Execução de Título Extrajudicial 3005429-96.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005429-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:12

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:09

Outras Decisões

27/11/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:14

Publicação

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 12:26

Mero expediente

15/09/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:24

Publicação

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005429-96.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIA LUCIO VIEIRAEndereço: Rua São Miguel, 465, centro, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: MARIA SAMILA NASCIMENTO LINOEndereço: Setor Calderão, St Ventura, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise das manifestações apresentadas pelas executadas (id. 160287294 e id. 160834742), bem como da impugnação da exequente (id. 161029074). Pois bem. A legitimidade da executada ANTÔNIA LUCIO VIEIRA decorre diretamente de sua posição contratual de devedora principal, conforme contrato juntado aos autos no id. 111710440. O fato de a executada, eventualmente, não ter se beneficiado diretamente dos recursos emprestados não afasta sua responsabilidade, uma vez que assumiu voluntariamente a obrigação perante a credora, ora exequente. A executada MARIA SAMILA NASCIMENTO LINO figura no contrato como avalista, o que, por si só, determina sua legitimidade passiva para a execução. O art. 779, IV, do CPC prevê expressamente que "a execução pode ser promovida contra: IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial". Ademais, este é o entendimento do TJCE, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. ASSUNÇÃO PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COMO AVALISTAS E INTERVENIENTES GARANTIDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha que rejeitou os embargos do devedor e declarou a legitimidade ad causam dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução. 2. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça deferida aos embargantes/apelantes, impugnada pelo embargado/apelado e (ii) definir se os embargantes/apelantes são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução. 3. Razões de decidir: A concessão da justiça gratuita aos embargantes/apelantes deve ser mantida, visto que o impugnante não apresentou provas que desconstituam a presunção de insuficiência financeira estabelecida pelo § 3º do art. 99 do CPC. A mera alegação não basta para a revogação do benefício. 4. Na cédula de crédito comercial, os embargantes figuram como avalistas, além de intervenientes garantidores, responsabilizando-se incondicionalmente e de forma irrevogável e irretratável pelo pagamento da dívida juntamente como os emitentes, conforme os termos do contrato às fls. 19/47 dos autos de execução. 5. Assumiram, assim, obrigação solidária com os emitentes pelo pagamento da dívida e a solidariedade dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários; se o avalista apresenta-se como devedor solidário, faculta-se ao credor receber do devedor principal ou do solidário. 6. Assim sendo, os embargantes são partes legítimas para figurares no polo passivo da ação de execução de título executivo formalmente em ordem. 7. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0006414-76.2019.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024)". Deste modo, ambas as executadas são legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação. Considerando a existência de saldo devedor, determino a inclusão do feito na fila RENAJUD, para a consulta de veículos em nome das executadas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005429-96.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIA LUCIO VIEIRAEndereço: Rua São Miguel, 465, centro, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: MARIA SAMILA NASCIMENTO LINOEndereço: Setor Calderão, St Ventura, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise das manifestações apresentadas pelas executadas (id. 160287294 e id. 160834742), bem como da impugnação da exequente (id. 161029074). Pois bem. A legitimidade da executada ANTÔNIA LUCIO VIEIRA decorre diretamente de sua posição contratual de devedora principal, conforme contrato juntado aos autos no id. 111710440. O fato de a executada, eventualmente, não ter se beneficiado diretamente dos recursos emprestados não afasta sua responsabilidade, uma vez que assumiu voluntariamente a obrigação perante a credora, ora exequente. A executada MARIA SAMILA NASCIMENTO LINO figura no contrato como avalista, o que, por si só, determina sua legitimidade passiva para a execução. O art. 779, IV, do CPC prevê expressamente que "a execução pode ser promovida contra: IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial". Ademais, este é o entendimento do TJCE, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. ASSUNÇÃO PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA COMO AVALISTAS E INTERVENIENTES GARANTIDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha que rejeitou os embargos do devedor e declarou a legitimidade ad causam dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução. 2. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da gratuidade de justiça deferida aos embargantes/apelantes, impugnada pelo embargado/apelado e (ii) definir se os embargantes/apelantes são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução. 3. Razões de decidir: A concessão da justiça gratuita aos embargantes/apelantes deve ser mantida, visto que o impugnante não apresentou provas que desconstituam a presunção de insuficiência financeira estabelecida pelo § 3º do art. 99 do CPC. A mera alegação não basta para a revogação do benefício. 4. Na cédula de crédito comercial, os embargantes figuram como avalistas, além de intervenientes garantidores, responsabilizando-se incondicionalmente e de forma irrevogável e irretratável pelo pagamento da dívida juntamente como os emitentes, conforme os termos do contrato às fls. 19/47 dos autos de execução. 5. Assumiram, assim, obrigação solidária com os emitentes pelo pagamento da dívida e a solidariedade dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários; se o avalista apresenta-se como devedor solidário, faculta-se ao credor receber do devedor principal ou do solidário. 6. Assim sendo, os embargantes são partes legítimas para figurares no polo passivo da ação de execução de título executivo formalmente em ordem. 7. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0006414-76.2019.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024)". Deste modo, ambas as executadas são legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação. Considerando a existência de saldo devedor, determino a inclusão do feito na fila RENAJUD, para a consulta de veículos em nome das executadas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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