Procedimento Comum Cível 0054525-10.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054525-10.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 13:21

Documento

01/07/2025, 13:21

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:00

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:35

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:35

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DOS SANTOS LOPES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054525-10.2021.8.06.0112 Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS", promovida por Pedro dos Santos Lopes, em desfavor de Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Aduz o autor que no dia 19 de abril de 2021, por volta das 07:20h, estava trafegando no cruzamento da Rua São Paulo com a Rua Alencar Peixoto desta cidade, com sua Motocicleta, quando o veículo de propriedade da ré, qual seja, uma ambulância da SAMU 192 CEARÁ, colidiu com o seu veículo e lhe arremessou a uma certa distância, restando o autor gravemente ferido. Dispõe que em decorrência do sinistro, além dos danos materiais, restou sequelado com uma fratura de tíbia, e que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do agente municipal e condutar da ambulância. Assim, pede a condenação do promovido à pagar indenização pelos danos morais na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), danos corporais e estéticas também na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 3.903,90 (três mil novecentos e três reais e noventa centavos). O Ente Municipal apresentou defesa (ID 40849429) na qual aduziu que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ante a inobservância da parte Autora do direito de preferência titularizado pelos condutores de ambulâncias, atravessando o cruzamento e produzindo o evento danoso. Ademais, dispõe que no próprio boletim de ocorrência o autor confessou que, à época do acidente, não possuía habilitação para condução de motocicletas, constituindo assim sua imperícia. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral, em sua totalidade. Réplica ao ID 40848771. Determinou-se a intimação das partes a fim de que especificassem a necessidade de produção de provas em audiência, momento em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 40848762 e 40848769) Ressalta-se que ao ID 40848762 a parte autora anexou o link de um vídeo, contudo o mesmo encontra-se indisponível para análise. Anunciado o julgamento antecipado (ID 40848747) e sem irresignação, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. A pretensão do autor se funda em acidente automobilístico causado, em tese, por servidor público do Município de Juazeiro do Norte e condutor da ambulância do SAMU, evento esse que teria ensejado aos danos por ele suportados. Diante disso, a controvérsia reside em saber se, de fato, houve responsabilidade do agente público quando da colisão com o veículo do autor o autor ou se houve alguma excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente. A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (art, 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. (MORAES, Alexandre, "in" Direito Constitucional, 24ª edição, 2009, São Paulo, Editora Atlas, p. 373). De qualquer modo, para a configuração da responsabilidade civil do Poder Público exige-se os seguintes requisitos: a ocorrência do dano; o nexo causal entre o evento e a ação ou a omissão do agente público ou do prestador do serviço público e a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado. Assim, ao demandante bastava a prova da ocorrência do fato, a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento omissivo ou comissivo do agente público (Município), que a atividade causal e lesiva fosse da esfera da oficialidade do Município e que este ente tenha, nesta condição funcional, incidido em conduta omissiva ou comissiva. A despeito de ser incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, observando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, não é possível concluir quem deu causa a ele, pois ausente nos autos qualquer prova cabal para apurar minimamente os fatos, como boletim do departamento de trânsito, vídeos de câmeras de segurança do local no momento do acidente ou testemunhas que presenciaram os fatos. Ressalta-se que a parte autora juntou, ao ID 40849438 e 40849431, imagens já da motocicleta embaixo da ambulância, bem como boletim de ocorrência prestado na delegacia, contudo nenhuma dessas provas são capazes de esclarecer a dinâmica do acidente. Sob essa perspectiva, infere-se que, embora demonstrado o nexo causal entre a conduta da requerida e as lesões sofridas pelo autor, não há como imputar àquela a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, já que as provas produzidas não foram suficientes à demonstração de como realmente aconteceram os fatos. Ademais, em se tratando de responsabilização por acidente de trânsito, como no presente caso, deve a parte autora arcar com o ônus de demonstrar minimamente a presença dos elementos elencados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, segue posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça pátrio: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DINÂMICA DO ACIDENTE. TESES DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AFERIR A CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO ESCLARECEM SOBRE O EVENTO DANOSO. INCERTEZAS QUE IMPEDEM UMA CONCLUSÃO SOBRE O SINISTRO. PARTE AUTORA NÃO DECINSUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RÉ/RECONVINTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUBUMBENCIAL DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de ação de reparação por danos materiais emergentes c/c tutela provisória cautelar julgou improcedente o pleito autoral. [...] 6. O acervo probatório é suficiente para demonstrar tão somente a existência dos danos suportados pelo veículo da promovente, uma vez que inexiste prova cabal no que que concerne à dinâmica do evento. Portanto, não desincumbiu a parta autora do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ou seja, não houve a exposição de provas capazes de tornar clara a responsabilidade pela colisão. 7. Desse modo, não restando comprovado que a dinâmica do acidente se deu na forma descrita na inicial, persiste a dúvida sobre quem foi o culpado pelo sinistro, razão pela qual a improcedência do pleito é a medida que se impõe. [...] ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01273093220188060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida à autora. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 09:11

Expedida/Certificada

05/05/2025, 09:11

Improcedência

30/04/2025, 21:30

Petição (Alegações finais)

01/11/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 10:49

Remessa

11/11/2022, 06:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DOS SANTOS LOPES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054525-10.2021.8.06.0112 Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS", promovida por Pedro dos Santos Lopes, em desfavor de Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Aduz o autor que no dia 19 de abril de 2021, por volta das 07:20h, estava trafegando no cruzamento da Rua São Paulo com a Rua Alencar Peixoto desta cidade, com sua Motocicleta, quando o veículo de propriedade da ré, qual seja, uma ambulância da SAMU 192 CEARÁ, colidiu com o seu veículo e lhe arremessou a uma certa distância, restando o autor gravemente ferido. Dispõe que em decorrência do sinistro, além dos danos materiais, restou sequelado com uma fratura de tíbia, e que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do agente municipal e condutar da ambulância. Assim, pede a condenação do promovido à pagar indenização pelos danos morais na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), danos corporais e estéticas também na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 3.903,90 (três mil novecentos e três reais e noventa centavos). O Ente Municipal apresentou defesa (ID 40849429) na qual aduziu que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ante a inobservância da parte Autora do direito de preferência titularizado pelos condutores de ambulâncias, atravessando o cruzamento e produzindo o evento danoso. Ademais, dispõe que no próprio boletim de ocorrência o autor confessou que, à época do acidente, não possuía habilitação para condução de motocicletas, constituindo assim sua imperícia. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral, em sua totalidade. Réplica ao ID 40848771. Determinou-se a intimação das partes a fim de que especificassem a necessidade de produção de provas em audiência, momento em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 40848762 e 40848769) Ressalta-se que ao ID 40848762 a parte autora anexou o link de um vídeo, contudo o mesmo encontra-se indisponível para análise. Anunciado o julgamento antecipado (ID 40848747) e sem irresignação, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. A pretensão do autor se funda em acidente automobilístico causado, em tese, por servidor público do Município de Juazeiro do Norte e condutor da ambulância do SAMU, evento esse que teria ensejado aos danos por ele suportados. Diante disso, a controvérsia reside em saber se, de fato, houve responsabilidade do agente público quando da colisão com o veículo do autor o autor ou se houve alguma excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima ou mesmo culpa concorrente. A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (art, 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. (MORAES, Alexandre, "in" Direito Constitucional, 24ª edição, 2009, São Paulo, Editora Atlas, p. 373). De qualquer modo, para a configuração da responsabilidade civil do Poder Público exige-se os seguintes requisitos: a ocorrência do dano; o nexo causal entre o evento e a ação ou a omissão do agente público ou do prestador do serviço público e a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado. Assim, ao demandante bastava a prova da ocorrência do fato, a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento omissivo ou comissivo do agente público (Município), que a atividade causal e lesiva fosse da esfera da oficialidade do Município e que este ente tenha, nesta condição funcional, incidido em conduta omissiva ou comissiva. A despeito de ser incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, observando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, não é possível concluir quem deu causa a ele, pois ausente nos autos qualquer prova cabal para apurar minimamente os fatos, como boletim do departamento de trânsito, vídeos de câmeras de segurança do local no momento do acidente ou testemunhas que presenciaram os fatos. Ressalta-se que a parte autora juntou, ao ID 40849438 e 40849431, imagens já da motocicleta embaixo da ambulância, bem como boletim de ocorrência prestado na delegacia, contudo nenhuma dessas provas são capazes de esclarecer a dinâmica do acidente. Sob essa perspectiva, infere-se que, embora demonstrado o nexo causal entre a conduta da requerida e as lesões sofridas pelo autor, não há como imputar àquela a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, já que as provas produzidas não foram suficientes à demonstração de como realmente aconteceram os fatos. Ademais, em se tratando de responsabilização por acidente de trânsito, como no presente caso, deve a parte autora arcar com o ônus de demonstrar minimamente a presença dos elementos elencados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, segue posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça pátrio: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DINÂMICA DO ACIDENTE. TESES DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AFERIR A CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO ESCLARECEM SOBRE O EVENTO DANOSO. INCERTEZAS QUE IMPEDEM UMA CONCLUSÃO SOBRE O SINISTRO. PARTE AUTORA NÃO DECINSUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RÉ/RECONVINTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUBUMBENCIAL DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de ação de reparação por danos materiais emergentes c/c tutela provisória cautelar julgou improcedente o pleito autoral. [...] 6. O acervo probatório é suficiente para demonstrar tão somente a existência dos danos suportados pelo veículo da promovente, uma vez que inexiste prova cabal no que que concerne à dinâmica do evento. Portanto, não desincumbiu a parta autora do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ou seja, não houve a exposição de provas capazes de tornar clara a responsabilidade pela colisão. 7. Desse modo, não restando comprovado que a dinâmica do acidente se deu na forma descrita na inicial, persiste a dúvida sobre quem foi o culpado pelo sinistro, razão pela qual a improcedência do pleito é a medida que se impõe. [...] ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01273093220188060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida à autora. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Petição (Alegações finais)

Conclusão (para julgamento)

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