Execução de Título Extrajudicial 0050718-02.2020.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050718-02.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em que o exequente requer pesquisa de bens junto aos sistemas SNIPER, SREI e CNIB para localização de bens em nome do executado, após tentativas frustradas via SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro a utilização da ferramenta SREI e CNIB, considerando que a busca por imóveis é medida passível de ser cumprida pelo exequente, mormente porque é disponibilizado na internet módulo de busca de imóveis pelas próprias partes, mediante o recolhimento das despesas cabíveis. Com efeito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance." (STJ - AREsp: 1999408 DF 2021/0321412-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/03/2022). Indefiro, ainda, o pedido de busca junto ao sistema SNIPER, a uma, porque este Juízo ainda não se encontra abrangido por todas as ferramentas de acesso disponibilizadas à Justiça 4.0, desenvolvidas pelo CNJ, a outra, porque o exequente não comprovou a realização de diligências junto aos Órgãos e nos Registros de Imóveis da Comarca do devedor, bem como através dos sistemas SREI, CENSEC que, igualmente, podem ser acessados pela própria parte, através do sítio eletrônico correspondente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do crédito ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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