Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Adriano Rabelo -
Agravante: João Batista Rabelo -
Agravado: Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CAUSA.. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC, PELA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1076 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ E ADMITIR O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, MESMO HAVENDO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ACÓRDÃO RECORRIDO EXPRESSAMENTE ASSENTOU QUE, POR SE TRATAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, PORTANTO, DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADOS OS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. 3.2. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076, SEGUNDO A QUAL APENAS SE ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1076 DO STJ, AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, FIXANDO-OS SOBRE O VALOR DA CAUSA”.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Mário Vidal de Vasconcelos Neto (OAB: 7337/CE) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antônio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Juliana Menin Silberschmidt (OAB: 400951/SP) - Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB: 418519/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182454-10.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -