devidamente comprovados nos autos. O órgão julgador expressamente consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à possibilidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes reflete, na verdade, inconformismo com a conclusão de que não houve prova mínima da existência do prejuízo (an debeatur), pressuposto lógico para qualquer liquidação posterior (quantum debeatur). O acórdão fundamentou que não havia elementos suficientes para justificar a procedência do pedido indenizatório, o que afasta a tese de omissão. Com efeito, a liquidação de sentença pressupõe a prévia definição do direito à indenização, isto é, a certeza quanto à existência do dano e ao dever de reparar. Não se presta a suprir a ausência de prova acerca do próprio fato constitutivo do direito alegado, tampouco a permitir que a parte produza, em momento ulterior, elementos probatórios que deveriam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, inexistindo comprovação mínima dos lucros cessantes alegados. Ausente a demonstração do an debeatur, torna-se juridicamente inviável cogitar de liquidação para apuração do quantum debeatur, sob pena de subversão das regras de distribuição do ônus da prova e violação ao princípio da estabilização da demanda. A liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à definição do valor da condenação quando esta já estiver reconhecida, e não à complementação probatória do próprio direito material controvertido. Assim, não há omissão no julgado, mas decisão expressa e fundamentada quanto à inexistência de prova do dano, circunstância que inviabiliza o pedido indenizatório desde sua origem. A pretensão veiculada nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. Do mesmo modo, a suposta contradição apontada entre o reconhecimento do atraso da obra e a improcedência dos danos não subsiste sob a ótica dos vícios do art. 1.022 do CPC. O colegiado entendeu que, embora houvesse suporte para a obrigação de fazer e as astreintes (natureza coercitiva), tal fato, por si só, não gerou automaticamente o dever de indenizar danos materiais e morais no caso concreto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados pela autora. Trata-se de coerência interna do julgado com a convicção formada, não de contradição processual." (GN) Matéria prequestionada (prequestionamento implícito). Como se infere, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se que: "Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) GN. No mais, com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão origem, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueios indevidos, proposta com pedido de R$ 1.601,43 por danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 26.601,43. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.601,43 por danos materiais, com juros e correção, e de R$ 10.000,00 por danos morais, com juros e correção, invertendo os ônus de sucumbência e fixando honorários em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 373, I, e 371 do CPC, por formação do convencimento em presunção de fatos não comprovados e por ausência de indicação das provas; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC, por reconhecimento de ato ilícito e danos sem prova mínima do ilícito e do nexo causal; e (iii) saber se a fixação do dano moral é excessiva, implicando enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 884 e 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão das premissas sobre ônus da prova e razões do convencimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A conclusão sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e danos materiais e morais está fundada em documentos dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 8. A reavaliação do quantum do dano moral, fixado com base nas circunstâncias do caso e nas provas, também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a pretensão de rediscutir o atendimento do ônus da prova e as razões do convencimento fixadas pelo Tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão das conclusões sobre ato ilícito, nexo causal e danos. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a reavaliação do quantum arbitrado a título de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 371, 373, 85 § 11, § 2º; CC, arts. 186, 927, 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AREsp n. 2.612.992/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) GN Por fim, registre-se que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal também implicam inadmissibilidade do recurso em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 4. "Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional [...] obstam a análise recursal pela alínea c" (AgRg no AREsp n. 77.503/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013). 5. "Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.696.515/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 22/5/2025). 6. A parte agravante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os arestos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado interpretações diversas para o mesmo dispositivo de lei federal. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.823.719/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) GN Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO EMBARGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, nos quais a parte embargante alega existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão anteriormente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão recorrido, sob a alegação de omissão e contradição inexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos declaratórios se notabilizam como recurso de fundamentação vinculada, e encontram cabimento nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.Não cabe, na via dos embargos declaratórios, rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada. 5.Deveras. O acórdão não padece de nenhum dos vícios trazidos, de modo que a insurgência da parte embargante volta-se para a rediscussão da decisão, o que não é possível através de embargos declaratórios. Súmula nº 18 deste Tribunal e outros Precedentes. 6.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria decidida, sendo sua utilização restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cuja inexistência afasta a necessidade de integração do julgado." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, publicado em 5/11/2021; STJ, Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025; e TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050277-11.2021.8.06.0141 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAIPABA - VARA ÚNICA Cuida-se de embargos declaratórios opostos por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, insurgindo-se contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado desta Corte (Id.31494650), que conheceu e deu provimento parcial ao recurso manejado por si. Nas razões recursais (Id.32069575), a parte sustenta omissão nos seguintes pontos: i) possibilidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença; ii) os citados precedentes do TJCE em casos análogos; e iii) a inversão do ônus da prova. Aponta, ainda, contradição no que toca à rejeição da indenização, ao passo em que foi reconhecido do descumprimento da obrigação de fazer. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, requerendo o desprovimento do intento recursal (Id.33389716). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos declaratórios. Analisando as afirmações contidas na peça recursal, percebo haver nítido propósito de reexame do provimento jurisdicional, ou seja, pretende o embargante obter um segundo julgamento de matéria já examinada. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material, o que não é o caso dos autos, porque inexiste, no acórdão recorrido, qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Como já mencionado em outros precedentes de minha relatoria na ambiência desta Câmara e do Órgão Especial, trata-se de recurso que possui fundamentação vinculada, devendo o recorrente indicar o vício que assola a decisão combatida.1 De acordo com o Código de Processo Civil: Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (destaquei) Por oportuno, reporto-me a magistério doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como todo recurso, deve ser devidamente fundamentado - havendo limitação das matérias alegáveis (recurso com fundamentação vinculada) - e conter pedido, que em regra será de esclarecimento ou integração e, excepcionalmente, de reforma ou anulação. O art.1.023, caput, do Novo CPC, é claro nesse sentido ai exigir do embargante a indicação em sua peça recursal do erro, obscuridade, contradição ou omissão".2 (destaquei) E complementam os festejados Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada".3 (destaquei) O Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação aos Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024, assentou que: "Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese". Destarte, é cediço que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Se a parte embargante não se conforma com a decisão, se entende que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, não se está frente a omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, mas à hipótese de revisão da decisão, que deve ser buscada pelos meios adequados. Pois bem. Pela simples leitura do acórdão recorrido (Id. 31494650), vê-se que este colegiado apreciou a questão posta em juízo, fundamentando-a adequadamente, como determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República4. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a tutela provisória deveria ser mantida, inclusive a multa, mas que, em contrapartida, os danos materiais e morais alegados não foram devidamente comprovados nos autos. O órgão julgador expressamente consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à possibilidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes reflete, na verdade, inconformismo com a conclusão de que não houve prova mínima da existência do prejuízo (an debeatur), pressuposto lógico para qualquer liquidação posterior (quantum debeatur). O acórdão fundamentou que não havia elementos suficientes para justificar a procedência do pedido indenizatório, o que afasta a tese de omissão. Com efeito, a liquidação de sentença pressupõe a prévia definição do direito à indenização, isto é, a certeza quanto à existência do dano e ao dever de reparar. Não se presta a suprir a ausência de prova acerca do próprio fato constitutivo do direito alegado, tampouco a permitir que a parte produza, em momento ulterior, elementos probatórios que deveriam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, inexistindo comprovação mínima dos lucros cessantes alegados. Ausente a demonstração do an debeatur, torna-se juridicamente inviável cogitar de liquidação para apuração do quantum debeatur, sob pena de subversão das regras de distribuição do ônus da prova e violação ao princípio da estabilização da demanda. A liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente à definição do valor da condenação quando esta já estiver reconhecida, e não à complementação probatória do próprio direito material controvertido. Assim, não há omissão no julgado, mas decisão expressa e fundamentada quanto à inexistência de prova do dano, circunstância que inviabiliza o pedido indenizatório desde sua origem. A pretensão veiculada nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. Do mesmo modo, a suposta contradição apontada entre o reconhecimento do atraso da obra e a improcedência dos danos não subsiste sob a ótica dos vícios do art. 1.022 do CPC. O colegiado entendeu que, embora houvesse suporte para a obrigação de fazer e as astreintes (natureza coercitiva), tal fato, por si só, não gerou automaticamente o dever de indenizar danos materiais e morais no caso concreto, diante da ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados pela autora. Trata-se de coerência interna do julgado com a convicção formada, não de contradição processual. Assinalo, ainda, que o julgador não está a obrigado a rebater, de forma minudente, ponto a ponto suscitado pelas partes, desde que enfrentadas as questões relevantes para o deslinde da causa, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, publicado em 5/11/2021). Verifica-se, assim, que todas as nuances foram enfrentadas de maneira suficiente na colegiada recorrida, de modo que a parte embargante intenta unicamente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se mostra cabível através da via processual eleita. Colho, em seguida, precedentes deste órgão fracionário seguindo a linha de intelecção ora seguida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. SÚMULA N.º 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando a correção do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Senhora Agostinho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão trazida nos aclaratórios consiste em examinar se houve omissão no acórdão exarado por supostamente não terem sido consideradas as razões aduzidas pela embargante para sustentar a inexistência de dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao confrontar as alegações ventiladas nos aclaratórios e o inteiro teor do acórdão impugnando, verifica-se, de plano, que é infundado o argumento consistente na omissão apontada pela embargante. O foco da discussão tratada no julgamento do recurso de apelação interposto pela autora/embargada diz respeito à majoração da indenização a título de danos morais arbitrada pelo juízo a quo, não integrando o objeto do recurso a análise do dever de indenizar, posto que a requerida/embargante não interpôs recurso próprio ou adesivo visando a discutir tal dever. 4. Se a questão acerca do dever de indenizar não foi levantada na Apelação interposta pela autora/embargada, nem houve interposição de apelação pela requerida/embargante, não havia razão para ser abordada no acórdão embargado, já que o julgador deve se restringir aos fundamentos arguidos pelas partes (arts. 489, §1º, IV, e 927, CPC), como assim o fez. Dessa feita, preclusa a questão, já que não suscitada em recurso de apelação, principal ou adesivo, inexiste omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 5. Ademais, destaca-se trecho do acórdão embargado (fls. 401/406), que denota a discussão estabelecida sobre o tema e o fundamento para o acolhimento parcial do pleito recursal. Eventual inconformismo ou divergência de interpretação do entendimento firmado pelo órgão julgador não autoriza, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já apreciada, conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão contida nos aclaratórios tem por objetivo revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por meio deste recurso, que detém finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Nesse esteio, o enunciado sumular n.° 18 desta e. Corte de Justiça assenta que "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada", de modo que este recurso não merece acolhimento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 685/STJ. TEMA 891/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade ativa da autora. O embargante alega omissões quanto ao não sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 685/STJ) e à suposta inclusão indevida de expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores ao Plano Verão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento no STJ; e (ii) saber se há omissão quanto à inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos na fase de liquidação de sentença, sem previsão expressa na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afastou o sobrestamento do feito com base na decisão da Corte Especial do STJ que determinou a retomada do andamento dos processos referentes ao Tema 685/STJ. 4. A alegação de inclusão indevida de expurgos de outros planos econômicos foi rejeitada com base no Tema 891/STJ, que permite a incidência dos expurgos inflacionários posteriores como forma de correção monetária plena do débito judicial. 5. Inexistência de omissões, obscuridades ou contradições. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas apresentadas. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se justifica o sobrestamento do feito com base no Tema 685/STJ, quando já determinado o prosseguimento dos processos pelo próprio STJ. 2. A inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos, na fase de liquidação de sentença coletiva, é admissível como forma de recomposição monetária do débito, conforme fixado no Tema 891/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 337, §4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018; Agravo Interno Cível - 0625406-97.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. (Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025) (destaquei) Na verdade, os presentes embargos tiveram o condão de, tão somente, rediscutir, por um outro viés, matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18, de edição desta e. Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Anoto, por fim, que a finalidade de prequestionar matéria para futura interposição de recursos especial e/ou extraordinário não enseja, por si só, a procedência dos aclaratórios. Ademais, penso que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta embasada na interpretação do contrato social das empresas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022)(destaquei) Portanto, o desprovimento dos embargos declaratórios é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão impugnada. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 1.023, do CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (destaquei) 2Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, página 1593. 3Curso de Direito Processual Civil - volume 3. 14ª edição. Salvador: JusPodivm, 2017, página 286. 4Artigo 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."(destaquei)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA E DA MULTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A demanda teve origem em pedido de instalação de rede elétrica com utilização de equipamentos fotovoltaicos. A tutela de urgência foi concedida, mas a parte autora alegou cumprimento tardio da obrigação e postulou, além da confirmação da liminar, a condenação da ré por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cumprimento tardio da obrigação imposta por tutela de urgência implica a perda superveniente do objeto e a revogação da liminar e de seus efeitos; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cumprimento forçado da liminar durante o curso do processo não afasta o interesse da parte autora na obtenção de sentença que confirme a medida, pois subsiste a necessidade de consolidação do direito reconhecido e eventual discussão sobre ressarcimentos decorrentes do inadimplemento. 4.A ausência de provas nos autos revela que a parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, motivo pelo qual não se justifica a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.O cumprimento forçado da liminar não afasta o interesse da parte na confirmação judicial da medida; 2. A ausência de provas afasta o direito à indenização por danos materiais e morais". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 373 inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023; STJ - AgInt no AREsp: 1194286 MG 2017/0278355-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050277-11.2021.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAIPABA - VARA ÚNICA Cuida-se de apelação cível interposta por AURENI BARBOSA CHAVES RIBEIRO, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Paraipaba (Id. 26953493), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito no que toca à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nas razões (Id. 26953497), a parte sustenta a ilegitimidade da revogação de ofício da liminar em sentença, devido ao cumprimento tardio da obrigação, visto que a incumbência foi descumprida por um ano, com multa reconhecida pelo Juízo em execução provisória. Suscita o descabimento da extinção tardia por perda superveniente do objeto, apontando que o cumprimento intempestivo da liminar não desobriga a confirmação em sentença. Argui a configuração de dano material, ante a existência de lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Destaca, ainda, o cabimento de danos morais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, almejando o desprovimento do intento recursal (Id. 26953501). É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem (Id. 26953020). Outrossim, presentes também os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. A sentença recorrida foi prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Paraipaba (Id. 26953493), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito no que toca à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Versa a ação em análise sobre pedido de instalação de rede elétrica, com a utilização de equipamentos fotovoltaicos, na unidade consumidora da parte autora. A tutela provisória foi concedida, conforme anotado em seguida (Id. 26953020): "Isto posto, DEFIRO O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, para que a promovida conclua as obras na rede elétrica, necessárias à execução dos serviços de fornecimento e instalação de equipamentos fotovoltaicos na unidade consumidora da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais)". Contudo, o magistrado constatou o cumprimento da medida, com a realização das obras então pendentes e, em razão disso, declarou a perda do objeto da ação quanto a esse capítulo, além de revogar as astreintes fixadas. Veja-se (Id. 26953493): "Pois bem, durante o trâmite do processo, verifica-se que a obra postulada pela autora foi concluída, pág. 143. Desta forma, resta evidenciada a perda do objeto em decorrência da superveniente falta de interesse de agir da parte autora (…) Por fim, quanto as astreintes arbitradas por este juízo em sede liminar, esclareço que aquelas tiveram o condão de coagir a requerida a promover o cumprimento da obrigação de fazer, o que foi alcançado durante o curso do processo. Portanto, não se prestam a indenizar o beneficiado, de modo que o próprio ordenamento jurídico autoriza sua exclusão quando verificado o excesso, conforme previsão do art. 537, §1º, I do CPC. Assim, de ofício, revogo-a. Concluída a fundamentação, passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em face da perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer, qual seja, realizar obra de adequação da carga elétrica do transformador na localidade da unidade consumidora da parte autora".(destaquei) É necessário observar que o cumprimento da liminar no curso da ação não se mostra capaz de extinguir o interesse de agir da parte em ver a medida ratificada no comando sentencial, mesmo porque a execução ocorreu de modo "forçado", e podem subsistir discussões a respeito de eventuais ressarcimentos. Assim, é notório que a parte mantém interesse na confirmação. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL. ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1.650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n. 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)(destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Município de Juiz de Fora, visando compeli-lo a autorizar a transferência da parte autora para hospital público ou privado, especializado em procedimento cirúrgico, às expensas do SUS, em virtude de apresentar quadro de colecistite, com risco de complicações, em decorrência da patologia. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos honorários advocatícios -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). No mesmo sentido, em caso análogo: "a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto" (STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2017). V. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, ressaltando que, "ainda que a tutela antecipada tenha natureza satisfativa no presente caso, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional, vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida inicialmente dotada de provisoriedade". Portanto, deve ser mantido o aresto impugnado, proferido em consonância com o entendimento desta Corte. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1194286 MG 2017/0278355-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018)(destaquei) Assim, entendo que a tutela provisória deve ser mantida, com todos os seus efeitos, inclusive a multa por eventual período de descumprimento, a ser apurada, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença. Em contrapartida, conforme já consignado na sentença, os danos materiais e morais alegados pela parte autora não foram devidamente comprovados nos autos. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes que justifiquem a procedência do pedido indenizatório, razão pela qual mantém-se a improcedência da demanda nesse ponto. Portanto, impõe-se o parcial provimento do presente apelo, com a reforma da decisão recorrida, na extensão delineada. ISSO POSTO, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para confirmar a tutela provisória (Id. 26953020) e tornar definitiva a obrigação de fazer - já adimplida - consistente na conclusão das obras na rede elétrica necessárias à execução dos serviços de fornecimento e instalação dos equipamentos fotovoltaicos na unidade consumidora da autora/apelante. Sem alteração na distribuição do ônus sucumbencial. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

01/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Petição (Contra-razões)

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